Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 202/2022
EMENTA: Institui a Campanha Permanente
de Conscientização e Enfrentamento ao
Assédio Materno no Município de Rio das
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha permanente de Conscientização e
Enfrentamento ao Assédio Materno, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, constitui Assédio Materno todo
assédio moral sofrido em razão da maternidade no ambiente de trabalho, englobando
todo o comportamento de violência psicológica praticado contra as mulheres pelo
mero fato de serem gestantes e/ou serem mães.
Art. 2º - São diretrizes da Campanha permanente de Conscientização e
Enfrentamento ao Assédio Materno, dentre outros:
I – o enfrentamento ao assédio moral no ambiente de trabalho em razão
da maternidade;
II – assegurar as mães, desde a gestação, condições para o efetivo
exercício dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
III – o empoderamento das mães, por meio de programação de
informações, acerca dos direitos atinentes às mães no ambiente de trabalho.
Art. 3º - Esta Lei tem como objetivos:
I – efetivar o levantamento e a divulgação de informações relacionadas
ao assédio moral no ambiente de trabalho em razão da maternidade;
II – promover ações educativas e informativas de enfrentamento ao
assédio moral no ambiente de trabalho em razão da maternidade;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
III – fomentar as mais diversas formas de orientações para mães vítimas do
assédio moral em razão da maternidade;
IV – incentivar mães vítimas de assédio moral em razão da maternidade a
denunciarem a violência sofrida; e
V – promover o acolhimento das mulheres lactantes de modo que não se
intimidem a exercer o direito ao aleitamento materno no ambiente de trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Campanha Permanente de Conscientização e
Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras.
O assédio materno define-se por todos os comportamentos de violência
psicológica dirigidos contra as mulheres no local de trabalho, desde a gravidez até a
amamentação e, em muitos casos, após a gravidez.
Nesse sentido, considerando-se que o assédio materno sucede durante
a gravidez, na licença-maternidade ou mesmo, depois deste licenciamento
compulsório, quaisquer alterações das condições laborais podem constituir
estratégias de punição e assim, devem ser tratadas, tais como: mudança de
localização ou posição dentro da empresa, modificação de funções, variação de
horário, redução de salário, fiscalização excessiva do trabalho, advertências
injustificadas de superiores ou mesmo colegas sobre o labor, isolamento, boatos,
comentários etc.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador