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INDICAÇÃO Nº454/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado ao
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de
Andrade Albuquerque, para que seja criada uma Delegacia Especializada para
Atendimento à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na cidade de Rio das
Ostras/RJ, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o socorro dos portadores de
deficiência ou mobilidade reduzida.
Considerando que de acordo com as estatísticas do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas – IBGE, pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de
deficiência, cerca de 24% da população do país. E, sabendo que existem mais de 800 pessoas
com deficiências atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS em
nosso município.
Considerando que é o espírito do ordenamento jurídico pátrio assegurar a
efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo, desta feita,
uma medida de equidade bem-estar social a implantação de uma delegacia especializada no
atendimento de pessoas com deficiências ou mobilidades reduzidas, o que implicará na
prevenção, cuidado e proteção, em respeito à dignidade da pessoa humana, de maneira que o
planejamento de ações e combate de eventos criminosos praticados contra a pessoa com
deficiência terá maior eficácia.
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Considerando que a Delegacia Especializada cumprirá aos ditames do Estatuto da
Pessoa com Deficiência, atuando na proteção dessa parcela vulnerável social, de maneira a
reprimir as práticas delituosas ostensivas, sendo primordial o devido preparo, devendo a
Delegacia contar com uma equipe multidisciplinar, com intérpretes e psicólogos, de maneira a
concretizar o entendimento e a comunicação da pessoa com deficiência, de modo a acolhe-los
de forma humana.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, o que abrange a intercessão pelas parcelas populares vulneráveis, e
conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes
com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo
aprovada, seja esta denotação atendida para que seja enviado ao Governador do Estado do
Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, para que
seja criada uma Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoa com Deficiência ou
Mobilidade Reduzida, na cidade de Rio das Ostras/RJ, neste Município.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR