br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 454/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 454 / 2022
Date 2022-05-12
Ementaque seja enviado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, para que seja criada uma Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na cidade de Rio das Ostras/RJ, neste Município.
native_id15226

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:50:15.092916-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
INDICAÇÃO Nº454/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado ao 
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia 
Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de 
Andrade Albuquerque, para que seja criada uma Delegacia Especializada para 
Atendimento à Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na cidade de Rio das 
Ostras/RJ, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o socorro dos portadores de 
deficiência ou mobilidade reduzida. 
Considerando que de acordo com as estatísticas do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatísticas – IBGE, pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de 
deficiência, cerca de 24% da população do país. E, sabendo que existem mais de 800 pessoas 
com deficiências atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS em 
nosso município. 
Considerando que é o espírito do ordenamento jurídico pátrio assegurar a 
efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo, desta feita, 
uma medida de equidade bem-estar social a implantação de uma delegacia especializada no 
atendimento de pessoas com deficiências ou mobilidades reduzidas, o que implicará na 
prevenção, cuidado e proteção, em respeito à dignidade da pessoa humana, de maneira que o 
planejamento de ações e combate de eventos criminosos praticados contra a pessoa com 
deficiência terá maior eficácia. 
2
Considerando que a Delegacia Especializada cumprirá aos ditames do Estatuto da 
Pessoa com Deficiência, atuando na proteção dessa parcela vulnerável social, de maneira a 
reprimir as práticas delituosas ostensivas, sendo primordial o devido preparo, devendo a 
Delegacia contar com uma equipe multidisciplinar, com intérpretes e psicólogos, de maneira a 
concretizar o entendimento e a comunicação da pessoa com deficiência, de modo a acolhe-los 
de forma humana. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, o que abrange a intercessão pelas parcelas populares vulneráveis, e 
conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes 
com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo 
aprovada, seja esta denotação atendida para que seja enviado ao Governador do Estado do 
Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de 
Janeiro, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, para que 
seja criada uma Delegacia Especializada para Atendimento à Pessoa com Deficiência ou 
Mobilidade Reduzida, na cidade de Rio das Ostras/RJ, neste Município.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

open original →