O Nazare
Protocolo
Matr. 015
Processo: 648/2022
Data: 11/05/2022
648/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFICIO Nº 175/2022 - GAB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Em 10 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar 002/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 002/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de
Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência
simples, conforme dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara
Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
hegatbR apra EVA
Prefeito /
«say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ! DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |
GABINETE DO PREFEITO oa Matr. 015
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mauricio Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
OMPLEMENTAR Nº 002 DE 10 DE MAIO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI C
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que « DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 284 E
ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI Nº 508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ”
O projeto contém proposta de alteração no art. 284 da Lei nº 508/2000, Código
Tributário Municipal, com objetivo de adequação das formas de notificação ao texto da
legislação federal, oportunizando também atendimento às exigências da legislação federal que
impactam a Administração Tributária municipal, notadamente as do Simples Nacional.
O projeto contempla também a Instituição do Domicílio Tributário Eletrônico — DTE,
uma ferramenta eletrônica que consiste em uma caixa postal atribuída ao sujeito passivo pela
Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizado por meio do sistema
SPE, no endereço eletrônico: https://spe.riodasostras.rj.gov.br/.
Por meio do sistema Domicílio Tributário Eletrônico — DTE o usuário passa a receber
as comunicações de atos oficiais, como é o caso de intimações e cobranças a serem realizadas
pela Secretaria de Fazenda, além de informações para recolhimento de tributos.
São vários os benefícios gerados pela adesão ao DTE, e dentre eles está a facilidade
que o contribuinte passa a dispor, tais como:
e Total sigilo fiscal quanto ao acesso de seus documentos, bem como a segurança
contra o extravio dos mesmos,
e Agilidade na ciência de comunicados e atos processuais por meio eletrônico;
e Procedimentos menos burocráticos; e
e Recebimentos de guias para pagamento de tributos.
Como se vê, a criação do Domicílio Tributário Eletrônico — DTE possibilitará melhorar
significativamente a relação de comunicação entre fisco e contribuinte, o que resultará, sem
dúvidas, na praticidade e agilidade das informações, além de resultar em maior segurança de
dados e informações, pois os avisos e intimações oficiais tornam-se totalmente eletrônicos,
eximindo a possibilidade de seu extravio, o que poderia ocorrer anteriormente, quando
enviados por cartas registradas.
Saliente-se o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência constitucional do ente da Federação. 4
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GABINETE DO PREFEITO o Matr.015
V
Por sua vez, a Constituição Federal, consolidou o papel da Administração Tributária
na gestão fiscal, notadamente na busca pela efetiva arrecadação de receitas tributárias:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
XIl - as administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras
específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas
atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com O
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da
lei ou convênio.
Tributar, fiscalizar e arrecadar tributos, não se limita a uma mera prerrogativa de
direito, ou uma obrigação simplesmente burocrática ou protocolar. É, em verdade, um dever
constitucional calcado na preocupação do Estado com o desempenho da arrecadação, através
de uma cobrança efetiva da receita pública indispensável à gestão fiscal equilibrada. O
equilíbrio fiscal, a propósito, passa a ser O bem jurídico tutelado constitucionalmente, e, a
Administração tributária deve exercer suas atividades de fiscalização e, principalmente, de
arrecadação de modo eficiente (art. 37, caput).
Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita expressamente ao
agente arrecadador lançar mão de outras medidas mais eficazes na cobrança do crédito fiscal,
além das instâncias administrativa e judicial:
Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Observa-se, portanto, que seja com fulcro nos arts. 11 e 58 da Lei Complementar de
nº 101/2001 — Lei de Responsabilidade Fiscal -, no inciso X do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 —
Lei de Improbidade Administrativa —, no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, na
jurisprudência do Superior tribunal de justiça e do Supremo Tribunal Federal, temos que a
Administração Pública deverá, necessariamente, envidar esforços no sentido de tornar a sua
arrecadação, na condição de atividade plenamente vinculada, o mais eficiente possível.
Diante do exposto, encaminhamos O presente Projeto de Lei, e aguardamos o
precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a aprovação por
entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2022.
ARCELINO-CARLOS DIA SM /
Prefeito do Município de Rio Ostras
Shy PREFEITURA
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 284 E
ACRESCENTA O ART. 313-A, DA LEI Nº 508, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições legais, em consonância ao art. 52, inciso Ida LOMRO,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
L E | COMPLEMENTAR :
Ibi —
Art. 1º Fica alterado o art. 284, da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000 - Código
Tributário Municipal de Rio das Ostras, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284. Considera-se notificado o contribuinte do lançamento
ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o
prazo para reclamação, relativamente às informações nele indicadas,
por quaisquer das formas:
|- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto,
ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem O
notificar,
Il- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo;
Ill- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou
b
registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo
sujeito passivo.
-—
$ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos
no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição
declarada inapta perante o cadastro fiscal, a notificação poderá ser
feita por edital publicado:
|- no endereço da administração tributária na internet,
|l- em dependência, franqueada ao público, do órgão
encarregado da notificação; ou
Hll- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
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pr
André Francisco Nazare
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
à À André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
82º No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional
será observado o disposto no art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de
22 de maio de 2018.
& 3º Considera-se feita a notificação:
|- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer
a notificação, se pessoal;
|l- no caso do inciso Il do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da
expedição da notificação;
|ll- se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias corridos contados da data registrada no
comprovante de entrega no domicílio tributário eletrônico do
sujeito passivo;
b) na data em que O sujeito passivo efetuar consulta no endereço
eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se
ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado
pelo sujeito passivo.
IV- 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio
utilizado.
8 4º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste
artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
8 5º Para fins de notificação, considera-se domicílio tributário do
sujeito passivo:
|- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à
administração tributária; e
|l- o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração
tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
8 6º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será
implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a
administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua
utilização e manutenção. "(NR)
Art. 2º Acrescenta no Capítulo Ill, a Seção VI composta pelo do art. 313-A, na Lei 508, de
20 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VI”
“DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO”
“Art. 313-A Fica instituído O Domicílio Tributário Eletrônico - DT
para a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda
GABINETE DO PREFEITO gr BRECATURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ancisco Nazare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e uintolo
GABINETE DO PREFEITO Matr. 015
- SEMFAZ e o sujeito passivo das obrigações tributárias administradas
pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
& 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo
a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante
autorização expressa, disponibilizado por meio do sistema SPE, no
endereço eletrônico: https:/Ispe.riodasostras.rj.gov.br/.
S2ºA autorização a que se refere o 8 1º deverá ser formalizada
mediante consentimento, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção
correspondente, por meio do sistema SPE.
8 3º O domicílio tributário eletrônico constitui ambiente virtual de
comunicação eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda com
pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos de obrigações tributárias
municipais, mesmo as que gozem de imunidade ou isenção, servindo
para comunicação de atos oficiais para:
|. notificar e intimar o sujeito passivo, inclusive de lançamentos
de créditos tributários ou não tributários e de intimações de
qualquer natureza;
|l- intimar o sujeito passivo das decisões e atos processuais do
contencioso administrativo tributário;
WII intimar o sujeito passivo de quaisquer decisões, finais ou
interlocutórias, em processos de seu interesse em tramitação
na Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;
IV- intimar o sujeito passivo da resposta à consulta tributária
formulada e dos atos processuais a ela relativos,
V- intimar o sujeito passivo de pedido de diligência em processo
de seu interesse,
vI- expedir quaisquer outros avisos, comunicações e
solicitações no interesse da administração tributária.
84 0 recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito
passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de
Fazenda, na forma prevista em regulamento.
8 5º Uma vez realizado o credenciamento nos termos do 8 4º
desta Lei, as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao
sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio,
denominado Domicílio Tributário Eletrônico — DTE, dispensando-se a
sua publicação no Jornal Oficial do Município, a notificação ou intimação
pessoal, ou o envio por via postal.
|. considerar-se-á realizada a comunicação 15 (quinze) dias
corridos contados da data registrada no comprovante de entrega
no domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ; Ou
|l- considerar-se-á realizada a comunicação na data em que O
sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele
atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do
prazo previsto no inciso |;
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 U DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwriodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.r). gov.br N OSTRAS
q
André Fraj
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ncisco Nazare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Protóéolo
GABINETE DO PREFEITO Matr.015
Ill- na hipótese do inciso Il deste parágrafo, nos casos em que a
consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada
como realizada no primeiro dia útil seguinte.
IV- a comunicação feita na forma prevista neste parágrafo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais;
V- o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico — DTE é
irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;
VI- a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico — DTE não exclui
outras formas de notificação e intimação previstas na legislação
municipal e será utilizado a critério da Administração Tributária
Municipal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de maio de 2022.
f MARCELINO PA DI nor /
Prefeito do Município de Rig das Ostr:
mãy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete(Driodasostras.t)gov.br