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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 25.190,007,44.
native_id15228

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO A Regime de Urgência - Votação Única.
2022-06-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Processo: 632/2022
Data: 06/05/2022 || |
632/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 169/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
PROCESSO Nº ASAE
Protocolo
Matr. 015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Upa
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O
GABINETE DO PREFEITO
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Dasos!
Ofício nº 169/2022 - GAB
Em 06 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 033/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
033/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
a distinta consideração.
Atenciosamente,
Da A Did Su ç
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO 4
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ny yes é RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 015
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 06 DE MAIO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 033 DE 06 DE MAIO E dice
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
25.190.007,44 (vinte e cinco milhões, cento e noventa mil, sete reais e quarenta e quatro centavos). ?
A presente proposta de alteração orçamentária tem por objetivo priorizar os
investimentos em infraestrutura do município à arrecadação de recursos provenientes com a
Concessão de Serviços da CEDAE.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto
de Lei, para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de
interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2022.
ARCELI CAROS as ora
Prefeito do Municípiô de das Ostras
R
Pty PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel (22) 2771-1515 - www riodasostras.1).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$25.190.007,44.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
dos:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo |
desta Lei, na importância de R$25.190.007,44 (vinte e cinco milhões, cento e noventa mil, sete reais e
quarenta e quatro centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e Ill da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de maio de 2022.
(ee E a
Prefeito do Município de Rio das Ostras
gay PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1).gov.br - gabineteQDriodasostras.) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
4 GABINETE DO PREFEITO
Eno,
for ds
Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 033/2022
02 - MUNICIPI
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO.
02.11-15.451.0034.1.467
SEMOP - Pavimentação de Ruas e Estradas RE
D DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
4.4.90.51.00 - 1.799.0181
4.90.51.00 - 1.799
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 033/2022
|172.0.00.00.00.09) "arsferencias dos Estados, do Distrito
|Federal e de suas Entidades
| Ff =
1.7.2.2.00.0,0.00.00]'fanSferência Compensação Financeira
l pela Exploração de Recursos Naturais
|1.7.2.2.53.0.0.00.09]0!tfas Transferencias Decorrentes de
[compensação Financeira |
1.7.2.2.53,0.1,00.00]DUtras Transferencias Decorrentes de
| compensação Financeira -rincipal |
72 2500:26100 rnsrência Concessão de Serviços da [1758018] [2519000144]
O - Transferência Concessão de Serviços da CEDAE
RM
———— Recurso | Orçado || Arrecadado
Transferência Concessão de Serviços da CEDAE 1.799.0181 [o 25.190.007,44
Apurado |
|
5.190.007,44 |
e
1.7.2.2.53.0.1.01.00]
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ha RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinetelriodasostras.rj gov.br N OSTRAS

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