Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 203/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Programa "Escola Sustentável" e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica implantado nas escolas da Rede Municipal de Ensino oprograma "Escola
Sustentável".
Art. 2º O programa "Escola Sustentável ", consiste na implantação de sistema de
seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários
habilitados.
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação
ambiental compreendem ações por parte dos professores que possibilitem a
compreensão do programa, bem como a implementação do processo da coleta e
seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a realização de atividades e a
apresentação de trabalhos por parte dos alunos, envolvendo o tema.
Art. 3º O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste
na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio,
vidro, entre outros, bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios
dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior
comercialização.
Parágrafo Único. Os recipientes a que se refere o caput deverão estar em espaços
físicos adequados paraa destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos
alunos, bem como os doados pela comunidade.
Art. 4º No início de cada ano letivo será formado um grupo, instituído pela
comunidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem
desenvolvidas, visando sensibilizar alunos e professores sobre a importância da
participação no programa.
Art. 5º Caberá à comunidade escolar, em comunhão de esforços:
I planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto
àcomunidade onde aescola esteja instalada;
II promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental
dentro e fora daescola;
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III manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis que entram no recinto
escolar.
Art. 6º O órgão público responsável pelo gerenciamento do sistema de coleta poderá
proceder a logística de transporte dos materiais recicláveis recolhidos na escola e
destiná-los, preferencialmente, às associações e cooperativas de recicladores para
triagem, beneficiamento e posterior comercialização.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos resíduos
serão revertidos embenefício da própria escola, na forma do regulamento desta Lei.
Art. 7º Para viabilizar a execução deste programa, poderão ser firmados parcerias,
acordos de cooperação, termos de colaboração e de fomento e demais instrumentos
de interesse daadministraçãopública local.
Art. 8º A presente norma será regulamentada no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 16 maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Justificativa
O programa "Escola Sustentável” consiste na implantação de sistema de seleção
de resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, sob a
orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados.
O processo de seleção de resíduos recicláveis a que se refere esta Lei consiste na
separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro,
entre outros, bem como o seu acondicionamento em recipientes próprios dispostos no
interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização.
Os recipientes a que se refere deverão estar em espaços físicos adequados para
a destinação e o armazenamento de materiais recolhidos pelos alunos, bem como os
doados pela comunidade.