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INDICAÇÃO Nº459/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja implantado o Programa Educacional para a Prática de Educação
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar
que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem
e responda as necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve
estar preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e
membros da comunidade. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a
implementação de um Programa Educacional especifico para a inclusão dos
estudantes com deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de
cumprir as diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra
também nas atividades práticas da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do
qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus
colegas e outros membros da comunidade escolar, para que suas necessidades
educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela educa todosos estudantes em salas
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos
próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar
comunitária, pois a diversidade é valorizada. A Educação Inclusiva não é uma teoria,
mas é baseada numa questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças,
todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela
rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem
cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas
de educação física e ter entrosamento como professores e amigos possam garantir
o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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