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materia nº 459/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 459 / 2022
Date 2022-05-16
Ementaque seja implantado o Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
native_id15237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-16 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:50:14.615362-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº459/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja implantado o Programa Educacional para a Prática de Educação 
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de 
Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no 
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar 
que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem 
e responda as necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve 
estar preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e 
membros da comunidade. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a 
implementação de um Programa Educacional especifico para a inclusão dos 
estudantes com deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de 
cumprir as diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra 
também nas atividades práticas da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do 
qual todos fazem parte, em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus 
colegas e outros membros da comunidade escolar, para que suas necessidades 
educacionais sejam satisfeitas. Significa que ela educa todosos estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais 
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos 
próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais 
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar 
comunitária, pois a diversidade é valorizada. A Educação Inclusiva não é uma teoria, 
mas é baseada numa questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, 
todos temos direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela 
rede de apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem 
cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o 
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas 
de educação física e ter entrosamento como professores e amigos possam garantir 
o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
 Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

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