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materia nº 205/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDispõe sobre a proibição de conferência produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-07-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°. 205/2022
Ementa: Dispõe sobre a proibição de 
conferências de produtos adquiridos pelo 
consumidor em supermercados e 
similares, após o pagamento das 
compras no caixa, no Município de Rio 
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, atacadistas ou varejistas, bem como 
estabelecimentos comerciais similares, ficam proibidos de conferir os produtos adquiridos 
e pagos pelo consumidor, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio 
das Ostras.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem, obrigatoriamente, fixar, 
em local e tamanho visível, cópia desta Lei, que deve vir acompanhada dos números de 
telefone do Procon Estadual e Municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções pre￾vistas nos arts. 56 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de 
Defesa do Consumidor e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR 
JUSTIFICATIVA
O consumidor após realizar as compras nos estabelecimentos comerciais, não ra￾ro, passa pelo constrangimento da abordagem após o pagamento das mercadorias. A 
abordagem muitas vezes é realizada de forma grosseira por funcionários despreparados 
que não detém o poder de polícia para a realização de vistoria de mercadorias.
A atitude citada acima é abusiva e contra o que prevê o Código de Defesa do Con￾sumidor (CDC), pois submeter o consumidor a revista na porta do mercado, seja ele varejis￾ta ou atacadão é uma prática ilegal, já que é considerada uma prática abusiva, além de em 
alguns casos tornarem-se um crime contra o consumidor, como previsto no artigo 71, do 
código supracitado, além de ser exposto a um constrangimento que pode gerar danos mo￾rais a serem reparados, como traz a redação da Constituição Federal, em seu artigo, 5º, X.
Eis o disposto na legislação:
Código de Defesa do Consumidor: 
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físi￾co ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimen￾to que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, 
descanso ou lazer:
Constituição Federal:
Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, 
assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua viola￾ção;
Para tal prática, as empresas usam como justificativa, que se utilizam da conferên￾cia dupla de mercadorias sob a alegação que se trata de segurança do próprio consumi￾dor, pois muitas vezes pode acontecer algum erro na conferência de mercadorias no cai￾xa, podendo o consumidor levar produtos em maior ou menor quantidade do que está pa￾gando.
Contudo, tal alegação não se sustenta, pois, o estabelecimento possui outras for￾mas de proteção para refutar o desvio de mercadorias, tais como monitoramento eletrôni￾co com câmeras de segurança, fiscais, até mesmo a fiscalização do funcionário do caixa 
registrador.
Com relação a constitucionalidade do referido projeto de lei, o Supremo Tribunal 
Federal em recente julgado, assim decidiu:
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na 
saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cli￾ente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível 
nova conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assun￾tos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito 
comercial ou do consumidor. STF. 2ª Turma. RE 1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Inf. 917).
Em razão da importância e relevância da matéria, peço aos ilustres Vereadores a 
aprovação do presente projeto de lei.
Rio das Ostras, 16 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR 

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