PROJETO DE LEI N°. 205/2022
Ementa: Dispõe sobre a proibição de
conferências de produtos adquiridos pelo
consumidor em supermercados e
similares, após o pagamento das
compras no caixa, no Município de Rio
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados, atacadistas ou varejistas, bem como
estabelecimentos comerciais similares, ficam proibidos de conferir os produtos adquiridos
e pagos pelo consumidor, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio
das Ostras.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º devem, obrigatoriamente, fixar,
em local e tamanho visível, cópia desta Lei, que deve vir acompanhada dos números de
telefone do Procon Estadual e Municipal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas nos arts. 56 a 60 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor e do Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O consumidor após realizar as compras nos estabelecimentos comerciais, não raro, passa pelo constrangimento da abordagem após o pagamento das mercadorias. A
abordagem muitas vezes é realizada de forma grosseira por funcionários despreparados
que não detém o poder de polícia para a realização de vistoria de mercadorias.
A atitude citada acima é abusiva e contra o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois submeter o consumidor a revista na porta do mercado, seja ele varejista ou atacadão é uma prática ilegal, já que é considerada uma prática abusiva, além de em
alguns casos tornarem-se um crime contra o consumidor, como previsto no artigo 71, do
código supracitado, além de ser exposto a um constrangimento que pode gerar danos morais a serem reparados, como traz a redação da Constituição Federal, em seu artigo, 5º, X.
Eis o disposto na legislação:
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,
descanso ou lazer:
Constituição Federal:
Art. 5º (...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Para tal prática, as empresas usam como justificativa, que se utilizam da conferência dupla de mercadorias sob a alegação que se trata de segurança do próprio consumidor, pois muitas vezes pode acontecer algum erro na conferência de mercadorias no caixa, podendo o consumidor levar produtos em maior ou menor quantidade do que está pagando.
Contudo, tal alegação não se sustenta, pois, o estabelecimento possui outras formas de proteção para refutar o desvio de mercadorias, tais como monitoramento eletrônico com câmeras de segurança, fiscais, até mesmo a fiscalização do funcionário do caixa
registrador.
Com relação a constitucionalidade do referido projeto de lei, o Supremo Tribunal
Federal em recente julgado, assim decidiu:
É constitucional lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na
saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade. A Lei prevê que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, não é possível
nova conferência na saída. Os Municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), ainda que, de modo reflexo, tratem de direito
comercial ou do consumidor. STF. 2ª Turma. RE 1.052.719 AgR/PB, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 25/9/2018 (Inf. 917).
Em razão da importância e relevância da matéria, peço aos ilustres Vereadores a
aprovação do presente projeto de lei.
Rio das Ostras, 16 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR