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materia nº 206/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15242

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-06-20 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 2062022 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E 
OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA 
ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS 
RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS, 
VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1° - Esta Lei estabelece a criação de Ecopontos destinados a coleta de resíduos recicláveis 
(como também óleo vegetal), eletrônicos, radioativos, vidros, e ambulatoriais no Município de Rio das 
Ostras.
Parágrafo Único - Os Ecopontos serão destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas 
físicas ou jurídicas, objetos que não tenham mais utilidade, ou seja, resíduos que necessitem de uma
destinação correta ou que podem ser reciclados, excluídos dos termos desta Lei os resíduos regidos por 
legislação específica.
Art. 2º - Os Ecopontos são áreas destinadas para descarte de resíduos que:
I - Podem ser reciclados;
II - São perigosos e/ou contagiantes;
III - São cortantes e/ou perfuradores;
IV - Devem ter uma destinação correta, adequada e específica;
Art. 3º - Os Ecopontos a serem instalados podem ser operacionalizados pela própria prefeitura 
ou em parceria com empresas privadas, cooperativas, associações sem fins lucrativos e organizações 
de sociedade civil;
‘Art. 4° - O executivo municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado 
para a instalação de coletores de materiais recicláveis.
Art. 5° - Os Ecopontos podem ser estruturados através de containers e/ou caçambas e busca 
despertar a consciência ambiental através do descarte consciente dos resíduos, sistematizando assim 
as seguintes etapas: separação, distribuição e destinação seletiva.
Parágrafo 1° - Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter 
dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade 
do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não são 
tratados com a devida correção.
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Parágrafo 2° - Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à 
comunidade, preferencialmente em escolas, associações de bairros, ginásios de esporte e outros 
lugares de caráter comunitário e acessível, incluindo sua implantação em pontos estratégicos em áreas 
rurais.
Parágrafo 3° - A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Parágrafo 4° - Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do executivo 
municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela 
coleta e organização do fluxo durante o processamento dos resíduos.
Art. 6º - Não será permitido nos Ecopontos a descarga dos seguintes resíduos: materiais 
poluentes tais como tintas e solventes, restos de entulhos referentes à construção civil, móveis e 
também resíduos vegetais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 02 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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