texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº. 2062022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇÃO DE ECOPONTOS PARA
ENTREGA/COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS
RECICLÁVEIS, ELETRÔNICOS, RADIOATIVOS,
VIDROS E AMBULATORIAIS NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1° - Esta Lei estabelece a criação de Ecopontos destinados a coleta de resíduos recicláveis
(como também óleo vegetal), eletrônicos, radioativos, vidros, e ambulatoriais no Município de Rio das
Ostras.
Parágrafo Único - Os Ecopontos serão destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas
físicas ou jurídicas, objetos que não tenham mais utilidade, ou seja, resíduos que necessitem de uma
destinação correta ou que podem ser reciclados, excluídos dos termos desta Lei os resíduos regidos por
legislação específica.
Art. 2º - Os Ecopontos são áreas destinadas para descarte de resíduos que:
I - Podem ser reciclados;
II - São perigosos e/ou contagiantes;
III - São cortantes e/ou perfuradores;
IV - Devem ter uma destinação correta, adequada e específica;
Art. 3º - Os Ecopontos a serem instalados podem ser operacionalizados pela própria prefeitura
ou em parceria com empresas privadas, cooperativas, associações sem fins lucrativos e organizações
de sociedade civil;
‘Art. 4° - O executivo municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado
para a instalação de coletores de materiais recicláveis.
Art. 5° - Os Ecopontos podem ser estruturados através de containers e/ou caçambas e busca
despertar a consciência ambiental através do descarte consciente dos resíduos, sistematizando assim
as seguintes etapas: separação, distribuição e destinação seletiva.
Parágrafo 1° - Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter
dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade
do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não são
tratados com a devida correção.
2
Parágrafo 2° - Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à
comunidade, preferencialmente em escolas, associações de bairros, ginásios de esporte e outros
lugares de caráter comunitário e acessível, incluindo sua implantação em pontos estratégicos em áreas
rurais.
Parágrafo 3° - A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Parágrafo 4° - Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do executivo
municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela
coleta e organização do fluxo durante o processamento dos resíduos.
Art. 6º - Não será permitido nos Ecopontos a descarga dos seguintes resíduos: materiais
poluentes tais como tintas e solventes, restos de entulhos referentes à construção civil, móveis e
também resíduos vegetais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 02 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →