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materia nº 462/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 462 / 2022
Date 2022-05-17
Ementaque promova a reforma da quadra da Escola Municipal Maria Gorete Vicente Jorge, neste Município.
native_id15243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T11:58:31.785365-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 462 /2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova 
a reforma da quadra da Escola Municipal Maria Gorete Vicente Jorge, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a devida proteção aos alunos e 
moradores do bairro Village. 
Considerando que atualmente a quadra se encontra interditada, impossibilitando 
sua utilização, devido às condições que se encontram as estruturas metálicas, a exemplo das 
cercas de proteção e as balizas (traves), haja vista que as mesmas se encontram danificadas, 
sobretudo por causa da ferrugem, conforme se demonstra pelas mídias expostas no anexo um. 
Considerando que o estado que se encontra o campo, sobretudo, a grama do local, 
sem os cuidados necessários para a sua conservação. 
Considerando que visivelmente o local necessita de uma revitalização, incluindo 
uma nova pintura e demarcação do piso, além de uma melhoria na iluminação. 
Considerando que essa demanda nasce do pleito da comunidade, pelo espaço ser 
amplamente utilizado por crianças e jovens para o exercício de suas atividades esportivas, 
essenciais para o seu pleno desenvolvimento, também sendo possível sua utilização para as 
atividades recreativas aos moradores. 
Considerando que o artigo 7º, 138, 186 da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que:
“Art. 7º - Compete ao Município:
[...]
IX – promover a cultura e a recreação;
2
[...]
Art. 138. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade 
com interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente 
ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.
[...]
Art. 186. A educação física é considerada componente curricular básico em todos os 
níveis do ensino municipal. 
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a 
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das estruturas 
conectadas ao ensino, priorizando o direito à educação, e conhecendo o interesse do Poder 
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a reforma da quadra da Escola Municipal 
Maria Gorete Vicente Jorge, neste Município.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
___________________________________________________________________
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
,
3
ANEXO I 

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