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INDICAÇÃO Nº. 462 /2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova
a reforma da quadra da Escola Municipal Maria Gorete Vicente Jorge, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a devida proteção aos alunos e
moradores do bairro Village.
Considerando que atualmente a quadra se encontra interditada, impossibilitando
sua utilização, devido às condições que se encontram as estruturas metálicas, a exemplo das
cercas de proteção e as balizas (traves), haja vista que as mesmas se encontram danificadas,
sobretudo por causa da ferrugem, conforme se demonstra pelas mídias expostas no anexo um.
Considerando que o estado que se encontra o campo, sobretudo, a grama do local,
sem os cuidados necessários para a sua conservação.
Considerando que visivelmente o local necessita de uma revitalização, incluindo
uma nova pintura e demarcação do piso, além de uma melhoria na iluminação.
Considerando que essa demanda nasce do pleito da comunidade, pelo espaço ser
amplamente utilizado por crianças e jovens para o exercício de suas atividades esportivas,
essenciais para o seu pleno desenvolvimento, também sendo possível sua utilização para as
atividades recreativas aos moradores.
Considerando que o artigo 7º, 138, 186 da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, determina que:
“Art. 7º - Compete ao Município:
[...]
IX – promover a cultura e a recreação;
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[...]
Art. 138. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade
com interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas.
[...]
Art. 186. A educação física é considerada componente curricular básico em todos os
níveis do ensino municipal.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das estruturas
conectadas ao ensino, priorizando o direito à educação, e conhecendo o interesse do Poder
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a reforma da quadra da Escola Municipal
Maria Gorete Vicente Jorge, neste Município.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR
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ANEXO I