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PROJETO DE LEI Nº 207/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS A IMPLANTAREM A COLETA SELETIVA DOS
RESÍDUOS E INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS À
COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS
MORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Os condomínios verticais e horizontais residenciais e comerciais instalados no
Município de Rio das Ostras ficam obrigados a implantarem, no interior de suas respectivas
áreas, a plena gestão adequada dos resíduos com a implantação da coleta seletiva de
materiais recicláveis descartados pelos moradores.
Art. 2º Os contentores/coletores/big bags (recipientes) destinados à coleta de materiais
recicláveis deverão ser localizados em pontos da área do condomínio de forma a facilitar a
retirada dos mesmos para destinação final, preferencialmente junto às áreas de
armazenamento dos resíduos comuns (rejeito).
Art. 3º Quando o condomínio adquirir os coletores/contêiner/big bags, estes deverão
atender a Resolução COMDEMA nº 02, de 11 de julho de 2017, com as seguintes cores -
Amarelo (Recicláveis), Cinza (Rejeito) e Marrom (Orgânico).
Art. 4º A retirada dos recicláveis deverá ser por catadores de materiais recicláveis
devidamente inscritas na Prefeitura.
Art. 5º O descumprimento a presente lei ensejará advertência aos responsáveis e, no caso
de reincidência, multa no valor 500,00 (quinhentos) reais por morador ao mês, até que a
implantação seja efetivada.
Art. 6º Os recursos financeiros oriundos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente para financiamento de projetos ambientais no município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data da publicação a fim de
realizar as notificações a todos os condomínios.
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Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 02 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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