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materia nº 207/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A IMPLANTAREM A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS E INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS À COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS MORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-07-06 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 207/2022 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS A IMPLANTAREM A COLETA SELETIVA DOS 
RESÍDUOS E INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS À 
COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS 
MORADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Os condomínios verticais e horizontais residenciais e comerciais instalados no 
Município de Rio das Ostras ficam obrigados a implantarem, no interior de suas respectivas 
áreas, a plena gestão adequada dos resíduos com a implantação da coleta seletiva de 
materiais recicláveis descartados pelos moradores.
Art. 2º Os contentores/coletores/big bags (recipientes) destinados à coleta de materiais 
recicláveis deverão ser localizados em pontos da área do condomínio de forma a facilitar a 
retirada dos mesmos para destinação final, preferencialmente junto às áreas de 
armazenamento dos resíduos comuns (rejeito).
Art. 3º Quando o condomínio adquirir os coletores/contêiner/big bags, estes deverão 
atender a Resolução COMDEMA nº 02, de 11 de julho de 2017, com as seguintes cores -
Amarelo (Recicláveis), Cinza (Rejeito) e Marrom (Orgânico).
Art. 4º A retirada dos recicláveis deverá ser por catadores de materiais recicláveis 
devidamente inscritas na Prefeitura.
Art. 5º O descumprimento a presente lei ensejará advertência aos responsáveis e, no caso 
de reincidência, multa no valor 500,00 (quinhentos) reais por morador ao mês, até que a 
implantação seja efetivada.
Art. 6º Os recursos financeiros oriundos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal 
de Meio Ambiente para financiamento de projetos ambientais no município.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias da data da publicação a fim de 
realizar as notificações a todos os condomínios.
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Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 02 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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