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PROJETO DE LEI Nº. 208/2022
EMENTA: INSTITUI NO MUNICIPIO
DE RIO DAS OSTRAS O
PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Programa “Pé na Faixa” que
será implementado próximo as faixas de pedestres das vias públicas do Município
especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2º Os órgãos competentes deverão realizar estudos técnicos que visem avaliar
a melhor localização para instalação das sinalizações do Programa Pé na Faixa.
Art. 3º As faixas de pedestres do programa deverão ter sinalização com placas com
dizeres “Pé na Faixa” em uma distância de no mínimo 20 metros da faixa de pedestre ali
instalada.
Parágrafo único – de forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá substituir
as faixas de pedestres que não são elevadas com prioridade para as vias públicas onde
haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4º O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com
iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando à ampla divulgação do
Programa Pé na Faixa.
§1º o órgão competente do Município deverá realizar campanhas educativas
visando à ampla divulgação do programa junto às escolas Municipais, Publicas e
Particulares, como também centros municipais de educação infantil;
§2º os condutores de veículos deverão dar preferencia aos pedestres tão logo
estes iniciarem a travessia por uma faixa de pedestres, ou sinalizarem com as
mãos;
§ 3º o parágrafo anterior somente terá validade em faixas de pedestres que não
possui semáforos;
§ 4º os condutores de veículos e pedestres deverão fazer utilização adequada das
faixas de pedestres nas vias públicas do município;
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§ 5º os pedestres deverão atravessar sempre na faixa demarcada para esse fim
no pavimento das ruas do Município, respeitando o direito de outros pedestres
utilizando-se racionalmente das faixas de pedestres na forma em que não
atrapalhe o fluxo de veículos, sempre atendendo à sinalização de trânsito.
§6º deverão ser realizadas campanhas educativas visando a ampla divulgação do
Programa educacional Pé na Faixa, a serem desenvolvida pelo Poder Executivo
Municipal, especialmente nas escolas públicas e particulares, sempre na semana
do dia 8 de agosto quando é comemorado o dia internacional do pedestre.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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