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materia nº 208/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-05-17
Ementa: INSTITUI NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id15245

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 208/2022 
 
 EMENTA: INSTITUI NO MUNICIPIO 
DE RIO DAS OSTRAS O 
PROGRAMA “PÉ NA FAIXA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Programa “Pé na Faixa” que 
será implementado próximo as faixas de pedestres das vias públicas do Município 
especialmente nas proximidades das instituições de ensino.
Art. 2º Os órgãos competentes deverão realizar estudos técnicos que visem avaliar 
a melhor localização para instalação das sinalizações do Programa Pé na Faixa. 
Art. 3º As faixas de pedestres do programa deverão ter sinalização com placas com 
dizeres “Pé na Faixa” em uma distância de no mínimo 20 metros da faixa de pedestre ali 
instalada.
Parágrafo único – de forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá substituir 
as faixas de pedestres que não são elevadas com prioridade para as vias públicas onde 
haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 4º O Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com 
iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando à ampla divulgação do 
Programa Pé na Faixa.
§1º o órgão competente do Município deverá realizar campanhas educativas 
visando à ampla divulgação do programa junto às escolas Municipais, Publicas e 
Particulares, como também centros municipais de educação infantil;
§2º os condutores de veículos deverão dar preferencia aos pedestres tão logo 
estes iniciarem a travessia por uma faixa de pedestres, ou sinalizarem com as 
mãos;
§ 3º o parágrafo anterior somente terá validade em faixas de pedestres que não 
possui semáforos;
§ 4º os condutores de veículos e pedestres deverão fazer utilização adequada das 
faixas de pedestres nas vias públicas do município;
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§ 5º os pedestres deverão atravessar sempre na faixa demarcada para esse fim 
no pavimento das ruas do Município, respeitando o direito de outros pedestres 
utilizando-se racionalmente das faixas de pedestres na forma em que não 
atrapalhe o fluxo de veículos, sempre atendendo à sinalização de trânsito.
§6º deverão ser realizadas campanhas educativas visando a ampla divulgação do 
Programa educacional Pé na Faixa, a serem desenvolvida pelo Poder Executivo 
Municipal, especialmente nas escolas públicas e particulares, sempre na semana 
do dia 8 de agosto quando é comemorado o dia internacional do pedestre.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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