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materia nº 209/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR-GNV, EM TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, BEM COMO SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id15246

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — —
2022-07-25 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 209/2022 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR-GNV, EM TODOS 
OS VEÍCULOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, BEM COMO 
SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica determinado que a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, bem 
como os prestadores de serviços na área de transporte, tenham instalado o GNV - Gás 
Natural Veicular em todos os veículos pertencentes à frota, de forma a atender à totalidade, 
no prazo máximo de cinco anos, a partir da publicação desta Lei.
§ 1º Para se adaptarem ao prazo do caput do art. 1º, fica condicionada a Administração 
Pública Municipal, à implantação de vinte por cento ao ano em suas frotas até completar 
sua totalidade.
§ 2º Para seus prestadores de serviços, a instalação e a informação deverão ocorrer por 
conta da empresa própria.
Art. 2º Os veículos que não apresentarem o GNV, dentro do prazo estabelecido por esta 
Lei, deverão ser retirados de circulação e submetidos à instalação.
Art. 3º O Município de Rio das Ostras manterá registro das instalações do GNV nos seus 
veículos e de seus prestadores de serviços, constatando as respectivas placas e números 
de identificação, bem como as datas de realização das instalações.
Art. 4º É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos veículos, com indicação do número 
desta Lei e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os 
seguintes dizeres:
“É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR – GNV, ENQUANTO 
HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA OU 
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.”
Art. 5º A Prefeitura da Cidade de Rio das Ostras deverá regulamentar selo ambiental a ser 
afixado em local visível do veículo GNV.
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Art. 6º Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de um por cento do total da arrecadação da empresa no primeiro mês;
III – na primeira reincidência será aplicada multa de dois por cento do total da arrecadação, 
podendo ser aumentada em dez vezes, no caso de reincidência reiterada;
IV – após dez vezes, deverá haver cassação ou revogação do contrato de prestação de 
serviços, de concessão, permissão ou autorização;
V – será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais, ou à 
serviço do município de Rio das Ostras e a responsabilidade será do gestor e do detentor 
do bem.
§ 1º As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Conservação 
Ambiental, para aplicação em projetos e programas de reversão do aquecimento global.
§ 2º A multa de que trata o inciso II e III deste artigo será atualizada, anualmente, pela 
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, 
no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice, criado pela legislação federal 
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias 
do orçamento vigente para o caso da frota própria, suplementas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados 
a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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