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PROJETO DE LEI Nº 209/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR-GNV, EM TODOS
OS VEÍCULOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, BEM COMO
SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica determinado que a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, bem
como os prestadores de serviços na área de transporte, tenham instalado o GNV - Gás
Natural Veicular em todos os veículos pertencentes à frota, de forma a atender à totalidade,
no prazo máximo de cinco anos, a partir da publicação desta Lei.
§ 1º Para se adaptarem ao prazo do caput do art. 1º, fica condicionada a Administração
Pública Municipal, à implantação de vinte por cento ao ano em suas frotas até completar
sua totalidade.
§ 2º Para seus prestadores de serviços, a instalação e a informação deverão ocorrer por
conta da empresa própria.
Art. 2º Os veículos que não apresentarem o GNV, dentro do prazo estabelecido por esta
Lei, deverão ser retirados de circulação e submetidos à instalação.
Art. 3º O Município de Rio das Ostras manterá registro das instalações do GNV nos seus
veículos e de seus prestadores de serviços, constatando as respectivas placas e números
de identificação, bem como as datas de realização das instalações.
Art. 4º É obrigatória a afixação de avisos proibitivos nos veículos, com indicação do número
desta Lei e data da mesma, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os
seguintes dizeres:
“É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEÍCULAR – GNV, ENQUANTO
HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA OU
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.”
Art. 5º A Prefeitura da Cidade de Rio das Ostras deverá regulamentar selo ambiental a ser
afixado em local visível do veículo GNV.
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Art. 6º Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de um por cento do total da arrecadação da empresa no primeiro mês;
III – na primeira reincidência será aplicada multa de dois por cento do total da arrecadação,
podendo ser aumentada em dez vezes, no caso de reincidência reiterada;
IV – após dez vezes, deverá haver cassação ou revogação do contrato de prestação de
serviços, de concessão, permissão ou autorização;
V – será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais, ou à
serviço do município de Rio das Ostras e a responsabilidade será do gestor e do detentor
do bem.
§ 1º As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Conservação
Ambiental, para aplicação em projetos e programas de reversão do aquecimento global.
§ 2º A multa de que trata o inciso II e III deste artigo será atualizada, anualmente, pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice, criado pela legislação federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento vigente para o caso da frota própria, suplementas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 11 de maio de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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