br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 210/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2022
Date 2022-05-17
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id15250

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-07-25 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº 210/2022
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da instalação de 
detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública 
municipal, priorizando-se a celebração de convênios com os governos do Estado e da União 
e com entidades privadas para a consecução do objetivo desta Lei.
§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública 
municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus 
pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do 
estabelecimento de ensino.
§ 2º Será concedido o prazo de cento e oitenta dias ou o início do período letivo escolar, 
prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei para que todas 
as escolas municipais que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo 
adotem a medida preconizada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →