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PROJETO DE LEI Nº 210/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica instituída a adoção de medida necessária à efetiva implantação da instalação de
detectores de metais nos acessos a todos os estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, priorizando-se a celebração de convênios com os governos do Estado e da União
e com entidades privadas para a consecução do objetivo desta Lei.
§ 1º O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública
municipal, sem exceção, está condicionada à passagem por uma inspeção visual de seus
pertences, quando identificada alguma irregularidade ou autuado pelos responsáveis do
estabelecimento de ensino.
§ 2º Será concedido o prazo de cento e oitenta dias ou o início do período letivo escolar,
prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei para que todas
as escolas municipais que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo
adotem a medida preconizada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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