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materia nº 466/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 466 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE –AGS - NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, além de outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
native_id15251

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T11:49:16.909311-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº466/2022
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE –AGS - NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, 
além de outras vantagens, incentivos, auxílios, 
gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho 
desses profissionais.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde 
(ACS), no âmbito do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, desde 
janeiro de 2022, passou a ser de r$ 1.750,00 (um mil e 
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela 
lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o 
piso dos respectivos agentes de forma escalonada ao longo 
dos anos desde janeiro de 2019.
Infelizmente, os Agentes Comunitários de Saúde do 
nosso Município não estão recebendo de acordo com o piso 
salarial estipulado no âmbito do SUS. 
Destaco, especialmente, a EMENDA CONSTITUICONAL 
nº. 120, de 05/05/2022, que dispõe sobre a responsabilidade 
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
profissionais que exercem atividades de agente comunitário 
de saúde e de agente de combate às endemias. E, assim, o 
art. 198 da Constituição Federal foi acrescido do § 9º, com 
a seguinte redação:
§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO 
SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, 
REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS 
E AO DISTRITO FEDERAL.
O Ministério da Saúde já repassa para os 
Municípios todos os meses o valor necessário de quase 
2(dois) salários-mínimos por agente, especificamente, 1,4 
do salário-mínimo para reforçar o pagamento da remuneração
dos Agentes Comunitários de Saúde, e após a Emenda 
Constitucional repassará o valor integral, conforme 
destacado acima. 
Não estamos falando de aumento de despesa para o 
Poder Executivo, mas que IMPÕE aplicar o disposto na 
Constituição Federal e, especialmente, que os valores 
repassados pela União, no âmbito do SUS, cheguem em sua 
totalidade para a renda destes profissionais no nosso 
Município.
É de conhecimento que não é possível cuidar da 
saúde da população sem auxílio dos agente comunitário de 
saúde, pois são eles os porta-vozes da garantia do direito 
à saúde universal e integral, diretrizes do SUS 
determinadas na Constituinte de 1988, portanto, essenciais 
na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental no 
nosso Município.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sendo certo que a importância ficou ainda mais 
evidente no contexto da pandemia da covid-19, pois foram 
essenciais no combate à doença.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que é competência privativa do então Chefe 
do Poder Executivo valorizar e aplicar a política 
remuneratória dos agentes comunitários de saúde de acordo 
com a Constituição Federal.
Sala das Sessões,17 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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