Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº466/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE –AGS - NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
além de outras vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde
(ACS), no âmbito do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, desde
janeiro de 2022, passou a ser de r$ 1.750,00 (um mil e
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela
lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o
piso dos respectivos agentes de forma escalonada ao longo
dos anos desde janeiro de 2019.
Infelizmente, os Agentes Comunitários de Saúde do
nosso Município não estão recebendo de acordo com o piso
salarial estipulado no âmbito do SUS.
Destaco, especialmente, a EMENDA CONSTITUICONAL
nº. 120, de 05/05/2022, que dispõe sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
profissionais que exercem atividades de agente comunitário
de saúde e de agente de combate às endemias. E, assim, o
art. 198 da Constituição Federal foi acrescido do § 9º, com
a seguinte redação:
§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO
SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS
E AO DISTRITO FEDERAL.
O Ministério da Saúde já repassa para os
Municípios todos os meses o valor necessário de quase
2(dois) salários-mínimos por agente, especificamente, 1,4
do salário-mínimo para reforçar o pagamento da remuneração
dos Agentes Comunitários de Saúde, e após a Emenda
Constitucional repassará o valor integral, conforme
destacado acima.
Não estamos falando de aumento de despesa para o
Poder Executivo, mas que IMPÕE aplicar o disposto na
Constituição Federal e, especialmente, que os valores
repassados pela União, no âmbito do SUS, cheguem em sua
totalidade para a renda destes profissionais no nosso
Município.
É de conhecimento que não é possível cuidar da
saúde da população sem auxílio dos agente comunitário de
saúde, pois são eles os porta-vozes da garantia do direito
à saúde universal e integral, diretrizes do SUS
determinadas na Constituinte de 1988, portanto, essenciais
na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental no
nosso Município.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Sendo certo que a importância ficou ainda mais
evidente no contexto da pandemia da covid-19, pois foram
essenciais no combate à doença.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que é competência privativa do então Chefe
do Poder Executivo valorizar e aplicar a política
remuneratória dos agentes comunitários de saúde de acordo
com a Constituição Federal.
Sala das Sessões,17 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador