Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº467/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a adequação do VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS PARA QUE NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS
MÍNIMOS, além de outras vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial dos AGENTES DE COMBATES ÀS
ENDEMIAS, no âmbito do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, desde
janeiro de 2022, passou a ser de r$ 1.750,00 (um mil e
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela
lei federal nº 13.708/2018, que fixou o piso dos
respectivos agentes de forma escalonada ao longo dos anos
desde janeiro de 2019.
Infelizmente, no nosso Município esses
profissionais não estão recebendo de acordo com o piso
salarial estipulado no âmbito do SUS e, recentemente, veio
a essa Casa Legislativa proposta do Poder Executivo –
projeto de lei nº. 029/2022, de vencimento básico de R$
1.550,00, ou seja, inferior ao de direito e ao estabelecido
na Lei Federal.
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A recente EMENDA CONSTITUICONAL nº. 120, de
05/05/2022, promulgada pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, que dispõe sobre a responsabilidade
financeira da União na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de
agente de combate às endemias, acrescentou o §9º, no art.
198 da Constituição Federal, dispondo expressamente o
seguinte:
§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO
SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS,
REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS
E AO DISTRITO FEDERAL.
A presente indicação trata-se de aplicar o Art.
198, da Constituição Federal e, especialmente, que os
valores repassados pela União, no âmbito do SUS, cheguem em
sua totalidade para a renda destes profissionais no nosso
Município.
É fundamental que o Município de Rio das Ostras
mantenha esses profissionais em seus postos, com
vencimentos justos e com condições adequadas de trabalho.
Sendo de conhecimento que os agentes estão atuando sem as
devidas condições, especialmente, com o vencimento básico
inferior ao estabelecido na Constituição Federal. O
Legislativo não pode se omitir no sentido de apoiar esses
profissionais.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que é competência privativa do então Chefe
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do Poder Executivo valorizar e aplicar a política
remuneratória dos agentes de combate às endemias de acordo
com a Constituição Federal.
Sala das Sessões,17 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador