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materia nº 467/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 467 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a adequação do VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA QUE NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, além de outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais..
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T11:58:30.740773-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº467/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, a adequação do VENCIMENTO DOS AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS PARA QUE NÃO SEJA INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS 
MÍNIMOS, além de outras vantagens, incentivos, auxílios, 
gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho 
desses profissionais.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial dos AGENTES DE COMBATES ÀS 
ENDEMIAS, no âmbito do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, desde 
janeiro de 2022, passou a ser de r$ 1.750,00 (um mil e 
setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela 
lei federal nº 13.708/2018, que fixou o piso dos 
respectivos agentes de forma escalonada ao longo dos anos 
desde janeiro de 2019.
Infelizmente, no nosso Município esses 
profissionais não estão recebendo de acordo com o piso 
salarial estipulado no âmbito do SUS e, recentemente, veio 
a essa Casa Legislativa proposta do Poder Executivo –
projeto de lei nº. 029/2022, de vencimento básico de R$ 
1.550,00, ou seja, inferior ao de direito e ao estabelecido 
na Lei Federal. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
A recente EMENDA CONSTITUICONAL nº. 120, de 
05/05/2022, promulgada pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, que dispõe sobre a responsabilidade 
financeira da União na política remuneratória e na 
valorização dos profissionais que exercem atividades de 
agente de combate às endemias, acrescentou o §9º, no art. 
198 da Constituição Federal, dispondo expressamente o 
seguinte:
§ 9º O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO 
SERÁ INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, 
REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS 
E AO DISTRITO FEDERAL.
A presente indicação trata-se de aplicar o Art. 
198, da Constituição Federal e, especialmente, que os 
valores repassados pela União, no âmbito do SUS, cheguem em 
sua totalidade para a renda destes profissionais no nosso 
Município.
É fundamental que o Município de Rio das Ostras 
mantenha esses profissionais em seus postos, com 
vencimentos justos e com condições adequadas de trabalho. 
Sendo de conhecimento que os agentes estão atuando sem as 
devidas condições, especialmente, com o vencimento básico 
inferior ao estabelecido na Constituição Federal. O 
Legislativo não pode se omitir no sentido de apoiar esses 
profissionais. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que é competência privativa do então Chefe 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
do Poder Executivo valorizar e aplicar a política 
remuneratória dos agentes de combate às endemias de acordo 
com a Constituição Federal.
Sala das Sessões,17 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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