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materia nº 468/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 468 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos- PCCV da Educação, especificamente para adequação da função de agente escolar visando assegurar de forma transparente o direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a função, com a seguinte redação:
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T11:49:16.167996-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº468/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos- PCCV da Educação, especificamente para 
adequação da função de agente escolar visando assegurar de 
forma transparente o direito à aposentadoria especial, 
assim como valorizar a função, com a seguinte redação:
Art. 43 – A função de agente escolar é destinada ao docente que, nas Unidades 
Escolares, atendendo às necessidades, atuará como suporte técnico e 
pedagógico, sendo elemento de ligação entre a direção, o professor-orientador 
e o professor regente, contribuindo para organização do espaço escolar. 
Parágrafo Único- O profissional que trata o caput deste artigo deverá ser 
indicado pela Semed, considerando o perfil para esta função e terá as seguintes 
atribuições: 
a) acompanhar o aluno em suas atividades pedagógicas fora de sala de aula; 
b) substituir o professor regente em seus impedimentos legais; 
c) receber os alunos, encaminhando-os para suas salas, assim como 
acompanhá-los na saída; 
d) supervisionar o trânsito dos alunos nos corredores, como o trajeto entre a 
sala e o banheiro e outras dependências da Unidade Escolar; 
e) acompanhar a movimentação dos alunos no período da oferta da merenda 
escolar; 
f) orientar responsáveis nas suas solicitações, encaminhando-os para o 
atendimento devido; 
g) auxiliar os professores regentes nas atividades diversas; 
h) auxiliar a equipe diretiva em ações de apoio à administração do espaço 
escolar;
i) responder administrativamente e pedagogicamente na ausência da direção e 
professor orientador. 
SUBSEÇÃO II 
DA GRATIFICAÇÃO POR SUPORTE PEDAGÓGICO 
Art. 60 – Ao docente I e II que estiver exercendo, efetivamente, durante o 
período letivo, as funções de agente escolar e dinamizador de leitura nas 
unidades escolares municipais de Rio das Ostras será concedida gratificação de 
80% - agente escolar e de 50% - dinamizador de leitura, do valor da regência de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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classe.
CAPÍTULO X 
DA APOSENTADORIA 
Art. 65 – A aposentadoria especial do magistério é de natureza constitucional e 
os servidores em efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Rio das 
Ostras terão assegurados seus direitos, mediante critérios estabelecidos pela 
legislação vigente. 
Art. 66 – Entende-se por funções do magistério para efeito de aposentadoria 
especial as exercidas por professores e especialistas em educação no 
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de 
Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do 
exercício da docência, as de direção de Unidade Escolar, as de suporte técnico e 
pedagógico e as de coordenação e assessoramento pedagógico, em 
conformidade com a Lei Federal nº11.301, de 10 de maio de 2006. 
Parágrafo Único - A comprovação do exercício das funções descritas no caput 
deste artigo, para efeito de concessão da aposentadoria especial, deverá ser 
feita mediante apresentação de documentos específicos, emitidos 
exclusivamente pelo setor de recursos humanos da Semede, atestando toda 
trajetória profissional do professor.
JUSTIFICATIVA
O agente escolar é o docente com múltiplas 
funções nas unidades escolares e atuando permanentemente 
nas diversas necessidades, sem o devido e merecido 
reconhecimento estivesse melhor explicitado na Lei 
1560/2011.
No que diz respeito a gratificação de suporte 
pedagógico, não é pertinente igualar o percentual de 
gratificação ao dinamizador de leitura, visto que as 
responsabilidades inerentes as funções são bastantes 
representativas.
O Professor atuante na função de agente escolar, 
vem sendo discriminado pelo órgão previdenciário municipal, 
tendo cerceado o seu direito de aposentadoria especial, por 
total equivoco na interpretação das suas funções.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
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Vale lembrar que o Plano Municipal de Educação 
atribui a necessidade de revisão bienal do PCCV, apesar das 
comissões serem compostas e realizarem todo um trabalho de 
revisão promovendo as sugestões de melhorias, a vontade 
política emperrou o fiel cumprimento das propostas já 
elencadas.
Em relação a comprovação e emissão de documento 
apropriado cabe ao órgão maior e gestor (Semede) das demais 
unidades escolares a competência e responsabilidade de 
atestar a efetividade do exercício da docência em suas 
diversas funções, assegurando dessa forma a padronização 
das informações, visto que há possibilidade deum único 
professor ter exercido suas atividades em mais de uma 
unidade simultaneamente, eliminando assim a penitencia do 
professor em peregrinar por todas as escolas por onde 
deixou seu legado intelectual durante sua trajetória 
profissional. 
Conclui-se que é imperioso e urgente assegurar a 
revisão pontual da Lei 1560/2011 que trata do PCCV da 
Educação, especificamente nos artigos 43, 60 e 66, 
adequando de forma mais explicita suas redações, visando 
corrigir uma incoerência na valorização da função de agente 
escolar, assim como afastar perpetuamente a interpretação 
parcial do Ostraprev quando a condição do professor nas 
diversas atividades e funções que garantem seu direito 
constitucional a aposentadoria especial, matéria 
exaustivamente pacificada nos tribunais.
“Se a expressão ‘professor’ merecer interpretação 
restritiva significando apenas o docente, o 
especialista de educação estará definitivamente 
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privado do direito à aposentadoria especial e a 
consequência será negativa para as escolas. Os 
docentes, certamente, não terão interesse em 
prestar concurso público para a direção ou 
supervisão.
Se a expressão ‘efetivo exercício das funções de 
magistério’ for interpretada como o exclusivo 
trabalho em sala de aula, o caos será geral.
A Constituição Federal em seu art. 206, V [9] 
prevê a valorização do profissional do ensino, de 
forma que a aposentadoria apenas aos 
professores stricto sensu contrairia o previsto 
na norma constitucional.
Recentemente apreciando a referida tese, o 
Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestou 
quanto ao direito da aposentadoria especial aos 
integrantes do quadro do magistério, incluindo os 
especialistas em educação e orientadora 
educacional:
APOSENTADORIA – PROFESSORES – ORIENTADORA 
EDUCACIONAL – TEMPO DE SERVIÇO. O preceito 
constitucional regedor da aposentadoria dos 
professores contenta-se com o efetivo exercício 
em função do magistério, não impondo como 
requisito atividade em sala de aula. Assim, 
descabe ter como infringido o preceito da alínea 
‘b’ do inciso III do art. 40 da CF no que, 
presente a qualificação de professora, 
reconheceu-se o direito à aposentadoria especial 
à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas 
funções de especialista em educação e orientadora 
educacional. (STF – RE 196.707-2 – DF – 2ª T. –
Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 03.08.2000).
Assim, o direito à aposentadoria especial dos 
professores surgiu no direito pátrio a partir da 
legislação infra-constitucional passando a fazer 
parte da Carta Magna a partir de 1981 com a 
Emenda nº 18. Da mesma forma o período laborado 
até 28/04/1995 como integrante dos quadros do 
magistério deve ser contabilizado enquanto 
especial para fins de aposentadoria.
Por fim a expressão "funções do magistério" 
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abrange não só os professores que exerçam 
atividades de docência dentro da sala de aula, 
mas todas as outras atividades relacionadas ao 
magistério e que lhe sirvam de suporte técnico e 
pedagógico, vez que tais atividades são 
exclusivas dos profissionais do ensino, portanto 
com pleno direito ao benefício da aposentadoria 
especial previsto na Constituição Federal.” 
(grifo próprio)
Fonte: https://jus.com.br/artigos/4277/da￾aposentadoria-especial-dos-professores-e-as￾funcoes-do-magisterio
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que é competência privativa do então Chefe 
do Poder Executivo a iniciativa para apresentar a revisão 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV da 
Educação, especificamente para adequação da função de 
agente escolar visando assegurar de forma transparente o 
direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a 
função.
Sala das Sessões,17 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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