Câmara Municipal de Rio das Ostras
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INDICAÇÃO Nº468/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos- PCCV da Educação, especificamente para
adequação da função de agente escolar visando assegurar de
forma transparente o direito à aposentadoria especial,
assim como valorizar a função, com a seguinte redação:
Art. 43 – A função de agente escolar é destinada ao docente que, nas Unidades
Escolares, atendendo às necessidades, atuará como suporte técnico e
pedagógico, sendo elemento de ligação entre a direção, o professor-orientador
e o professor regente, contribuindo para organização do espaço escolar.
Parágrafo Único- O profissional que trata o caput deste artigo deverá ser
indicado pela Semed, considerando o perfil para esta função e terá as seguintes
atribuições:
a) acompanhar o aluno em suas atividades pedagógicas fora de sala de aula;
b) substituir o professor regente em seus impedimentos legais;
c) receber os alunos, encaminhando-os para suas salas, assim como
acompanhá-los na saída;
d) supervisionar o trânsito dos alunos nos corredores, como o trajeto entre a
sala e o banheiro e outras dependências da Unidade Escolar;
e) acompanhar a movimentação dos alunos no período da oferta da merenda
escolar;
f) orientar responsáveis nas suas solicitações, encaminhando-os para o
atendimento devido;
g) auxiliar os professores regentes nas atividades diversas;
h) auxiliar a equipe diretiva em ações de apoio à administração do espaço
escolar;
i) responder administrativamente e pedagogicamente na ausência da direção e
professor orientador.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 60 – Ao docente I e II que estiver exercendo, efetivamente, durante o
período letivo, as funções de agente escolar e dinamizador de leitura nas
unidades escolares municipais de Rio das Ostras será concedida gratificação de
80% - agente escolar e de 50% - dinamizador de leitura, do valor da regência de
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classe.
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 65 – A aposentadoria especial do magistério é de natureza constitucional e
os servidores em efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Rio das
Ostras terão assegurados seus direitos, mediante critérios estabelecidos pela
legislação vigente.
Art. 66 – Entende-se por funções do magistério para efeito de aposentadoria
especial as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de
Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício da docência, as de direção de Unidade Escolar, as de suporte técnico e
pedagógico e as de coordenação e assessoramento pedagógico, em
conformidade com a Lei Federal nº11.301, de 10 de maio de 2006.
Parágrafo Único - A comprovação do exercício das funções descritas no caput
deste artigo, para efeito de concessão da aposentadoria especial, deverá ser
feita mediante apresentação de documentos específicos, emitidos
exclusivamente pelo setor de recursos humanos da Semede, atestando toda
trajetória profissional do professor.
JUSTIFICATIVA
O agente escolar é o docente com múltiplas
funções nas unidades escolares e atuando permanentemente
nas diversas necessidades, sem o devido e merecido
reconhecimento estivesse melhor explicitado na Lei
1560/2011.
No que diz respeito a gratificação de suporte
pedagógico, não é pertinente igualar o percentual de
gratificação ao dinamizador de leitura, visto que as
responsabilidades inerentes as funções são bastantes
representativas.
O Professor atuante na função de agente escolar,
vem sendo discriminado pelo órgão previdenciário municipal,
tendo cerceado o seu direito de aposentadoria especial, por
total equivoco na interpretação das suas funções.
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Vale lembrar que o Plano Municipal de Educação
atribui a necessidade de revisão bienal do PCCV, apesar das
comissões serem compostas e realizarem todo um trabalho de
revisão promovendo as sugestões de melhorias, a vontade
política emperrou o fiel cumprimento das propostas já
elencadas.
Em relação a comprovação e emissão de documento
apropriado cabe ao órgão maior e gestor (Semede) das demais
unidades escolares a competência e responsabilidade de
atestar a efetividade do exercício da docência em suas
diversas funções, assegurando dessa forma a padronização
das informações, visto que há possibilidade deum único
professor ter exercido suas atividades em mais de uma
unidade simultaneamente, eliminando assim a penitencia do
professor em peregrinar por todas as escolas por onde
deixou seu legado intelectual durante sua trajetória
profissional.
Conclui-se que é imperioso e urgente assegurar a
revisão pontual da Lei 1560/2011 que trata do PCCV da
Educação, especificamente nos artigos 43, 60 e 66,
adequando de forma mais explicita suas redações, visando
corrigir uma incoerência na valorização da função de agente
escolar, assim como afastar perpetuamente a interpretação
parcial do Ostraprev quando a condição do professor nas
diversas atividades e funções que garantem seu direito
constitucional a aposentadoria especial, matéria
exaustivamente pacificada nos tribunais.
“Se a expressão ‘professor’ merecer interpretação
restritiva significando apenas o docente, o
especialista de educação estará definitivamente
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privado do direito à aposentadoria especial e a
consequência será negativa para as escolas. Os
docentes, certamente, não terão interesse em
prestar concurso público para a direção ou
supervisão.
Se a expressão ‘efetivo exercício das funções de
magistério’ for interpretada como o exclusivo
trabalho em sala de aula, o caos será geral.
A Constituição Federal em seu art. 206, V [9]
prevê a valorização do profissional do ensino, de
forma que a aposentadoria apenas aos
professores stricto sensu contrairia o previsto
na norma constitucional.
Recentemente apreciando a referida tese, o
Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestou
quanto ao direito da aposentadoria especial aos
integrantes do quadro do magistério, incluindo os
especialistas em educação e orientadora
educacional:
APOSENTADORIA – PROFESSORES – ORIENTADORA
EDUCACIONAL – TEMPO DE SERVIÇO. O preceito
constitucional regedor da aposentadoria dos
professores contenta-se com o efetivo exercício
em função do magistério, não impondo como
requisito atividade em sala de aula. Assim,
descabe ter como infringido o preceito da alínea
‘b’ do inciso III do art. 40 da CF no que,
presente a qualificação de professora,
reconheceu-se o direito à aposentadoria especial
à prestadora de serviço há vinte e cinco anos nas
funções de especialista em educação e orientadora
educacional. (STF – RE 196.707-2 – DF – 2ª T. –
Rel. Min. Marco Aurélio – DJU 03.08.2000).
Assim, o direito à aposentadoria especial dos
professores surgiu no direito pátrio a partir da
legislação infra-constitucional passando a fazer
parte da Carta Magna a partir de 1981 com a
Emenda nº 18. Da mesma forma o período laborado
até 28/04/1995 como integrante dos quadros do
magistério deve ser contabilizado enquanto
especial para fins de aposentadoria.
Por fim a expressão "funções do magistério"
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abrange não só os professores que exerçam
atividades de docência dentro da sala de aula,
mas todas as outras atividades relacionadas ao
magistério e que lhe sirvam de suporte técnico e
pedagógico, vez que tais atividades são
exclusivas dos profissionais do ensino, portanto
com pleno direito ao benefício da aposentadoria
especial previsto na Constituição Federal.”
(grifo próprio)
Fonte: https://jus.com.br/artigos/4277/daaposentadoria-especial-dos-professores-e-asfuncoes-do-magisterio
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que é competência privativa do então Chefe
do Poder Executivo a iniciativa para apresentar a revisão
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV da
Educação, especificamente para adequação da função de
agente escolar visando assegurar de forma transparente o
direito à aposentadoria especial, assim como valorizar a
função.
Sala das Sessões,17 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador