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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaINSTITIU NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15259

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-06-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-05-18 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T12:50:54.971404-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-06-09T11:32:51.625105-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Processo: 672/2022
Data: 18/05/2022
A
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 184/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
Protocolo
Matr. 015
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E fio
) GABINETE DO PREFEITO
a g!
Ofício nº 184/2022 - GAB
Em 17 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 036/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
036/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| Marcelino Su asd
Prefeito
% PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pd RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N Yesk DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Francisco N
Protocolo
Matr. 015
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mauricio Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 036 DE 17 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Institui normas gerais do licenciamento
simplificado de projetos de arquitetura de edificações no âmbito da Secretaria de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas do Município de Rio das Ostras, e dá
outras providências.
Justifica-se o presente como forma de estabelecer procedimentos simplificados
para apresentação de processos de licenciamento de obras, tornando mais célere a concessão de
licenças. Oferecendo à população um serviço público de qualidade através da criação de
mecanismos simples e ágeis para o licenciamento edilício, em consonância com a proposta do
governo Federal, por meio da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, já adotada pelo Instituto
Estadual do Ambiente - INEA, Corpo de Bombeiros e diversos Municípios.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis,
com a aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante
interesse público para o funcionamento da administração pública.
Renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2022.
| MARCELINO cabrosbus BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mi PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ok RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Francisco Nazar
Protocolo
Matr. 015
e
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
INSTITUI NORMAS GERAIS DO LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
DE PROJETOS DE ARQUITETURA DE EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro
de 2022,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o licenciamento simplificado de
projetos de arquitetura de edificações no âmbito da Secretaria de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas.
Art. 2º O autor do projeto de arquitetura objeto desta Lei assumirá, perante o Município de
Rio das Ostras e a terceiros, a responsabilidade do cumprimento no projeto de todas as legislações
referentes ao uso, ocupação, bem como as demais legislações urbanísticas e normas técnicas
vigentes na esfera municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas
administrativa, civil e penal pela veracidade das informações.
Art. 3º Os proprietários e responsáveis técnicos pela execução da obra assumirão, quando
da aceitação da obra ou concessão do habite-se, a responsabilidade de ter respeitado o projeto e
as legislações aplicáveis às construções quando da aprovação, durante sua execução, fazendo-o
por auto declaração.
Art. 4º No Licenciamento Simplificado o atendimento às normas edilícias, de saneamento
e de acessibilidade será de inteira responsabilidade do autor, responsável técnico e do proprietário,
nos termos desta Lei.
Art. 5º Verificado o desrespeito às disposições legais nos dados objeto das declarações,
projetos e na execução do projeto, será revogada a aprovação/legalização do imóvel e os Conselhos
Profissionais serão notificados para adoção das medidas no âmbito de suas competências, sem
prejuízo das sanções nas esferas administrativa, civil e penal.
Parágrafo único. Os profissionais que desrespeitarem as normas e tiverem a
aprovação/legalização revogada, ficarão impedidos de utilizar o Licenciamento Simplificado durante
1 (um) ano.
Art. 6º Fica facultada a vistoria pela Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas - SEMOP, a qualquer tempo até a emissão do Habite-se. »
Ç
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 É ok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Amém OSS
Protocolo lazare
a GABINETE DO PREFEITO E
ss, Matr. 035
Art. 7º A modalidade de aprovação simplificada de projetos de arquitetura de edificação
será facultativa, devendo o requerente e os profissionais fazer a escolha mediante requerimento
escrito.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a presente Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022.
| Art BRA RS VÁ
Prefeito do Município de Rio das Ostras
V
My PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIODAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br

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