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PROJETO DE LEI Nº 211/2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA
CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Institui a Semana da Cidadania a ser realizada no mês de outubro na Rede Pública
Municipal de ensino de Rio das Ostras.
Art. 2º. A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de ensino,
tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade.
Art. 3º. A campanha tem por objetivos:
I - A realização de atividades cívicas com os hinos do Município de Rio das Ostras e da
República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade
de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando
as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão riostrense, da sua importância na estruturação e
desenvolvimento do município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres;
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em
um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a
intolerância religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais
considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos;
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança
e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado
qualquer tipo de questão ideológica.
Art. 4º. A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º, ficarão sob
a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso,
desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário
dentro de 120 (cento e vinte dias), contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
As bases da política educacional do país estão contidas na Constituição Federal/88,
de forma categórica nos artigos 205 a 214, dentre os quais se destaca que aos municípios
compete atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil, conforme
disposto no artigo 211, §2º, e que devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino
fundamental, de maneira que seja assegurada uma formação básica comum e com respeito aos
valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, conforme aduzido no artigo 210, da CF/ 88.
Isto posto, este projeto visa conscientizar não apenas os alunos, bem como toda a
comunidade em volta, tendo como objeto a diminuição dos casos de vandalismo no Município.
O cidadão que aprende a respeitar o que é de todos traz benefícios não apenas para
si, como também para a cidade de Rio das Ostras. Aprender a ser cidadão e cidadã é, entre outras
coisas, aprender a agir com respeito, solidariedade, responsabilidade, justiça, não-violência,
aprender a usar o diálogo nas mais diferentes situações e comprometer-se com o que acontece
na vida coletiva da comunidade e com o que acontece na sua cidade. Esses valores e essas
atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos estudantes e, portanto, podem e devem
ser ensinados na escola.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor