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materia nº 211/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaINSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15263

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 211/2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA 
CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Institui a Semana da Cidadania a ser realizada no mês de outubro na Rede Pública 
Municipal de ensino de Rio das Ostras. 
Art. 2º. A Semana da Cidadania deve ser realizada nas Escolas da Rede Municipal de ensino, 
tendo finalidade cultural e educacional, além de envolver os alunos, pais e a comunidade. 
Art. 3º. A campanha tem por objetivos: 
I - A realização de atividades cívicas com os hinos do Município de Rio das Ostras e da 
República Federativa do Brasil; 
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação ambiental com a finalidade 
de conscientizar sobre a importância da preservação e conservação do meio ambiente; 
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio público, demonstrando 
as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à população; 
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão riostrense, da sua importância na estruturação e 
desenvolvimento do município, através do cuidado e conscientização quanto aos seus deveres; 
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente sua religião, em 
um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos sagrados, combatendo a 
intolerância religiosa, e deixando claro o que consta na Constituição Federal, onde os locais 
considerados sagrados para cada credo devem ser protegidos; 
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação cidadã da criança 
e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando projetos solidários, sendo vedado 
qualquer tipo de questão ideológica. 
Art. 4º. A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no art. 3º, ficarão sob 
a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos professores, sob a coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou em local diverso, 
desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário 
dentro de 120 (cento e vinte dias), contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
As bases da política educacional do país estão contidas na Constituição Federal/88, 
de forma categórica nos artigos 205 a 214, dentre os quais se destaca que aos municípios 
compete atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil, conforme 
disposto no artigo 211, §2º, e que devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino 
fundamental, de maneira que seja assegurada uma formação básica comum e com respeito aos 
valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, conforme aduzido no artigo 210, da CF/ 88. 
Isto posto, este projeto visa conscientizar não apenas os alunos, bem como toda a 
comunidade em volta, tendo como objeto a diminuição dos casos de vandalismo no Município. 
O cidadão que aprende a respeitar o que é de todos traz benefícios não apenas para 
si, como também para a cidade de Rio das Ostras. Aprender a ser cidadão e cidadã é, entre outras 
coisas, aprender a agir com respeito, solidariedade, responsabilidade, justiça, não-violência, 
aprender a usar o diálogo nas mais diferentes situações e comprometer-se com o que acontece 
na vida coletiva da comunidade e com o que acontece na sua cidade. Esses valores e essas 
atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos estudantes e, portanto, podem e devem 
ser ensinados na escola. 
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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