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materia nº 212/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O ‘’DIA MUNICIPAL DO GARI OU COLETOR”.
native_id15264

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 212/2022
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS O ‘’DIA 
MUNICIPAL DO GARI OU COLETOR”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o 
Dia Municipal do Gari ou Coletor de lixo, a ser comemorado no dia 16 de maio de cada ano. 
Parágrafo Único - O objetivo desta data, além da homenagem prestada a categoria de 
trabalhadores, é trazer um reconhecimento aos profissionais que recolhem o lixo das resistências, 
indústrias e edifícios comerciais e residenciais, varrem ruas, praças, parques, lavam e desinfetam 
as vias públicas, além de serviços diversos atinentes a função. 
Artigo 2º. A data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada anualmente 
com reuniões, palestras, seminários ou eventos. 
Artigo 3º. Caso haja realização de evento para celebração da referida data de que trata 
esta lei, o mesmo poderá ser feito em qualquer outra data, dentro do mês referido, no caso de 
inviabilidade de aplicação do artigo 1º. 
Artigo 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, 
poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental e/ou 
estatal, sem acarretar ônus para o Município. 
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo buscar a valorização do trabalho destes 
profissionais da limpeza de ruas e espaços públicos. São eles quem nas primeiras horas da manhã 
já estão pelas ruas do município atuando como verdadeiros “Operários do Meio Ambiente”, 
trabalhando para deixar a cidade limpa e organizada.
Desta forma, pretende dar visibilidade a estes trabalhadores que merecem todo 
nosso reconhecimento, pois muitas vezes passam como invisíveis por algumas pessoas da 
sociedade, apesar de os mesmos terem uma atuação importantíssima para a manutenção diária 
da cidade. 
O projeto também visa reconhecer o papel dos garis e coletores para a conservação 
do planeta, além de conscientizar a população quanto à separação correta do lixo e reciclagem 
dos materiais.
Para homenagear estes valorosos brasileiros e brasileiras, solicito o apoio dos 
nobres vereadores para que aprovemos a matéria em tela.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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