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materia nº 213/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15266

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº213/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CICLOTURISMO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Cicloturismo no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º. O Cicloturismo tem como objetivos: 
I – Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura, 
contemplativo e ecológico; 
II – A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da 
atividade física; 
III – A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais; 
IV – O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando 
novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia 
produtiva local e regional; 
V – A promoção da mobilidade e acessibilidade. 
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por: 
I – Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio 
de transporte; 
II – Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o 
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência 
ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população; 
III – Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, 
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas 
e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem; 
IV – Sistema cicloturístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para 
o turismo em bicicleta; 
V – Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida 
e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída 
pela utilização turística; 
VI – Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância 
que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é 
reforçada ou atribuída pela utilização turística. 
Art. 4º. Criação e o traçado dos circuitos, e rotas cicloturísticas deverá: 
I – Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de 
cada região;
II – Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária 
rural e urbana já existente; 
III – Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo; 
IV – Garantir a Participação popular. 
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Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I – Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que 
compõem os circuitos cicloturísticos; 
II – Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
III – Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos; 
IV – Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas 
cicloturísticas, tais como: 
a) Monumentos históricos; 
b) Atrativos naturais; 
c) Hospedagens; 
d) Locais para alimentação e hidratação; 
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários; 
f) Unidades de Saúde. 
V – Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades 
de classe para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos 
cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como 
mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos 
VI – Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos 
circuitos cicloturísticos intermunicipais; 
VII – Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos, 
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições, as vias de acesso às 
mesmas. 
Parágrafo único – Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III, 
IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada. 
Art. 6º. O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do 
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior 
grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain 
Bike.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover o fomento do “cicloturismo” e 
ciclismo, já que possuímos diversas pessoas dessa prática em nosso Município, que são 
extremamente organizados através de grupos que realizam rotas em estradas rurais e no 
perímetro urbano. 
Sabemos que houve um crescimento bem acentuado do número de pessoas que 
praticam ciclismo em nossa cidade e região, sendo que o Poder Público deverá organizar 
caminhos devidamente sinalizados e com pontos de apoio, através de um mapa a ser estabelecido 
com toda a infraestrutura que pode ser proporcionada aos munícipes e turistas. 
Pelo exposto, apresento a seguinte proposta na certeza de que sua aprovação será 
de grande valia no aspecto de lazer, turístico, esportivo e econômico, além de ser totalmente 
sustentável, devido ao contato constante que os praticantes terão com as diversas paisagens 
naturais do nosso município.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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