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PROJETO DE LEI Nº213/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CICLOTURISMO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Cicloturismo no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Cicloturismo tem como objetivos:
I – Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo Rural, Gastronômico, de aventura,
contemplativo e ecológico;
II – A melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da
atividade física;
III – A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais;
IV – O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia, motivando
novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços e produtos da cadeia
produtiva local e regional;
V – A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como meio
de transporte;
II – Turismo Ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma sustentável o
patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência
ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar da população;
III – Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas
e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – Sistema cicloturístico; conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados para
o turismo em bicicleta;
V – Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de partida
e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é reforçada ou atribuída
pela utilização turística;
VI – Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média distância
que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º. Criação e o traçado dos circuitos, e rotas cicloturísticas deverá:
I – Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de
cada região;
II – Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária
rural e urbana já existente;
III – Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV – Garantir a Participação popular.
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Art. 5º. Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo poderá:
I – Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e regiões que
compõem os circuitos cicloturísticos;
II – Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
III – Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IV – Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas
cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de Saúde.
V – Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e Entidades
de classe para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos
cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais como
mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos
VI – Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e gestão dos
circuitos cicloturísticos intermunicipais;
VII – Dar prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as rotas e circuitos,
intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas condições, as vias de acesso às
mesmas.
Parágrafo único – Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos incisos III,
IV e V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com menor ou maior
grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes interesses dos praticantes de Mountain
Bike.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover o fomento do “cicloturismo” e
ciclismo, já que possuímos diversas pessoas dessa prática em nosso Município, que são
extremamente organizados através de grupos que realizam rotas em estradas rurais e no
perímetro urbano.
Sabemos que houve um crescimento bem acentuado do número de pessoas que
praticam ciclismo em nossa cidade e região, sendo que o Poder Público deverá organizar
caminhos devidamente sinalizados e com pontos de apoio, através de um mapa a ser estabelecido
com toda a infraestrutura que pode ser proporcionada aos munícipes e turistas.
Pelo exposto, apresento a seguinte proposta na certeza de que sua aprovação será
de grande valia no aspecto de lazer, turístico, esportivo e econômico, além de ser totalmente
sustentável, devido ao contato constante que os praticantes terão com as diversas paisagens
naturais do nosso município.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor