1
PROJETO DE LEI Nº 214/2022
EMENTA: DETERMINA A ILUMINAÇÃO
OBRIGATÓRIA DOS ABRIGOS NOS
PONTOS DE ÔNIBUS POR PONTOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os abrigos nos pontos de ônibus a serem implantados no Município de Rio das
Ostras devem ser obrigatoriamente servidos por um ponto de iluminação pública - IP- de modo a
estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente recomendados.
Art. 2º. Os abrigos nos pontos de ônibus, já implantados, que não atendam ao disposto
no art. 1º devem ser adequados, de modo a observá-lo, num prazo de até 1 (um) ano.
Art. 3º. Os abrigos nos pontos de ônibus já implantados, e que não puderem observar o
disposto no art. 2º por razões técnicas, deverão ter um ou mais postes de iluminação, nas
proximidades, de modo a estarem sob o feixe de luz formado pelo ângulo de abertura da fonte
luminosa.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei em até 90 dias, após sua
publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regrar que todos os abrigos nos pontos de ônibus da
cidade de Rio das Ostras sejam atendidos por um ponto de iluminação pública -IP-, de modo a
estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente recomendados.
Impende notar que esta medida se impõe, e deveria ser, desde há muito, observada
em nossa cidade, pois a população que se serve do transporte público ao cair da noite, é obrigada
a sujeitar-se à insegurança de lugares mal iluminados.
Indo além, é preciso frisar que são as mulheres que ficam mais expostas, não só à
violência material, mas também física, enquanto aguardam em abrigos nos pontos de ônibus mal
iluminados.
Pelo exposto, peço apoio dos nobres vereadores a este PL, que visa dar mais
segurança aos que dependem do transporte público à noite em nossa cidade, mormente as
mulheres, ao garantir que, se não o abrigo seja iluminado, que, pelo menos, tenha próximo a ele,
um ponto de iluminação pública.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 11 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor