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PROJETO DE LEI Nº 215/2022
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA
MUNICIPAL DO DIAGNÓSTICO E
PREVENÇÃO DO GLAUCOMA” NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras,
a “Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma” a ser realizada no Município
de Rio das Ostras na semana do dia 26 de maio de cada ano, dia dedicado ao combate a esta
patologia e dá outras providências.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma”, terá por
finalidade destacar a importância do diagnóstico precoce da doença, seus sintomas, formas de
tratamento e de prevenção, proporcionando à população as informações sobre a patologia.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá incentivar a divulgação da “Semana Municipal do
Diagnóstico e Prevenção do Glaucoma” através de todos os órgãos da imprensa, palestras,
assim como as unidades de saúde e de ensino de todo Município, mutirão de consultas e outras
providências.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 16 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a importância dos cuidados com a saúde, o objetivo dessa
proposição é de conscientizar a população quanto aos problemas oculares, em especial as
consequências devidas do Glaucoma.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 16 de maio de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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