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materia nº 216/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A SEMANA DA SAÚDE.
native_id15269

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº216/2022
EMENTA: CRIA NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS A SEMANA DA SAÚDE.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Rio das Ostras a Semana da Saúde, programa de 
educação em saúde preventiva e desenvolvimento de ações organizadas pelo Poder Público, 
entidades da Sociedade Civil e da iniciativa privada, a ser realizada, anualmente, no período de sete 
dias, com início em todo dia 07 de abril – Dia Mundial da Saúde, norteado pelos seguintes princípios 
e diretrizes:
I – Desenvolvimento de ações programáticas nas áreas de assistência, educação e vigilância 
em saúde, utilização dos recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a gestão da 
Rede de Saúde do Município;
II – Divulgação da rede de recursos humanos, materiais e físicos que se encontram sob a 
gestão da Rede de Saúde do Município;
III – Regionalização dos serviços de saúde do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. A Semana da Saúde será constituída das seguintes áreas e medidas de atuação:
I – Educação em saúde com seminários, debates e campanhas de prevenção à saúde em 
todas as regiões da cidade;
II – Assistência à saúde com atendimento clínico, realização de exames laboratoriais e de 
diagnóstico por imagem;
III – Programação de mutirões específicos para diagnóstico e tratamento de patologias com 
grande demanda e de baixa permanência hospitalar;
IV – Vigilância em saúde com ênfase ao levantamento de dados epidemiológicos e campanha 
preventiva diferenciada;
V – Estabelecimento de parcerias com objetivo de integrar os serviços prestados pelas redes 
municipal e estadual de saúde com a rede privada de serviços filantrópica ou não;
VI – Promoção de parcerias com entidades da sociedade civil que se dedicam à área da saúde 
ou que se interessarem pela promoção de atividades de saúde em parceria com o Município de Rio 
das Ostras;
VIl – Envolvimento de organizações sociais e parceiros, buscando contemplar o maior número 
de atendimento à população;
VIII – Promoção de parcerias com laboratórios farmacêuticos com produtos na área de 
diagnóstico e tratamento, buscando contemplar maior número de atendimento à população;
IX – Promoção de chamada na rede privada de laboratórios de diagnósticos instalados no
Município de Rio das Ostras para disponibilizar uma parcela da agenda de serviços.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 27 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o cenário da Saúde Pública Municipal carece de ações que aliviam o 
excesso de atendimentos. Para solucionar, ainda que em parte, esse esgotamento que assola o 
sistema público de saúde, sujeito o presente projeto aos Nobres Pares. 
Esta proposta tem objetivo aprimorar o atendimento à população, com seminários de 
preventiva, realização de diagnósticos, fornecimento de informação técnica e de instrução médica 
aos pacientes, além de oferecer todo o suporte estrutural necessário que cabe a Secretaria 
Municipal de Saúde para assistir a comunidade que padece dos serviços de saúde. 
De maneira a aproveitar a data do dia 07 de abril, faz coerente Implementação da 
Semana da Saúde com início justamente nesse dia e prolongando-se por uma semana, 
aglomerando as novas ações de combate e prevenção de doenças nesse período e, 
reflexivamente, desafogando os atendimentos estagnados.
Salientamos ainda que a Semana da Saúde não irá acarretar despesas para o 
município, o qual utilizará de sua própria infraestrutura no que tange à divulgação, formação de 
pessoal, profissionais de saúde que atendam à comunidade, tratamento de patologias e educação 
preventiva, como também, promove a instrumentalização mais operativa e eficiente do sistema de 
saúde pública municipal. 
O estímulo que pretendo dar, mediante essa proposição é, indubitavelmente, o de 
ampliar as iniciativas de atendimento à população, visando à prevenção, elaboração de 
diagnósticos prévios, incentivo à erradicação de doenças e fomento à disseminação de programas 
educativos.
Rio das Ostras/RJ, 27 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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