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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.520 DE 1 E JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
native_id15271

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO U 2ª votação
2022-08-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Dispõe sobre a política municipal do direito da criança, do adolescente, conforme Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da criança e do adolescente - ECA, e revoga expressamente as Leis Municipais nº. 1.520 de 01 de julho de 2011 e a 1.805, de 30 de agosto de 2013.
2022-05-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-01T11:00:22.221074-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-08-31T12:12:56.825819-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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e e
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto;
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 183/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
André Francisco
Ostrhc
Nazare
Protocolo
Matr. 035
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Letras GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 183/2022 - GAB
Matr. 015
>
Em 17 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 035/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
035/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
: 9
Nati Carlos
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO SE ana UFA
A ED
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JS RlOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
é Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mauricio Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 035 DE 16 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e
revoga expressamente as Leis Municipais nºs 1.520, de 1º de julho de 2011 e a 1.805, de 30 de agosto
de 2013”.
Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
é o órgão público que detém no Município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das
políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público em prol da população infanto-juvenil,
incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas, em
conformidade com o $ 7º, do art. 227 c/c com o art. 204 da CF/88, e inciso II, do art. 88 da Lei Federal
nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Considerando que as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, resultantes do debate entre governo e sociedade, uma vez formalizadas e
publicadas, vinculam a administração pública, que deve cumpri-las, em regime de prioridade absoluta,
tal qual previsto no parágrafo único, e caput do art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
e caput do art. 227 da Constituição Federal.
Considerando a necessidade da alteração da Lei Municipal nº 1.520 de 01 de julho de 2011,
que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, atendendo as
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA nºs 116/2006,
137/2010 e 170/2014.
Diante do exposto, reconhecemos ser de sumo interesse para o Município o referido projeto,
motivo pelo qual submetemos para aprovação.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 2022.
ferida à DIAS BORBA (N
Prefeito do Município de Rioldas Ostras y
fã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Jok RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE
JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA
E REVOGA EXPRESAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.520, DE 1º DE
JULHO DE 2011 E A 1.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, em consonância com a alínea “b”, Parágrafo único, do art. 268
da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
tem
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município, a
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, far-se-á por meio de:
I- políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e
outras, que primarão pela dignidade no tratamento dos direitos da criança e do
adolescente e pelo respeito à convivência familiar e comunitária;
Il- políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela
necessitem;
Ill- serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual,
Federal e Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o
cumprimento do disposto nesta Lei, visando em especial o atendimento regionalizado da criança e do
adolescente, de acordo com os artigos 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 3º O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o
atendimento voltado à criança e ao adolescente.
Art. 4º São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente: a)
|- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il- o Conselho Tutelar — CT. Fes
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d) E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ana (2 Municipal GRio das Qst
Protocolo
Matr. 015
Art. 5º O município, ouvindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos Il e Ill do art. 2º, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento.
Parágrafo único. É vedada a criação de programas de caráter compensatório, na ausência
ou insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia anuência do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Os programas são classificados como de proteção e socioeducativos, que destinar-
se-ão:
I- orientação e apoio sociofamiliar;
Il- apoio socioeducativo em meio aberto;
Hll- colocação familiar;
IV- acolhimento institucional,
V- prestação de serviços à comunidade;
VI- liberdade assistida;
VIl- semiliberdade;
VIII- internação em estabelecimento educacional.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à
inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, especificando os regimes de atendimento, na forma definida no art. 90, da Lei 8.069/90, o
qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho
Tutelar e à autoridade judiciária.
CAPITULO Il
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção |
Da Criação e da Natureza do Conselho
Art.7º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento, gozando de
autonomia, para o desenvolvimento de suas atribuições, estando vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social-SEMAS, para sua manutenção financeira e administrativa.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, responde
pela implementação da prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do
adolescente, levando em consideração as peculiaridades do município.
Art. 9º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA, será não remunerada e constitui serviço público relevante, podendo em caso de
representação fora do município receber diária ou outras ajudas de custo, sem detrimento das
responsabilidades fiscais já especificadas.
Tâncisco Nazare
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; , MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
soa, GABINETE DO PREFEITO
p-
y
Protocolo
Matr. 015
Art. 10. Cabe à administração pública municipal fornecer recursos humanos e estrutura
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto instituir
dotação orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -
FMIA.
Seção II
Da Composição do Conselho
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, será
composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo 06
(seis) representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal e 06 (seis)
representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelas Organizações representativas da
Sociedade Civil.
Art. 12. Os conselheiros Governamentais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo,
preferencialmente, dentre os servidores lotados nas Secretarias encarregadas da execução da Política
de atendimento à Infância e à Juventude.
Art. 13. Os Conselheiros representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em fórum
próprio das Organizações não Governamentais, entre entidades regularmente constituídas que
desenvolvam programas e/ou projetos voltados ao atendimento, ou a defesa ou garantia de direitos,
ainda em estudos e pesquisas na área infanto-juvenil, e nomeada para função por Ato do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Faz-se necessária a comprovação de permanência de 01(um) ano ou mais
no Município de Rio das Ostras.
Art. 14. Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, é exigida idoneidade moral do candidato, mediante certidóes negativas da Polícia Civil
Estadual, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal.
Art. 15. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 16. O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, será de 02 (dois) anos, conforme legislação Federal.
Art. 17. Eleitos os representantes das instituições/organizações não governamentais serão
nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos Órgãos Governamentais, em dia
e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que está
encerrando o mandato, não podendo ultrapassar 15 (quinze) dias da data de nomeação.
Art. 18. Em caso de vacância no ato da posse, ficará de responsabilidade das respectivas
instâncias (governamental e não governamental) indicarem um novo membro.
Art. 19. O Poder Executivo, através de crédito suplementar, dotará o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dos meios necessários à sua instalação e ao seu
funcionamento.
Seção III
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
processo ne LM aZl
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rancisco Nazare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS [a]p Noé Francisco
GABINETE DO PREFEITO o marois
SSPusssêa
Art. 20. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
conforme a Legislação Federal:
|- formular a política municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades
para a consecução de ações, bem como a captação e recursos necessários à sua
realização;
Il- zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as peculiaridades das
crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros em
que se localizem;
HIl- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo o que se
refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente,
IV- elaborar, votar e reformar seu Regimento Interno;
V- opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias anuais, no
que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativas à criança e ao
adolescente;
VI- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
município de acordo com as suas deliberações,
VIl- registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamentais e Instituições
não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VIII- registrar instituições governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos
da criança e do adolescente, com sede, filial ou local de execução do projeto em Rio das
Ostras, as quais tenham programas na área em comento neste Município;
IX- fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia estabelecido para o
certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, resoluções do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente -
CEDCAY/RJ, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito em meios oficiais de
comunicação do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou meio equivalente, em sítios
eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso
ao público, entre outros,
X- providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho Tutelar;
XI- dar posse aos membros eleitos para os Conselhos Tutelares, declarar a vacância dos
respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do mandato;
XIl- estabelecer os locais de instalações para os Conselhos Tutelares, observando o disposto
na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei;
XIII- propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à promoção,
proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV- opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
desportivas e de lazer, voltadas para infância e juventude;
XV- gerir o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA;
XVI- alocar recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, aos projetos e»
programas dos órgãos governamentais e não governamentais, mediante aprovação de
projetos submetidos à apreciação do pleno;
pROCESSO Nº SE//idendé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
XvVII- realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FMIA;
XVIII- realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conforme
orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIX- representar ao Ministério Público, objetivando a adoção das medidas legais cabíveis;
XX- autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo administrativo
disciplinar contra membros do Conselho Tutelar,
XXI- informar e motivar a comunidade por meio dos diferentes órgãos de comunicação e outros
meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da criança e adolescente no
município;
XXII- fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à
infância e à juventude no Município de Rio das Ostras, com vistas à construção dos
objetivos definidos nesta Lei;
XXIIl- efetuar o registro das instituições governamentais e não governamentais que executam
programas e projetos socioeducativos no Município, que deverão apresentar seu registro
no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, do município onde se
encontra a sua sede, para inscreverem seus programas no Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Rio das Ostras, não sendo
necessária a exigência de sede local, segundo o $ 2º, art. 2º da Resolução 164;
XXIV- propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem a promoção,
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
& 1º A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio a instituição
que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança
e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho
Municipal de que trata esta Lei.
8 2º As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, terão
validade quando aprovadas pela maioria de seus membros e após sua divulgação em locais de fácil
acesso da população.
83º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá reunir-
se, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente conforme a necessidade, preferencialmente de
forma presencial. Na falta em 03 (três) reuniões consecutivas, ou 06 (seis) faltas intercaladas no ano,
sem justificativa, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo
suplente passará à condição de titular e a instituição que representa será notificada para indicação de
um novo suplente que cumprirá o restante do mandato, a persistência da ausência de conselheiros
poderá resultar na substituição da instituição por outra.
CAPITULO III
N
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FMIA |
Seção |
/
q
Da criação, constituição, natureza do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência — FMIA, constituído
pelas receitas estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na resolução nº 137/2010 do Conselho
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ec a GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, cabendo ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
|. deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados;
|l- fixar as resoluções para a administração do Fundo.
Seção Il
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
em relação ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem prejuízo das demais
atribuições:
- elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
I- promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da
adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
no âmbito de sua competência;
Ill- elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados
dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas
estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;
V- elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, em
consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA;
Vi
vIl- monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência - FMIA, por intermédio de balancetes semestrais, relatório financeiro e O
balanço anual do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA, sem prejuízo de
outras formas, garantindo a devida publicitação dessas informações, em sintonia com o
disposto em legislação específica;
vIll- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do
Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos
responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à
avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência -
EMIA;
r
IX- desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para O Fundo; |
|
X- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação EA
política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do N
adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FMIA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
romano LL
R: f,
PESE MO Das Ustras
E) André Francisco Nazare
4 Protocolo
Matr. 015
Art. 26. São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
|- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência - FMIA, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Il- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA;
Hll- apresentar, anualmente ou quando solicitada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-
financeira do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FMIA, através de balancetes
e relatórios de gestão;
IV- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta
à criança e ao adolescente, conforme disposto na alínea “b”, do parágrafo único, do art.
4º caput, da Lei nº 8.069/1990 e caput do art. 227, da Constituição Federal;
V- manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e
projetos firmados com instituições particulares;
VI- fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação
do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e,
no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,
endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em
conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Seção IV
Dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA
Art. 27. O Fundo Municipal da Infância e da Adolescência — FMIA, tem como receita:
I- recursos públicos em geral, incluindo os repasses realizados pelo Município;
Il- doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou
recursos financeiros;
Ill- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, de pessoas físicas e jurídicas,
com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, e
demais legislações pertinentes;
IV- auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais,
governamentais e não governamentais;
V- o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em
vigor;
VI- recursos provenientes de multas administrativas impostas nas varas da criança e
adolescência, oriundos dos crimes e infrações, concursos de prognósticos, dentre outros
que lhe forem destinados; ()
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO at Ojo
B
;
VIl- recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais.
Art. 28. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento do
respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência — FMIA, de forma a garantir a execução dos
planos de ação elaborados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 29. A definição quanto à utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da
Adolescência — FMIA, deve competir única e exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 30. O nome do doador ao Fundo Municipal da Infância e da Adolescência — FMIA, só
poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário
Nacional - CTN.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção |
Da criação, natureza e organização do Conselho Tutelar
Art. 31. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como
definidos em Lei Federal e nesta lei.
Art. 32. O Município estabelece 02 (dois) Conselhos Tutelares, para atender a configuração
geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações a seus
direitos, assim como os indicadores sociais, conforme resolução 139/2010 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
I- Conselho Tutelar | - CT-I;
Il- Conselho Tutelar Il — CT-II.
Art. 33. A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
I- instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do município;
Il- funcionamento ininterrupto através de plantões, inclusive nos finais de semana, sendo que
durante a semana deverá funcionar por, no mínimo 8 (oito) horas diárias com atendimento
presencial de no mínimo 03 (três) conselheiros, no espaço físico destinado ao
funcionamento do Conselho Tutelar. As escalas e plantões deverão estar previstas no
Regimento Interno do Conselho Tutelar;
Ill- os membros do Conselho Tutelar eleitos terão que cumprir carga horária mínima de 30
(trinta) horas semanais, para cumprir as suas atribuições relativas ao Conselho Tutelar.
Art. 34. O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar
será integrado por servidores públicos municipais.
Art. 35. Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá
solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a disponibilidade dos seus
Órgãos de origem e a validação da demanda encaminhada.
CISCO
Protocolo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R$)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “DO ia
7 Francisco N
GABINETE DO PREFEITO 68) Protocolo
Mais DE
Art. 36. A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por particulares só
poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de impossibilidade da realização desses
serviços por entidades públicas e da disponibilidade orçamentária para tal.
Art. 37. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal:
I- elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e ao Poder Executivo;
Il- providenciar e articular apoio, quando necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar,
Hll- acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
IV- elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela Lei nº
8.069/1990 e por esta Lei, e pelas resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA.
$ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio de
propostas de alteração.
8 2º Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o mesmo deverá ser publicado e
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude
existentes no Município de Rio das Ostras.
Seção II
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 38. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as
seguintes diretrizes:
I- | processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto
dos eleitores do Município de Rio das Ostras, realizado em data unificada em todo território
nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com participação
dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de suas competências;
Il- candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
Il- fiscalização pelo Ministério Público Estadual, Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
IV- | a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente
ao processo de escolha.
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deve
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com antecedência de no
mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame descrito no art. 41, desta Lei, observadas as
resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, resoluções
do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ - CEDCA/RJ, e esta Lei, referente
ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
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GABINETE DO PREFEITO
Eus,
Protocolo
Matr. 015
o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações,
critérios para desempate, recursos e outras fases do certame;
a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos no art. 40, desta Lei;
Ill- as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e
vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal de
criação dos Conselhos Tutelares;
IV- criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha, que deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados impedimentos legais relativos
a grau de parentesco de servir no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e demais órgãos públicos da administração
municipal direta e indireta.
Art. 40 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos seguintes requisitos:
I- reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente
no Município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, em formulário próprio
disponibilizado ao candidato no ato da inscrição, observados impedimentos legais relativos
a grau de parentesco do art.140, da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA;
Il- idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
W- residir e ter domicílio eleitoral no Município de, no mínimo, 02 (dois) anos,
comprovadamente;
IV- — possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição
de candidatura;
V- atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município,
relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos
direitos da criança e do adolescente, comprovada através de declaração a punho do
candidato e duas testemunhas que, na ocasião da atuação, tenha ocupado cargo efetivo
e remunerado nas respectivas instituições mencionadas, de caráter não eliminatório;
VI- apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça
Estadual e Justiça Federal;
VII» aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório,
com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, e conhecimentos gerais sobre
a estrutura social e administrativa do Município de Rio das Ostras;
vIll- apresentação de declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de
Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.
Art. 41. A prova descrita no inciso VII do artigo anterior será definida em Edital pela comissão
responsável pelo processo eleitoral.
8 1º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, facultando-lhes a contratação de pessoa
jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude, por meio
de edital de chamada pública, para execução e aplicação dos certames, conforme disposição da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos.
FRUCESSO Nº dad
À André Fr.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ancisco Nazare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Ra
GABINETE DO PREFEITO
8 2º Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos
certames, deve constar em resolução própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à comissão
especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo
legal, e da publicidade, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou
meio equivalente.
Art. 42. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de
24 (vinte e quatro) pretendentes devidamente habilitados.
8 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 24 (vinte e quatro), o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá suspender o trâmite do processo
de escolha e reabrir prazo por 01 (uma) única vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo
da data do certame do processo unificado especificado no art. 38 desta Lei, e da garantia de posse dos
novos conselheiros ao término do mandato em curso.
8 2º Caso não se atinja o número mínimo especificado no caput, realizar-se-á o certame com
os números de inscrições que houver.
& 3º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a
ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 43. Os 12 (doze) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-
se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo único. O mandato será de 4 (quatro) anos, sendo permitido reconduções por
novos processos de escolha de acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, alterada pela Lei Federal nº 13.824/2019.
Art. 44. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de
eleitores do município de Rio das Ostras, relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos
votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo
Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim.
Art. 45. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder
Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e
fiscalização do processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do
descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as
contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e requisição de implementação desses atos normativos por meio
de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.
Art. 46. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras
próprias para a efetivação plena do processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ônus para o
respectivo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA garantindo o cumprimento das
resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho
Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - RJ - CEDCAYRJ, da Lei Federal nº 8.069/90 - ECA,
e desta Lei.
Da;
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d MUNCIpal de Rio das Ostras
à André Francisco Nazare
y Protocolo
Matr. 015
Seção III
Do Exercício da Função
Art. 48. O início do exercício da função dar-se-á no mesmo dia da posse.
Art. 49. O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana e
feriados.
Art. 50. O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias, os
critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros Tutelares, de
no mínimo 30 (trinta) horas semanais.
Art. 51 Os Conselheiros perderão:
I- a remuneração do dia não será contabilizada em caso do não comparecimento ao serviço;
Il- a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, igual ou superior a 30 (trinta) minutos.
Art. 52. O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da
atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do colegiado, aos casos
de:
|- fiscalização de entidades;
Il- fiscalização de Órgãos públicos.
Art. 53. No atendimento à população, é vedado aos conselheiros:
I- expor criança ou adolescente a risco ou a pressão física e psicológica;
Il- quebrar o sigilo dos casos;
Hll- apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV- receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título de
remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
Art. 54. O Conselheiro eleito caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição
do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou do próprio Conselho
Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do mandato, contando esse tempo para todos os
direitos legais, vedada qualquer forma de acumulação da remuneração.
Art. 55. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Seção IV
Dos Direitos e Vantagens
Art. 56. O Conselheiro Tutelar será remunerado pela Municipalidade com o pagamento mensal de
subsídio equivalente, a no mínimo, ao Cargo Comissionado 04 — Simbologia CC4.
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a:
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rancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Parágrafo único. O reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares se fará na mesma época
e pelo mesmo índice utilizados para reajustar O vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 57. Os Conselheiros Tutelares no exercício efetivo de seus mandatos serão assegurados,
ao efetivo exercício da função, os seguintes direitos:
|- cobertura previdenciária,
Il- gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal,
Ill- licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina (13º salário);
VI- licença para tratamento de saúde;
vil- licença para tratamento de satide em caso de acidente em serviço;
vIll- licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
IX- diárias,
X- auxílio alimentação;
XI- auxílio transporte;
XIl- adesão e reembolso ao plano de saúde.
8 1º O município deverá proceder ao desconto referente a previdência social dos vencimentos
dos Conselheiros Tutelares, e repassar a Previdência Social e/ou Instituto de Previdência Municipal
caso seja servidor efetivo.
8 2º O Conselheiro Tutelar fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze)
meses de efetivo exercício da função.
$3º A remuneração de 1/3 (um terço) das férias se dará no início do mês.
8 4º A licença maternidade será de 120 (cento e vinte dias, conforme Regime Geral de
Previdência Social.
85º A licença paternidade será de 30 (trinta) dias.
8 6º As diárias serão concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município no
exercício de suas funções a título de indenização das despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana.
Art. 58. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, com base
em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração.
& 1º Licença para tratamento de saúde será concedida até 30 (trinta) dias, com base em
perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo município, após este período o
Conselheiro será encaminhado para a previdência social.
8 2º Passados 60 (sessenta) dias, de licença para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar, A
que não puder retornar à função será destituído do mandato, e o seu suplente será convocado.
Ed
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr, 015
& 3º Será concedida ao Conselheiro Tutelar, por até 03 (três) meses, licença para tratamento
de saúde por acidente em serviço, com base em perícia médica.
$ 4º Para a concessão de licença para tratamento de saúde por acidente em serviço,
considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione
com o exercício das suas atribuições.
8 5º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| decorrente de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas
funções;
Il- sofrido no percurso da residência para O trabalho e vice-versa.
Art. 59. Poderá ser concedida licença ao Conselheiro por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas
expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
8 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do conselheiro tutelar for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com O exercício do mandato ou mediante
compensação de horário.
8 2º A licença de que trata O caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de doze meses nas seguintes condições:
I- por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do Conselheiro;
Il- por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
8 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.
$ 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o
disposto no $ 3º, não poderá ultrapassar Os limites estabelecidos nos incisos | e Il do 8 2º.
Art. 60. Todas as vantagens previstas neste artigo obedecerão estritamente aos critérios para
a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único dos servidores do município de Rio
das Ostras.
Seção V
Do Tempo de Serviço
Art. 61. O exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado tempo
de serviço público para os fins estabelecidos em Lei.
Art. 62. Caso o Conselheiro Tutelar seja servidor público municipal, seu tempo de serviço na
função não será contado para fins de promoção por merecimento.
Art. 63. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 4
Art.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO a
e
Seção VI
Dos Deveres
64. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I- exercer com zelo as suas atribuições;
observar as normas legais e regulamentares,
atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
manter conduta compatível com a natureza da função que desempenhar;
VI- guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, exceto para atender a
requerimento de autoridades competentes;
VIl- ser assíduo e pontual;
VIII- tratar com humanidade as pessoas,
IX- encaminhar relatório bimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam
definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes.
Art. 65. O poder público municipal fica obrigado a fornecer funcionários para auxiliar o
Conselho Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados para o encaminhamento das
informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e aos outros órgãos.
Seção VII
Das Proibições e Impedimento
Art. 66. Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
VII-
VIlI-
IX-
X
ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por necessidade do
serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
recusar fé a documento público;
opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho
de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma;
valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
proceder de forma desidiosa; | /
exercer qualquer outra atividade pública ou privada; AX
exceder-se no exercício da função abusando de suas atribuições especificadas, E
participar ou fazer propaganda político-partidário no exercício das suas atribuições ou
durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e adolescentes.
PROCESSO Ne IZZT/ a77
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ih André Francisco Nazare
GABINETE DO PREFEITO O qiocio
Ones
Art. 67. O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com qualquer
função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo público eletivo.
Art. 68. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente,
sogros ou noras, genros, irmãos, cunhados, tios, primos, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Seção VIII
Da vacância e da perda do mandato dos Conselheiros
Art. 69. A vacância da função decorrerá de:
I- renúncia;
Il- falecimento;
Ill- aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV- condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
V- posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa privada remunerada
ou mandato eletivo partidário;
VI- decisão judicial que determine a destituição;
VII- desincompatibilização.
Art.70. Nos Casos de vacância do cargo e de suspensão não remunerada do Conselho
Tutelar, será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
o suplente do Conselheiro Tutelar, nos termos desta Lei, respeitando-se a respectiva ordem de votação,
do que deverá ser comunicado o Poder Executivo no prazo de 05 (cinco) dias, para providencias
cabíveis.
Art. 71. Os Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes
casos:
|- vacância da função;
Il- licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias,
Ill- férias do titular,
IV- licença-maternidade;
V- licença para tratamento de saúde; pe
VI- licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
vil- licença para tratamento de saúde em pessoa da família. E dá
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar,
perceberá subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO REA Maia irma
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AEE) fé rancco Nazare
GABINETE DO PREFEITO Msgs
Art. 72. Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões
ordinária do Conselho Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for condenado
por sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.
|- a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa;
|l- a comprovação dos fatos previstos no art. 68, e que importam também na perda do
mandato, se fará através de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar instaurado
em primeiro por ofício pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, por requisição da autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por
solicitação de qualquer cidadão.
Seção IX
Das penalidades
Art. 73. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
|. advertência 02 (duas) por escritas,
|l- suspensão 01 (uma) por 20 (vinte) dias;
|ll- destituição da função pública do Conselheiro Tutelar.
Art. 74. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços públicos, Os antecedentes
da função, bem como as circunstancia agravantes e atenuantes.
Art. 75. A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições
constantes dos incisos |, Il e IH do art. 66, de inobservância de dever funcional prevista em lei,
regulamento ou normas internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais graves.
Art. 76. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas com advertência não
podendo exceder a trinta dias, implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Art. 77. O conselheiro será destituído da função quando:
|- praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e ao adolescente;
|l- deixar de cumprir as obrigações contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
|l- causar ofensa física ou verbal em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
Iv- usar da função em benefício próprio;
V- romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar,
vi- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da
função de modo a exorbitar a sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
vil- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas
atribuições como Conselheiro Tutelar;
vill- receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;
IX- for condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou contravenção
penal, A
X- exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rancisco Nazare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS à pira
GABINETE DO PREFEITO oa
Sms,
Parágrafo único. Verificando a hipótese prevista no art 68, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, declarará a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar,
dando posse imediatamente ao primeiro suplente assim como outras providências.
Seção X
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 78. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
que tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar, é obrigado a tomar as providencias necessárias
para a sua imediata apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar,
assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 79. Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão
feitos os procedimentos abaixo:
|. o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, baixará
resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários públicos,
preferencialmente efetivos, para comporem a sindicância;
|l- a Comissão de Sindicância apresentará seu parecer ao plenário do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para ser aprovado ou não.
|Il- a sindicância não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário resultará em:
a) arquivamento da denúncia/representação;
b) instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
IV- o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, após
comprovação da denúncia do Processo Administrativo Disciplinar, fará a aprovação da
resolução de inquérito administrativo, e a Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS, baixará portaria designando no mínimo 03 (três) funcionários efetivos para
comporem o Processo Administrativo Disciplinar;
V- a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao pleno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para ser aprovado
ou não.
vI- o Processo Administrativo Disciplinar, que não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta)
dias, poderá resultar: ,
a) arquivamento da denúncia/representação;
b) advertência;
c) suspensão; 2
d) destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.
vIl- como medida cautelar, e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a interferir na
apuração dos fatos, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo
que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração e convocar
o suplente.
Art. 80. O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da Função Pública de Conselheiro
Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período de 03 (três) anos.
prOCESSO Nº DZ 42772
FOLHA Nº —O
ROBRVCAicipaLdeMo-das-Osiso
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eos, GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. Os recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar deverá constar no orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, ficando o Poder Executivo encarregado de
proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das despesas.
Art. 82. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, elaborará
um plano de Formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Rio das Ostras, sobre a política voltada à criança e ao adolescente.
Art. 83. Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de 40
(quarenta) horas, sobre as suas atribuições, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 84. O exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 85 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis
nºs 1.520, de 1º de julho de 2011 e a 1.805, de 30 de agosto de 2013.
Rio das Ostras, 16 de maio de 2022.
As
/MARCELINO CARLO eus por
Prefeito do Município de“Rio dgs Ostras

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