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INDICAÇÃO Nº 478/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as providências necessárias para que seja concedido auxílioaluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Rio das
Ostras, de acordo com o Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que tome as providências necessárias para que seja concedido o auxílio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, é público e notório que o número de casos de violência
doméstica tem crescido assustadoramente no nosso país e não é diferente no
Município.
Isso sem contar os casos não notificados, pois, na maioria das vezes, as
mulheres dependem economicamente dos seus agressores e por razões óbvias não
comunicam as autoridades quando são agredidas ou sofrem pressão ou terrorismo
psicológico.
Vale lembrar que, em muitos casos, a situação de convivência já era
insuportável e a tragédia já vinha sendo anunciada, mas com a “convivência forçada”
os riscos crescem, tendo em vista que as mulheres não possuem condições
econômicas para sair da residência e inclusive levar os filhos.
Diante de importantes fatos, surge a necessidade da concessão de um
auxílio-aluguel, por período determinado, para auxiliar as mulheres vítima de violência
doméstica a buscar formas de sair do lar em que são agredidas, conforme prevê o
anteprojeto em anexo.
Nesta esteira, o presente anteprojeto tem o intuito de possibilitar a
concessão do auxílio aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente
de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Art. 1º - O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal será concedido, sem
prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres
vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres atendidas por
medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha.
Art. 3º - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses
podendo ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa
técnica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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