br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 478/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 478 / 2022
Date 2022-05-20
Ementaque tome as providências necessárias para que seja concedido auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Rio das Ostras, de acordo com o Anteprojeto em anexo.
native_id15273

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T11:49:14.614001-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 478/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as providências necessárias para que seja concedido auxílio￾aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Rio das 
Ostras, de acordo com o Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que tome as providências necessárias para que seja concedido o auxílio-aluguel às 
mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, é público e notório que o número de casos de violência 
doméstica tem crescido assustadoramente no nosso país e não é diferente no 
Município.
Isso sem contar os casos não notificados, pois, na maioria das vezes, as 
mulheres dependem economicamente dos seus agressores e por razões óbvias não 
comunicam as autoridades quando são agredidas ou sofrem pressão ou terrorismo 
psicológico.
Vale lembrar que, em muitos casos, a situação de convivência já era 
insuportável e a tragédia já vinha sendo anunciada, mas com a “convivência forçada”
os riscos crescem, tendo em vista que as mulheres não possuem condições 
econômicas para sair da residência e inclusive levar os filhos.
Diante de importantes fatos, surge a necessidade da concessão de um 
auxílio-aluguel, por período determinado, para auxiliar as mulheres vítima de violência 
doméstica a buscar formas de sair do lar em que são agredidas, conforme prevê o 
anteprojeto em anexo.
Nesta esteira, o presente anteprojeto tem o intuito de possibilitar a 
concessão do auxílio aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente 
de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de 
violência doméstica no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Art. 1º - O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal será concedido, sem 
prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres 
vítimas de violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º - O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres atendidas por 
medidas protetivas previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha.
Art. 3º - O benefício é temporário e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses 
podendo ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa
técnica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

open original →