INDICAÇÃO Nº. 479/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja criado o Centro de Convivência do Idoso, nos termos do
Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que tome as providências necessárias para que seja criado o Centro de Convivência
do Idoso, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Nesse sentido, o Centro de Convivência do Idoso teria como foco o
desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos
vínculos familiares e do convívio comunitário.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Cria o Centro de Convivência do Idoso no Município de Rio das Ostras e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência do Idoso do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - o Centro de Convivência do Idoso tem por finalidade:
I - Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
II - Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de
modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
III - Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e
capacidades para novos projetos de vida;
IV - Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a
condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e
protagonismo social dos usuários.
Art. 3º - O Centro de Convivência do Idoso tem como competências:
I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo
geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de
vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;
II- Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do
processo de envelhecimento;
III - Fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio
de organizações da sociedade civil de caráter representativo;
IV - Proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, sobre serviços,
programas e projetos relacionados a assistência à pessoa idosa, com base na Lei
Federal n" 10.741, de 1° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso;
V - Prestar apoio à população idosa em situação de risco e/ou de vulnerabilidade
social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a ampliação de atividades
produtivas;
VI - Promover espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades
desportivas, recreativas e laborais.
Art. 4º - O Centro de Convivência do Idoso realizará suas atividades socioeducativas,
culturais, de orientação em saúde, recreativas, desportivas e de lazer abertas à
comunidade e direcionadas às pessoas com idade igualou superior a 60 (sessenta)
anos, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para:
I - Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
II - Os originários de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda
(PTR);
III - Os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e
oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e
disponibilidades, indiquem a inclusão no serviço;
IV - Havendo disponibilidade de serviços, serão incluídas as pessoas com idade
igualou superior a 60 (sessenta) anos, não abarcadas nos incisos de I a III deste artigo;
Parágrafo único. Pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos poderão participar
das atividades do Centro de Convivência, respeitado os descritos nos incisos I a IV,
desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público alvo referido no
caput.
Art. 5º - A equipe do Centro de Convivência do Idoso será composta por:
a) 1 (um) Coordenador de nível superior, preferencialmente com experiência em
trabalho com idosos.
b) 2 (dois) Técnicos de nível superior, sendo 1 (um) Psicólogo e 1 (um) Assistente
Social.
c) 1 (um) Orientador Social para cada grupo de 25 idosos.
d) 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único. Para a formação da equipe indicada no caput deste artigo serão
utilizados os cargos já existentes no plano de cargos e carreiras da respectiva
secretaria.
Art. 6º - O funcionamento do Centro de Convivência do Idoso será em regime aberto,
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 8° - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022.