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materia nº 479/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 479 / 2022
Date 2022-05-20
Ementaque seja criado o Centro de Convivência do Idoso, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id15274

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-31 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T11:49:16.465186-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 479/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja criado o Centro de Convivência do Idoso, nos termos do 
Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que tome as providências necessárias para que seja criado o Centro de Convivência 
do Idoso, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Nesse sentido, o Centro de Convivência do Idoso teria como foco o 
desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento 
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos 
vínculos familiares e do convívio comunitário.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA: Cria o Centro de Convivência do Idoso no Município de Rio das Ostras e 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência do Idoso do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - o Centro de Convivência do Idoso tem por finalidade:
I - Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
II - Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de 
modo a promover a sua convivência familiar e comunitária;
III - Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e 
capacidades para novos projetos de vida;
IV - Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a 
condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e 
protagonismo social dos usuários.
Art. 3º - O Centro de Convivência do Idoso tem como competências:
I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo 
geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de 
vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;
II- Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do 
processo de envelhecimento;
III - Fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio 
de organizações da sociedade civil de caráter representativo;
IV - Proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, sobre serviços, 
programas e projetos relacionados a assistência à pessoa idosa, com base na Lei 
Federal n" 10.741, de 1° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso;
V - Prestar apoio à população idosa em situação de risco e/ou de vulnerabilidade 
social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a ampliação de atividades 
produtivas;
VI - Promover espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades 
desportivas, recreativas e laborais.
Art. 4º - O Centro de Convivência do Idoso realizará suas atividades socioeducativas, 
culturais, de orientação em saúde, recreativas, desportivas e de lazer abertas à 
comunidade e direcionadas às pessoas com idade igualou superior a 60 (sessenta) 
anos, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para:
I - Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
II - Os originários de famílias beneficiárias de Programas de Transferência de Renda 
(PTR);
III - Os que apresentam vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e 
oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses e 
disponibilidades, indiquem a inclusão no serviço;
IV - Havendo disponibilidade de serviços, serão incluídas as pessoas com idade 
igualou superior a 60 (sessenta) anos, não abarcadas nos incisos de I a III deste artigo;
Parágrafo único. Pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos poderão participar 
das atividades do Centro de Convivência, respeitado os descritos nos incisos I a IV, 
desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público alvo referido no 
caput.
Art. 5º - A equipe do Centro de Convivência do Idoso será composta por:
a) 1 (um) Coordenador de nível superior, preferencialmente com experiência em 
trabalho com idosos.
b) 2 (dois) Técnicos de nível superior, sendo 1 (um) Psicólogo e 1 (um) Assistente 
Social.
c) 1 (um) Orientador Social para cada grupo de 25 idosos.
d) 1 (um) Auxiliar de Serviços Gerais. 
Parágrafo Único. Para a formação da equipe indicada no caput deste artigo serão 
utilizados os cargos já existentes no plano de cargos e carreiras da respectiva 
secretaria.
Art. 6º - O funcionamento do Centro de Convivência do Idoso será em regime aberto, 
de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 8° - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 17 de maio de 2022.

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