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Processo: 680/2022
Data: 19/05/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 196/2022 -GAB
PROJETO DE LEI 038/2022
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
[RUBRICA
a Municipal de Ri das Ostras
Vanessa Pefeira Mello
Protocolo
matr. 027
AO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 196/2022 - GAB
Em 19 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 038/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
038/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS assinado de forma ditatpor
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
BORBA:0049405 1795 Dados:202205.19 14:24:53 0300"
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
«saã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Já RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
FOLHA Nº
RUBRICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Vanessa Pefeira Mello
Protocolo
Matr. 027
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 038 DE 18 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, no valor de
R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). ”
A presente proposta de alteração orçamentária visa reforço em dotações
orçamentárias de gastos com despesa de pessoal da Saúde.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS | Assinado de forma digita! por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.05.19 14:30:02 -03/00'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO «par
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N Pl
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Eve io DE LEIN' 038/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO
DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$485.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
tm
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras, nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único desta Leina importância de R$ 485.000,00
(quatrocentos e oitenta e cinco
mil reais). ”
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
1, S 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados:202205.19 14:31:02 0300"
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Dir PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO -
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | y P: DAS
Tel (22) 2771-1515 - wnwuriodasostrasi gov.br - gabineteGriodasostras. gov br Vea OSTRAS
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 038/2022
| rerorço ]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO
06.01-10.122.0128.2,150
FMS - Gestão de Pessoal
06.01-10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal -Aten: ão Básica
06.01-10.302.0045.2.164
FIM - Gestão de Pessoal das Unidades de Atenção Especializada
06.01 -10.305.0110.2.158
FMS - Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
O!
0604 | 3.1.90.92.00 - 1.500.0000)
0606 | 3.1.90.96.00 - 1.500.0000) 25.000,00
[0643 | 3.1.90.16.00 - o o 260.000,00
3.1,90.04.00 - 1,500.0000| [o] 160.000,00
Lori —— Tassosoos [485.000,00
Soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO y
|
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
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