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materia nº 17/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 049/2022, de Autoria do Vereador André dos Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 13 e 26 de abril do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O SELO ‘MÉDICO AMIGO DA ESCOLA’ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id15282

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-20 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na Ordem do dia para votação
2022-05-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T11:49:55.673107-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Camara Municipal do
di) André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Processo: 702/2022
Data: 20/05/2022 |
702/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 189/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO Nº 017/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 189/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 017/2022
Exmo. Senhor Presidente,
PROCESSO Nº ZÉ 2d
ICipal dePRio das Osj
P tras
b) André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Em 18 de maio de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
017/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS mapceLINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
IAS
P Dados: 202205. 6:45:49
BORBA:00494051795 “idos: 20220518 16494
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r.gov.br - gabineteCriodasostras.r) gov.br
PREFEITURA
(ss
É
PROCESSO Nº ZEZ/ 2:70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AE,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Protocolo
GABINETE DO PREFEITO Mate 015
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 017/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidi VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 049/2022, por vício de iniciativa e ausência de interesse público, em
conformidade ao que dispõem os artigos 61 81º e 66, 81º ambos da CRFB, bem como, nos
moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 049/2022, de Autoria do Vereador André dos
Santos Braga, com carimbo de aprovação em dois turnos, nos dias 13 e 26 de abril do corrente
ano, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 'MÉDICO AMIGO DA ESCOLA"
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, CRIA O SELO 'MÉDICO AMIGO DA
ESCOLA' E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O excesso de normatização, a pretexto de criar direitos, incentiva a burocratização;
porém, não cabe ao Poder Executivo se imiscuir no desempenho do mandato político
legitimado pelo voto popular, caracterizado na aprovação unânime do Projeto de Lei pela
Câmara de Vereadores, englobando a vontade da população consubstanciada nos votos dos
nobres Edis, a quem compete a função de discutir, ponderar e aprovar regramentos legais.
Sobre a iniciativa legislativa, dispõe a Constituição da República:
“Art 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(6a)
1 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
«sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO «por E
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 P: DAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.
$ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles. ”
A despeito de não ser incomum O desprestígio ao artigo 2º da CF/88, hodiernamente
o Poder Judiciário vem adotando posição mais flexível em ações judiciais em controle
concentrado de constitucionalidade, no que se refere à iniciativa parlamentar de leis municipais
tratando sobre programas e serviços, desde que não invadam a esfera administrativa típica,
cuja competência seria do Poder Executivo, na forma declinada no texto constitucional acima.
Logo, para ser considerada como válida, a instituição de programas governamentais
deve ser confrontada com as matérias privativas do art. 61, 8 1º, Il da CF/88, na forma
interpretada no Tema 917 do STF, em especial sob o prisma da necessidade de criação de
novas estruturas orgânicas ou de atribuições a servidores municipais, o que deve ser atestado
pelos órgãos envolvidos.
Isso porque, a contrario sensu da maior leniência do Tribunal Supremo no que tange à
iniciativa de leis que gerem despesas para O Poder Executivo, projetos de lei que invadam as
competências privativas extrapolam o caráter de normas genéricas e abstratas, com violação
frontal à separação dos Poderes (artigo 2º da CF/88), caso se destinem a abranger iniciativas
de planejamento, organização e execução de serviços públicos, que invadam a alçada de
criação de órgãos ou cargos públicos ou, ainda, de criação de novas atribuições.
Considerando o Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que “Institui o
Programa Saúde na Escola - PSE”, o Município já atua com O programa saúde na escola,
tendo como objetivo a avaliação antropométrica e nutricional dos alunos, orientados pelas
políticas nacionais de saúde e educação, mais precisamente pela PACTUAÇÃO FEDERAL ao
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), com a realização e a oferta de ações de promoção,
prevenção e identificação de agravos comuns entre crianças e adolescentes, no âmbito da rede
municipal de ensino.
Ademais, tem-se que O Departamento de Alimentação Escolar se manifestou no
sentido de que o Programa Nacional de Alimentação Escolar já prevê, como obrigação da
equipe de nutricionistas, O acompanhamento nutricional dos alunos, ressaltando, que qualquer
orientação envolvendo alimentação é de competência exclusiva dos nutricionistas.
O Decreto Federal nº 20.931/32, em seu art. 28, estabelece que nenhum
estabelecimento hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada, poderá funcionar, em
qualquer ponto do território nacional, sem um Diretor Técnico e principal responsável. Assim, O
médico voluntário, mesmo que exercendo suas ações em unidades escolares, deverá ser
vinculado à supervisão médica e/ou a diretor técnico.
Aduz ainda, que para a execução do Programa Saúde na Escola - PSE, o Ministério
da Saúde solicita dos municípios a execução de diversas ações prioritárias, dentre elas a
avaliação antropométrica e a promoção de alimentação saudável e prevenção da obesidade.
Outrossim, para execução a das ações do Programa Saúde na Escola - PSE há
equipes multiprofissionais, compostas por médicos da família, enfermeiro, técnico de
enfermagem, agente comunitário de saúde, nutricionista, assistência social e fisioterapeutas,
podendo haver ainda, fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional.
23
GABINETE DO PREFEITO «sy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 )
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André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Assim todas as manifestações dos departamentos relacionados ao programa que se
pretende implementar, com O Projeto de Lei nº 049/2022, concluo que a referida proposição
legislativa, na prática, além de reproduzir políticas que já são realizadas pelo município é, na
prática, inviável.
Isto porque atribui a um grupo de médicos voluntários ações que já são
desempenhadas por equipe multidisciplinar da saúde, cabendo a cada profissional
desempenhar a sua função, a exemplo dos nutricionistas, que são competentes pelo
acompanhamento nutricional dos alunos.
Ademais, a adesão de médicos voluntários sem qualquer supervisão médica e/ou
diretor técnico contraria o determinado pelo art. 28, do Decreto Federal nº 20.931/32.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 049/2022, por vício de
iniciativa e ausência de interesse público, em conformidade ao que dispõem os artigos 61 $1º e
66, 81º ambos da CRFB, bem como, nos moldes do $ 2º do art. 57 da LOMRO, c/c art. 99 da
Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 18 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.05.18 16:47:08 -03'00'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br

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