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materia nº 218/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
native_id15285

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T12:15:12.731515-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-06-20T11:08:17.342952-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº218/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIVRE 
PARADA E ESTACIONAMENTO PARA 
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E 
HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO 
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para embarque e 
desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da 
prestação do serviço.
Parágrafo único. Para os efeitos que compreendem esta Lei, compreende￾se serviço de transporte escolar aquele que realiza o transporte de estudantes 
matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar, 
desportivo, cultural ou religioso.
Art. 2º Os transportes escolares devem estar devidamente sinalizados e 
identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
2
JUSTIFICATIVA
O Transporte Escolar é fundamental para a prestação de serviços 
educacionais interferindo diretamente na vida de nossa população, dentre eles 
alunos, crianças e jovens que utilizam o serviço. Entretanto, os prestadores desse 
serviço encontram dificuldade ao fazê-lo, mesmo estando com sua regularização em 
dia, por falta de locais permissivos para estacionar. Por isso, o projeto em regular 
essa questão para garantir que o serviço possa ser prestado de sua melhor forma e 
de maneira segura para aqueles que transportam e os que estão sendo transportados.

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