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PROJETO DE LEI Nº218/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A LIVRE
PARADA E ESTACIONAMENTO PARA
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E
HORÁRIOS LETIVOS, EM VIAS NO
LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento para embarque e
desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da
prestação do serviço.
Parágrafo único. Para os efeitos que compreendem esta Lei, compreendese serviço de transporte escolar aquele que realiza o transporte de estudantes
matriculados em estabelecimento de ensino regular, especial, complementar,
desportivo, cultural ou religioso.
Art. 2º Os transportes escolares devem estar devidamente sinalizados e
identificados na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O Transporte Escolar é fundamental para a prestação de serviços
educacionais interferindo diretamente na vida de nossa população, dentre eles
alunos, crianças e jovens que utilizam o serviço. Entretanto, os prestadores desse
serviço encontram dificuldade ao fazê-lo, mesmo estando com sua regularização em
dia, por falta de locais permissivos para estacionar. Por isso, o projeto em regular
essa questão para garantir que o serviço possa ser prestado de sua melhor forma e
de maneira segura para aqueles que transportam e os que estão sendo transportados.
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