br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 219/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaEMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À ESCOLA”.
native_id15288

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-07-25 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação - Assessoria jurídica.
2022-05-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

____________________________________________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI N° 219/2022
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA 
“CÂMARA VAI À ESCOLA”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa 
“Câmara vai à Escola”, com objetivo geral de promover a integração entre a Câmara 
Municipal de Rio das Ostras e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel 
do Poder Legislativo Municipal, bem como do Executivo, dentro do contexto social em 
que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos 
aspectos políticos da sociedade brasileira. 
Art. 2º - O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas, do 6º 
ao 9º ano. 
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, 
obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. 
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Programa: 
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei, 
Leis, Lei Orgânica e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras, bem 
como da Prefeitura Municipal; 
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores, da 
Câmara Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da 
comunidade; 
III – Possibilitar a visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as 
Sessões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido;
____________________________________________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
IV - Sensibilizar professores, funcionários e Pais de alunos a participarem do 
Projeto “Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões para seu 
aperfeiçoamento. 
Art. 4º - O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
I - Elaboração do Projeto Pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto quanto a visita 
dos Vereadores nas escolas, como a vinda dos alunos e demais interessados à 
Câmara de Vereadores;
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Tramitação das proposições;
d) Projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento Interno;
e) Papel do Executivo em nosso Município;
f) Sanção e veto.
g) Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as Sessões Ordinárias, 
dentro do calendário previamente definido.
Art. 5º - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia 
desta Lei as Escolas de Educação Básica, compreendidas do 6º ao 9º ano,
estabelecidas no Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no jornal oficial.
____________________________________________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
Rio das Ostras, 23 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, instituir, no âmbito do Município 
de Rio das Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola, a fim de levar ao conhecimento 
de nossos alunos a atuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo. 
É de suma importância salientar que a Constituição Federal estabelece direitos 
e deveres a todos os cidadãos, inclusive quanto o acesso à legislação. 
O Poder Legislativo acredita em especial que, por meio dessa proposta, os 
jovens estudantes reconhecerão a importância do parlamento para o fortalecimento 
da democracia, compreendendo o papel da instituição no desenvolvimento 
sociopolítico-cultural-econômico do País. 
Ainda, é de suma importância salientar que conhecer a legislação torna-se fator 
relevante ao exercício da cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos, 
mas também delimitados tanto nossos direitos quanto nossos deveres. 
Neste cenário, o poder público municipal tem papel relevante para dirimir 
eventuais dúvidas quanto à aplicação da legislação, razão pela qual o Vereador 
signatário roga pela aprovação do Projeto de Lei em questão. 
Não se deve esquecer que, em países como o Brasil, que tem diversas 
deficiências na área educacional, a quantidade de recursos destinada para o ensino 
____________________________________________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras – RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br E-mail:contato@riodasostras.rj.leg.br
deve ser muito maior do que daquelas nações que já possuem sistemas de educação 
construídos. 
Por essa razão, a iniciativa é de suma importância, não só para o nosso 
município, mas para o País como um todo. A legislação em âmbito educacional, refere￾se à instrução ou aos procedimentos de formação que se dão não apenas nas 
instituições de ensino, mas ocorrem também em 5 outras instâncias culturais como a 
família, a igreja, a associação, os grupos comunitários entre outros. 
Decorre do latim legislatio, e quer dizer, exatamente, ação de legislar, direito de 
fazer, ordenar ou determinar leis. A legislação é, então, o ato de constituir leis por meio 
do poder legislativo. 
Neste sentido, entende-se ser de grande valia o acesso das Escolas no âmbito 
legislativo, porquanto tornando pessoas com viés político e de cunho opinativo. 
Não obstante, é de suma importância frisar que o presente projeto é 
plenamente constitucional, pois não está criando cargos ou despesas, sendo que sua 
promulgação é medida que se impõe. 
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste projeto, 
dado seu relevante interesse público e social, garantindo a todos os alunos do nosso 
município de Rio das Ostras uma vida digna e simpáticos a democracia.
Rio das Ostras, 23 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR

open original →