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PROJETO DE LEI N° 219/2022
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA
“CÂMARA VAI À ESCOLA”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa
“Câmara vai à Escola”, com objetivo geral de promover a integração entre a Câmara
Municipal de Rio das Ostras e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel
do Poder Legislativo Municipal, bem como do Executivo, dentro do contexto social em
que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos
aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º - O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas, do 6º
ao 9º ano.
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas,
obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Programa:
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei,
Leis, Lei Orgânica e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras, bem
como da Prefeitura Municipal;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores, da
Câmara Municipal e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
III – Possibilitar a visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as
Sessões Ordinárias, dentro do calendário previamente definido;
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IV - Sensibilizar professores, funcionários e Pais de alunos a participarem do
Projeto “Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões para seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º - O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
I - Elaboração do Projeto Pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto quanto a visita
dos Vereadores nas escolas, como a vinda dos alunos e demais interessados à
Câmara de Vereadores;
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Tramitação das proposições;
d) Projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento Interno;
e) Papel do Executivo em nosso Município;
f) Sanção e veto.
g) Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem as Sessões Ordinárias,
dentro do calendário previamente definido.
Art. 5º - Fica determinado que a Câmara Municipal proceda ao envio de cópia
desta Lei as Escolas de Educação Básica, compreendidas do 6º ao 9º ano,
estabelecidas no Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no jornal oficial.
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Rio das Ostras, 23 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, instituir, no âmbito do Município
de Rio das Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola, a fim de levar ao conhecimento
de nossos alunos a atuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
É de suma importância salientar que a Constituição Federal estabelece direitos
e deveres a todos os cidadãos, inclusive quanto o acesso à legislação.
O Poder Legislativo acredita em especial que, por meio dessa proposta, os
jovens estudantes reconhecerão a importância do parlamento para o fortalecimento
da democracia, compreendendo o papel da instituição no desenvolvimento
sociopolítico-cultural-econômico do País.
Ainda, é de suma importância salientar que conhecer a legislação torna-se fator
relevante ao exercício da cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos,
mas também delimitados tanto nossos direitos quanto nossos deveres.
Neste cenário, o poder público municipal tem papel relevante para dirimir
eventuais dúvidas quanto à aplicação da legislação, razão pela qual o Vereador
signatário roga pela aprovação do Projeto de Lei em questão.
Não se deve esquecer que, em países como o Brasil, que tem diversas
deficiências na área educacional, a quantidade de recursos destinada para o ensino
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deve ser muito maior do que daquelas nações que já possuem sistemas de educação
construídos.
Por essa razão, a iniciativa é de suma importância, não só para o nosso
município, mas para o País como um todo. A legislação em âmbito educacional, referese à instrução ou aos procedimentos de formação que se dão não apenas nas
instituições de ensino, mas ocorrem também em 5 outras instâncias culturais como a
família, a igreja, a associação, os grupos comunitários entre outros.
Decorre do latim legislatio, e quer dizer, exatamente, ação de legislar, direito de
fazer, ordenar ou determinar leis. A legislação é, então, o ato de constituir leis por meio
do poder legislativo.
Neste sentido, entende-se ser de grande valia o acesso das Escolas no âmbito
legislativo, porquanto tornando pessoas com viés político e de cunho opinativo.
Não obstante, é de suma importância frisar que o presente projeto é
plenamente constitucional, pois não está criando cargos ou despesas, sendo que sua
promulgação é medida que se impõe.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste projeto,
dado seu relevante interesse público e social, garantindo a todos os alunos do nosso
município de Rio das Ostras uma vida digna e simpáticos a democracia.
Rio das Ostras, 23 de maio de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR-AUTOR