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PROJETO DE LEI Nº. 220/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO
SAÚDE MENTAL DE RIO DAS
OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO
SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA
COSTA”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Ambulatório Saúde Mental de Rio das Ostras passa a denominar-se Ambulatório
Saúde Mental Elias Higino da Costa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo homenagear o Sr. Elias Higino da Costa,
natural de São João da Barra, mudou-se para Rio das Ostras em 1987.
Esteve sempre presente em eventos em prol da emancipação político-administrativa do
nosso Município, como o fatídico plebiscito, bem como sua emancipação em 10 de abril de 1992.
Após 5 anos trabalhando no posto CHACON e ter feito um grande círculo de amizade,
começou a trabalhar no antigo posto de gasolina TEXACO. Por volta de 1997 Elias sofreu um acidente
de trânsito que o levou à aposentadoria por invalidez.
O Sr. Elias era membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira,
e sempre se mobilizou em prol do próximo.
A empatia já estava em sua essência, fazia diversos trabalhos voluntários como
transportar mães para maternidades em cidades vizinhas, e/ou até mesmo para a capital, a fim de
proporcionar realizações de Hemodiálise e visitas hospitalares, bem como a realização de exames no
INCA. Quando não era em seu veículo, se mobilizava para conseguir um emprestado para estar
servindo ao próximo.
Esse Projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de quem
teve uma vida dedicada ao próximo.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios
a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de
poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre o
tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir
óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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