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materia nº 220/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL DE RIO DAS OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA COSTA”.
native_id15291

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-05-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-30T15:00:41.547854-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-06-23T12:16:12.818026-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 220/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
NOMINAÇÃO DO AMBULATÓRIO 
SAÚDE MENTAL DE RIO DAS 
OSTRAS COMO “AMBULATÓRIO 
SAÚDE MENTAL ELIAS HIGINO DA 
COSTA”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Ambulatório Saúde Mental de Rio das Ostras passa a denominar-se Ambulatório 
Saúde Mental Elias Higino da Costa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo homenagear o Sr. Elias Higino da Costa, 
natural de São João da Barra, mudou-se para Rio das Ostras em 1987.
Esteve sempre presente em eventos em prol da emancipação político-administrativa do 
nosso Município, como o fatídico plebiscito, bem como sua emancipação em 10 de abril de 1992.
Após 5 anos trabalhando no posto CHACON e ter feito um grande círculo de amizade, 
começou a trabalhar no antigo posto de gasolina TEXACO. Por volta de 1997 Elias sofreu um acidente 
de trânsito que o levou à aposentadoria por invalidez.
O Sr. Elias era membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira, 
e sempre se mobilizou em prol do próximo.
A empatia já estava em sua essência, fazia diversos trabalhos voluntários como 
transportar mães para maternidades em cidades vizinhas, e/ou até mesmo para a capital, a fim de 
proporcionar realizações de Hemodiálise e visitas hospitalares, bem como a realização de exames no 
INCA. Quando não era em seu veículo, se mobilizava para conseguir um emprestado para estar 
servindo ao próximo.
Esse Projeto visa prestar homenagem e reconhecimento póstumo à memória de quem 
teve uma vida dedicada ao próximo.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio 
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios 
a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e 
legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de 
poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre o 
tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer 
despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir 
óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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