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materia nº 490/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 490 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o REAJUSTE sobre os PROVENTOS DOS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS que compõe o quadro de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, no percentual de, no mínimo, 10,69% a título de eliminar as perdas inflacionárias, pois foram excluídos da Lei Ordinária nº 2.666, de 18 de maio de 2022.
native_id15299

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T13:34:51.542911-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº.490/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda o REAJUSTE sobre os PROVENTOS DOS INATIVOS E DOS 
PENSIONISTAS que compõe o quadro de pessoal da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio 
das Ostras, no percentual de, no mínimo, 10,69% a título de 
eliminar as perdas inflacionárias, pois foram excluídos da 
Lei Ordinária nº 2.666, de 18 de maio de 2022. 
J U S T I F I C A T I V A S
Os servidores públicos do nosso Município que 
passaram para a inatividade após dezembro de 2003, sem que 
tenham cumprido os requisitos que lhe garantem o direito à 
paridade, não receberão o reajuste, a título de eliminar as 
perdas inflacionárias, prevista na Lei Ordinária nº 2.666, 
de 18 de maio de 2022.
E isto porque, após as Emendas Constitucionais 
nº. 20, nº. 41 e nº. 47, as aposentadorias dos servidores 
públicos estão envolvidas em uma série de regras e 
requisitos para que seja garantido o direito de paridade e 
integralidade, extintos pela EC. 41/2003. 
mvb
A Constituição Federal assegurou a estes 
servidores o direito ao reajuste de seus benefícios a fim 
de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real de 
suas aposentadorias.
Em outubro de 2021, quando foi concedida a 
revisão dos subsídios e vencimentos básicos, NÃO houve 
distinção e/ou exclusão dos proventos e pensões dos agentes 
públicos da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta do Município, conforme se verifica da Lei 
Municipal Ordinária nº 2.517/2021.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, concedendo o REAJUSTE do percentual de 10,69%
sobre os proventos dos inativos e dos pensionistas da
Administração Pública Direta e Indireta, vez que a 
iniciativa e competência é exclusiva do chefe do Poder 
Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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