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mvb
INDICAÇÃO Nº.490/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
conceda o REAJUSTE sobre os PROVENTOS DOS INATIVOS E DOS
PENSIONISTAS que compõe o quadro de pessoal da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio
das Ostras, no percentual de, no mínimo, 10,69% a título de
eliminar as perdas inflacionárias, pois foram excluídos da
Lei Ordinária nº 2.666, de 18 de maio de 2022.
J U S T I F I C A T I V A S
Os servidores públicos do nosso Município que
passaram para a inatividade após dezembro de 2003, sem que
tenham cumprido os requisitos que lhe garantem o direito à
paridade, não receberão o reajuste, a título de eliminar as
perdas inflacionárias, prevista na Lei Ordinária nº 2.666,
de 18 de maio de 2022.
E isto porque, após as Emendas Constitucionais
nº. 20, nº. 41 e nº. 47, as aposentadorias dos servidores
públicos estão envolvidas em uma série de regras e
requisitos para que seja garantido o direito de paridade e
integralidade, extintos pela EC. 41/2003.
mvb
A Constituição Federal assegurou a estes
servidores o direito ao reajuste de seus benefícios a fim
de preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real de
suas aposentadorias.
Em outubro de 2021, quando foi concedida a
revisão dos subsídios e vencimentos básicos, NÃO houve
distinção e/ou exclusão dos proventos e pensões dos agentes
públicos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta do Município, conforme se verifica da Lei
Municipal Ordinária nº 2.517/2021.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, concedendo o REAJUSTE do percentual de 10,69%
sobre os proventos dos inativos e dos pensionistas da
Administração Pública Direta e Indireta, vez que a
iniciativa e competência é exclusiva do chefe do Poder
Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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