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INDICAÇÃO Nº.491/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS,
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS
PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a
política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986 e
respectivas atualizações.
J U S T I F I C A T I V A S
O Projeto de Lei 2564/20, do Senado, instituiu
piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, e recentemente, foi aprovado pela
Câmara dos Deputados por 449 votos a 12.
Destaca-se que foi definido como salário mínimo
inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00 , a ser
pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e
privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70%
do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e
50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual
do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários
eventualmente superiores ao valor inicial sugerido,
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independentemente da jornada de trabalho para a qual o
profissional tenha sido contratado.
Sendo certo ainda que já tramitam no Congresso
diversas propostas que ampliam as receitas e desoneram os
encargos da instituição do piso nacional, além da ampliação
de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde
para reforçar as transferências aos entes federados,
especialmente, para o Fundo Municipal de Saúde.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, adequando o vencimento básico inicial dos
ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional,
vez que a iniciativa e competência é exclusiva do chefe do
Poder Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II,
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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