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materia nº 491/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 491 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986 e respectivas atualizações.
native_id15300

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T12:04:51.105174-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº.491/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS, 
TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS 
PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a
política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986 e 
respectivas atualizações. 
J U S T I F I C A T I V A S
O Projeto de Lei 2564/20, do Senado, instituiu
piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e parteiras, e recentemente, foi aprovado pela 
Câmara dos Deputados por 449 votos a 12.
Destaca-se que foi definido como salário mínimo 
inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750,00 , a ser 
pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e 
privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% 
do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 
50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.
O texto prevê ainda a atualização monetária anual 
do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários 
eventualmente superiores ao valor inicial sugerido,
mvb
independentemente da jornada de trabalho para a qual o 
profissional tenha sido contratado.
Sendo certo ainda que já tramitam no Congresso 
diversas propostas que ampliam as receitas e desoneram os 
encargos da instituição do piso nacional, além da ampliação 
de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde 
para reforçar as transferências aos entes federados, 
especialmente, para o Fundo Municipal de Saúde. 
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, adequando o vencimento básico inicial dos 
ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional,
vez que a iniciativa e competência é exclusiva do chefe do 
Poder Executivo, em razão do disposto no Art. 61, § 1º, II, 
a, da Constituição Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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