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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15304

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO A Regime urgência!
2022-05-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO A Regime de urgência!
2022-05-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-05-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL, DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T10:12:25.349733-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0
2022-05-31T09:56:54.040103-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-05-26T14:57:40.620227-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 29

M O a
So h André Francisco Nazare
Ro? Protocolo
Matr. 015
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Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 217/2022 - GAB
SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AR
) SW 4 GABINETE DO PREFEITO PR
had Matr. 015
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 041 DE 24 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO,
PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei Federal nº. 13.022/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais, vem sendo
amplamente discutida e implantada em todos os municípios do país, não havendo motivos que
justifiquem que o Município de Rio das Ostras não inicie de imediato sua aprovação.
Sendo de interesse da classe ter as garantias tratadas neste Projeto de lei, sendo justo
em conceder aos Guardas Civis antigos e mais novos, um posicionamento hierárquico
correspondente ao tempo de serviço e garantir na forma da lei, benefícios especiais por exercerem
atividade de risco, que no dia a dia enfrentam questões de segurança pública em defesa da
população.
Portanto, reconhecer o ora pretendido é dar maiores condições, garantias e direitos aos
integrantes da Guarda Municipal transformada em Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, sendo
um procedimento básico e justo para toda a instituição, que de acordo aos termos da legislação
atual e dentro das normas legais, esperamos pela aprovação deste PROJETO DE LEI.
Assim, entendemos ser de sumo interesse para O Município a aprovação do presente
projeto, motivo pelo qual submetemos para aprovação.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos protestos de alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2022.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlêntica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 3 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br Ná À
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PROJETO DE LEI Nº 041/2022
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteGriodasostras. gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
RPE sro
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y Protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 041/2022
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, PROVIMENTO, PLANO DE
CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES DO
QUADRO DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 50 c/c artigo 85 da Lei Orgânica Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Im
im
=
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Guarda Municipal de Rio das Ostras criada pela Lei nº 105, de 25 de agosto de
1994, com alterações da Lei nº 480, de 13 de julho de 2000, e regulamentação da Lei nº 507, de 22
de dezembro de 2000, se adequa através desta norma à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de
2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2º Esta Lei regulamenta os deveres e responsabilidades dos servidores de carreira
da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, bem como os aspectos relacionados a:
I- organização;
Il- provimento;
Wll- carreira, hierarquia e vencimentos,
IV- atribuições funcionais;
V- disposições gerais.
Art. 3º Esta Lei visa dotar a Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO de
instrumentos oficiais necessários para O monitoramento de suas realizações, por meio do controle
da atividade funcional de seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção |
Da Corporação
Art. 4º A Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO é instituição hierarquizada
de caráter civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras,
uniformizada e armada conforme previsto em Lei, com a função de proteção municipal preventiva,
cabendo-lhe cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço.
Sw PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 a
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras. gov.br Nº Cn”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a
Protocolo
; o GABINETE DO PREFEITO Matc0as
Parágrafo único. Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe também
à Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO o cumprimento das diretrizes de atuação
explicitadas pelo Ministério da Justiça, atuando como órgão complementar e preventivo na
segurança pública.
Seção II
Da Competência
Art. 5º Compete aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO:
I- cumprir os princípios de atuação e de competência geral, de acordo com os artigos 3º,
4º e 5º, da Lei Federal nº 13.022/2014;
Il- a execução da proteção patrimonial, interna e externa, sobre os bens móveis e imóveis,
serviços e instalações do município, visando:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos em situações especiais;
c) prevenir a ocorrência de qualquer ilícito penal;
d) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.
Hll- a vigilância de áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem
como apoio na preservação de mananciais e defesa da fauna e da flora;
IV- a atuação em serviços de responsabilidade do Município que impliquem no
desempenho de atividade de Polícia Administrativa e/ou ação fiscalizadora, nos termos
da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras;
V- a execução de ações e procedimentos de Fiscalização de Trânsito, quando estiverem
investidos na função de Agente de Trânsito pelo órgão executivo de trânsito municipal;
VI- a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para fiscalização e
orientação disciplinar e a apuração de representações ou denúncias que receber,
relativas à ação ou omissão de membro da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras
— GCMRO;
VII- cooperar com os demais órgãos de Defesa Civil em suas atividades.
$ 1º Na execução dos serviços ou fora dele, os integrantes da Guarda Civil Municipal de
Rio das Ostras - GCMRO, poderão fazer uso de arma de fogo, permitida pela legislação, e de outros
instrumentos de menor potencial ofensivo no exercício de suas atribuições, na forma regulamentar.
8 2º Os integrantes da Guarda Civil Municipal deverão portar documento de identificação
expedido pela corporação onde constará, expressamente, dados indispensáveis a sua identificação
e autorização para uso de arma de fogo.
Seção III
Dos Documentos
Art. 6º Na execução das suas atribuições, os componentes da corporação, dentro de suas
respectivas competências, poderão elaborar os seguintes documentos:
I- o Boletim de Ocorrência: documento elaborado por membro da Guarda Civil
Municipal de Rio de da Ostras - GCMRO em caso de flagrante delito, no qual serão
relatados fatos que indiquem a existência de ilícito penal, relacionando dados de
pessoas envolvidas e objetos apreendidos que possuam relação com estes fatos,
5h PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br Moi OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Hg
GABINETE DO PREFEITO 18)" e tacolo
a Srs Sm Matr. 015
visando o encaminhamento às autoridades policiais competentes e informar o
Comando da Guarda Civil Municipal.
Il- o Registro Geral de Ocorrência: documento elaborado por membro da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras - GCMRO para relatar ao Comando sobre atendimento
realizado em decorrência do serviço, envolvendo fato que não se enquadre como ilícito
penal.
|ll- o Boletim Interno - Bl: documento emitido pelo Comando da Guarda Civil Municipal
de Rio das Ostras - GCMRO no qual publicará todas as suas ordens, bem como as
ordens das demais autoridades superiores da corporação, além dos fatos dos quais o
Guarda Civil Municipal deva ter conhecimento.
IV- o Auto de infração: documento preenchido por membro da Guarda Civil Municipal no
exercício de suas atribuições, quando verifica a prática de conduta que corresponda à
quebra de uma regra ou de uma disposição legal.
V- a Parte: documento elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras- GCMRO com a finalidade de informar a superior hierárquico e ao Corregedor
fato que considere infração disciplinar envolvendo subordinado ou membro de
graduação inferior, ou fato relevante de interesse da Corporação, ou ainda para realizar
solicitação.
vI- a Queixa: documento elaborado por membro da Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras - GCMRO com a finalidade de informar a superior hierárquico e ao Corregedor
fato que considere infração disciplinar envolvendo superior hierárquico ou membro de
graduação superior, ou fato relevante de interesse da Corporação, ou ainda para
realizar solicitação.
vil- o Relatório: documento informativo conclusivo elaborado por membro da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras - GCMRO, através de ofício ou livro ata.
vill- a Estatística: levantamento quantitativo e qualitativo das atuações da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras.
IX- o Termo de Constatação de Danos ao Patrimônio Público: documento lavrado por
membro da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO declarando
expressamente o fato ou a circunstância constatada.
X- a Ficha Funcional Individual: documento que constará todos os dados e alterações
do Guarda Civil Municipal, que deverá ser devidamente atualizado.
XI- o Auto de Retirada de Circulação: documento lavrado por membro da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras - GCMRO quando aplica a medida administrativa
estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro, removendo o veículo ao depósito.
XIl- o Termo de Cautela de Equipamento: documento lavrado por membro da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO na entrega de material carga.
xill- o Registro de Acidente de Trânsito — RAT: documento preenchido por membro da
Guarda Civil Municipal no exercício de suas atribuições, no qual constarão os dados e
relatos dos envolvidos em acidentes de trânsito, bem como as avarias causadas nos
veículos.
8 1º Ao receber a queixa ou parte, antes de apreciá-la, o Comandante dará ciência ao
Corregedor e ao servidor reclamado do inteiro teor do documento recebido para os procedimentos
legais cabíveis.
sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 A DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.r).gov.br Na OSTRAS
esmero
PROCESSO Nº PS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS É
MeQmsea, GABINETE DO PREFEITO matr 015
$ 2º Também poderão elaborar outros documentos relacionados ao serviço da GCMRO,
determinados pelo Comandante.
Seção IV
Do Protocolo Interno
Art. 7º Fica criado o Protocolo Interno da Guarda Civil Municipal de Rio de da Ostras -
GCMRO, com finalidade de receber, despachar ou entregar os documentos citados nesta Lei.
Parágrafo único. O Protocolo Interno da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras -
GCMRO deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, de modo a atender as necessidades
dos plantões de serviço da corporação.
Art. 8º Aquele que desviar, desfigurar ou destruir documentos que estiverem na
responsabilidade do Protocolo Interno fica sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa.
Art. 9º Os documentos de interesse público e social deverão ser de fácil acesso, desde
que sejam identificados os requerentes.
Parágrafo único. Os documentos produzidos e recebidos no Protocolo Interno da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO em decorrência das atividades e funções administrativas
são, em regra, sigilosos.
Art. 10. No Protocolo Interno deverá ser gerada numeração única e sequencial, para
facilitar o controle documental.
Art. 11. O acesso aos documentos privados poderá ser franqueado a terceiros mediante
autorização de seu titular, por meio de procuração com firma reconhecida.
Parágrafo único. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras-
GCMRO expedir regulamento sobre o funcionamento do Protocolo Interno.
Seção V
Do Boletim Interno
Art. 12. O Boletim Interno - BI, documento em que o Comando da GCMRO publicará todas
suas ordens, as das autoridades superiores e dos fatos que devam ser do conhecimento de toda a
instituição, que será dividido em quatro partes:
I- serviços diários;
Hl- instrução;
Hl- assuntos gerais e administrativos; e
IV- justiça e disciplina.
Art. 13. O Boletim Interno - Bl, deverá ser publicado semanalmente ou diariamente,
conforme as necessidades e o vulto das matérias a divulgar, podendo haver expedição também nos
sábados, domingos e feriados, quando houver expediente na instituição.
Art. 14. O Boletim Interno - BI, será emitido pelo Comandante ou pelo Subcomandante da
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO, devendo conter especialmente:
I- a discriminação do serviço a ser executado pela instituição;
Say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rjgov.br - gabineteDriodasostras.r).gov.br a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ll- as ordens e as decisões do Comando, mesmo daquelas que já tenham sido
executadas em razão de urgência;
úouas Ostra
À André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Hll- as determinações das autoridades superiores, mesmo que já cumpridas, com a
citação do documento da referência;
IV- as alterações ocorridas com o pessoal e o material da instituição;
V- as ordens e disposições gerais que interessem à instituição e referência sucinta a
novos manuais de instrução, regulamentos ou instruções, com indicação do órgão
oficial em que tiverem sido publicados;
VI- referência ao Guarda Civil Municipal falecido que, pelo seu passado e conduta,
mereça ser apontado como exemplo;
VIl- a apreciação do Comandante ou da autoridade superior sobre a instrução da unidade
e referência a documentos de instrução recebidos ou expedidos;
VIll- os fatos extraordinários que interessem à Instituição; e
IX- os assuntos que devam ser publicados por força de regulamentos e outras
disposições em vigor.
Art. 15. Não serão publicados em Boletim Interno - Bl:
I- os assuntos que tenham sido transmitidos à instituição em caráter sigiloso ou quaisquer
referências a esses mesmos assuntos;
Hl- as ocorrências ou os assuntos não relacionados com o serviço da GCMRO, salvo se
tiverem dado lugar à expedição de alguma ordem ou estiver ligada a comemoração de
caráter cívico.
Art. 16. Do original do Boletim Interno — Bl, serão extraídas cópias para distribuição nas
dependências internas da Corporação e às autoridades e subordinados observando-se, a respeito,
as seguintes disposições:
I- o BI deverá ser conhecido no mesmo dia de sua publicação pelos superiores em
serviço, mediante ciência expressa ao Comando;
Il- as ordens urgentes que constarem do BI serão transmitidas pelo meio mais célere
disponível, como por exemplo, por meio digital;
Hll- alegar o desconhecimento do Bl, não justifica a falta ou o não cumprimento de suas
ordens;
IV- mesmo informatizado, os originais dos boletins e seus aditamentos, com a assinatura
de próprio punho do Comandante da GCMRO, serão colecionados e periodicamente
encadernados ou brochados em um volume para arquivamento.
8 1º Aqueles que por motivo justificado não tenham acesso ao BI, deverão informar-se dos
assuntos na primeira oportunidade.
8 2º O BI deverá estar pronto em até uma hora antes do fim do expediente comum de
serviço, salvo motivo formal justificado.
83º O BI será distribuído, no máximo, meia hora antes do término do expediente e deverá
ser disponibilizado em rede, ou por outros meios de informática, cabendo ao Comando autenticá-lo
eletronicamente.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pq RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br NR” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
WEZ 44 GABINETE DO PREFEITO
BS RS
Protocolo
Matr. 015
$ 4º Havendo acúmulo de matérias que possa prejudicar o cumprimento do prazo de
expedição do Bl, aquelas que não exijam conhecimento imediato poderão constituir assunto do Bl
seguinte.
$ 5º Não é obrigatória a distribuição de cópias do Boletim Interno - Bl à imprensa.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO
Art. 17. O provimento no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras
ocorrerá com a posse do candidato, após ser aprovado em todas as etapas do concurso público.
Art. 18. A designação para as funções gratificadas de Comandante e Subcomandante
será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, escolhidos dentre os
membros da carreira de Guarda Civil Municipal.
$ 1º O provimento das demais funções de chefia no âmbito da GCMRO será de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros da carreira, na forma
definida em organograma aprovado em Lei específica.
g 2º As gratificações das funções de Comandante e Subcomandante, serão
respectivamente equivalentes aos valores das funções gratificadas FGSM e FG-GA.
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo deverá observar as seguintes condições técnicas,
exigidas para a nomeação do Guarda Civil Municipal como Comandante e Subcomandante:
I- ostentar posição de carreira igual ou superior a Inspetor III.
Hl- possuir conduta ilibada;
Hl- ter Graduação Superior Tecnológica na área de Segurança Pública ou Pós-graduação
na área de Segurança Pública.
$ 1º A comprovação exigida no inciso Il deverá ser feita por meio de certidão de
antecedentes criminais, nos âmbitos Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 20. A admissão para a carreira do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal dar-se-á
mediante concurso público, sem distinção de sexo, de acordo com o número de vagas fixado em
edital e na forma prevista por esta Lei.
Art. 21. O concurso público para o cargo efetivo de Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras - GCMRO, será composto por 6 (seis) etapas, ficando eliminado o candidato que não atender
aos requisitos exigidos em cada uma delas, a saber:
I- prova de aptidão intelectual;
- teste de capacidade física, após apresentação de atestado médico;
Ill- exame psicotécnico com profissional credenciado;
IV- investigação social sobre o candidato;
GO PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 E DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.r).gov.br ro
PROCESSO Nº Z
FOLHA Nº
R
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Aim
/ Protocolo
a; S e GABINETE DO PREFEITO SE matross
V- inspeção de saúde, com realização de exames complementares;
VI- curso de formação específica.
8 1º A investigação social é a verificação da vida pública do candidato, prévia ao ingresso
no curso de formação, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral, realizada
pela organizadora do concurso com supervisão da Corregedoria da GCMRO.
$ 2º O Candidato frequentando o Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, receberá
da municipalidade, durante a realização do curso, exclusivamente, um auxílio financeiro, a título de
ajuda de custo correspondente a 01 (um) salário mínimo Federal, para 40 (quarenta) horas/aulas
semanais.
83º A ajuda de custo não poderá ser cumulada com qualquer outra remuneração oriunda
de cargo ou função pública, devendo o candidato optar por uma delas a partir do ingresso no curso
de formação.
Art. 22. São requisitos básicos para a posse no cargo de Guarda Civil Municipal de Rio
das Ostras:
I- nacionalidade brasileira;
Il- gozo dos direitos políticos;
Hl- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- possuir escolaridade mínima de nível médio completo;
V- idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI- aptidão física, mental e psicológica;
VII- idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões negativas de
antecedentes criminais expedidas pelo Poder Judiciário estadual, federal e distrital:
VIII- ser apto no curso de formação;
IX- possuir no mínimo carteira nacional de habilitação na categoria B.
Seção |
Do Curso de Formação
Art. 23. O curso de formação do Guarda Civil Municipal seguirá as seguintes diretrizes:
I- | o curso de formação constitui etapa do concurso público e terá caráter eliminatório,
requerendo capacitação e carga horária específicas, de acordo com a legislação
nacional;
Il- O curso de formação será administrado pela coordenadoria de ensino da Guarda Civil
Municipal de Rio das Ostras e será realizado diariamente, respeitando o máximo de
quarenta horas semanais e oito horas diárias, com intervalo de uma hora para
alimentação;
Il- o período de duração e o local da aplicação do curso de formação deverão ser
publicados no jornal oficial;
py PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y Ps DAS
VEX OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 015
IV- as disciplinas seguirão a matriz curricular nacional de formação especifica, podendo
ser incluídas outras matérias a critério da Administração, desde que relacionadas com
a atividade.
Art. 24. Para ser aprovado, o Guarda Civil Municipal Aluno - GCM-A, ao concluir o curso
de formação, deverá:
I- possuir frequência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco) por cento das atividades do
curso de formação;
Il- obter média total não inferior a 6,0 (seis) pontos;
Hll- obter nota não inferior a 6,0 (seis) pontos em cada uma das disciplinas oferecidas.
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal Aluno (GCM-A) somente passará a integrar o
quadro efetivo da Guarda Civil Municipal - GCMRO, após a devida aprovação no curso de formação
e regular posse no cargo de Guarda Civil Municipal na faixa de GCM III.
Art. 25. Vencidas todas as etapas do concurso, o candidato habilitado será nomeado GCM
Ill no cargo inicial de carreira, conforme a ordem de classificação, em estágio probatório, como
dispõe esta Lei.
Art. 26. Ocorrendo o desligamento do candidato do curso de formação, por inaptidão, falta
de aproveitamento ou por indisciplina, o Guarda Civil Municipal Aluno receberá a ajuda de custo
correspondente até a data de seu desligamento.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 27. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para
adquirir estabilidade a avaliação de desempenho, que será aplicada de acordo com parâmetros
definidos em Lei especifica.
8 1º O Guarda Civil Municipal, está sujeito ao Curso de Formação e ao Estágio Probatório
mesmo que anteriormente estável em outro cargo do Município de Rio das Ostras.
8 2º O Guarda Civil Municipal que, observadas as regras da avaliação de desempenho,
não for aprovado no estágio probatório, será exonerado, respeitada a garantia ao prévio
contraditório.
$ 3º Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá publicar ato de
exoneração ou aprovação do Guarda Civil Municipal, conforme sua avaliação for insatisfatória ou
satisfatória.
Art. 28. Ao Guarda Civil Municipal em estágio probatório poderão ser concedidas as
licenças cabíveis segundo o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio das Ostras.
Art. 29. O Guarda Civil Municipal em estágio probatório não poderá ser cedido a outros
órgãos públicos.
“Ma PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 3] DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br Nini?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
UE GABINETE DO PREFEITO PRE
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CAPÍTULO V
DA CARREIRA
Art. 30. A carreira se estruturará em posições, conforme definido nesta Lei, com base no
tempo de exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, na qualificação e demais condições
inerentes às especificidades do serviço público prestado.
Art. 31. A evolução na carreira se dará das seguintes formas:
I- progressão funcional; e
Il- promoção vertical.
Seção |
Da Progressão Funcional
Art. 32. A progressão funcional é a passagem de uma faixa da carreira para outra superior,
a cada período de 03 (três) anos de efetivo exercício, respeitados os requisitos presentes nesta Lei.
Art. 33. A progressão funcional dar-se-á pelo enquadramento nas respectivas posições
de carreira:
I- GCM III (estágio probatório);
H- GCM II;
Hl- GCMI;
IV- GCM Subinspetor (a);
V- GCM Inspetor (a) III;
VI- GCM Inspetor (a) II;
VII- GCM Inspetor (a) |;
VIII- GCM Inspetor (a) Segmento III;
IX- GCM Inspetor (a) Segmento Il;
X- GCM Inspetor (a) Segmento |.
Art. 34. Estará habilitado para progressão funcional o Guarda Civil Municipal que:
I- tiver cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos na posição de carreira em que se
encontra;
Hl- não tiver sofrido pena disciplinar, exceto advertência, no interstício relacionado à
progressão funcional;
HlI- tiver obtido, na média das avaliações de desempenho realizadas durante o interstício
da faixa de progressão funcional que se encontra, classificação final igual ou superior
a “bom”;
$ 1º Caso o Guarda Civil Municipal não consiga cumprir a exigência do inciso III, a
progressão funcional ficará suspensa e o processo será reiniciado no período de avalição seguinte.
& 2º Cumulativamente aos requisitos supramencionados, para a progressão funcional a
partir do inciso VI, do Art. 33, será exigida a realização e aprovação em Curso Específico, conforme
previsto nesta Lei.
$ 3º O Guarda Civil Municipal que não tiver o Curso Específico para as posições funcionais
de Inspetores, ficará impedido de progredir funcionalmente por mais um interstício, exceto se o
Comandante da GCMRO não tenha promovido o Curso Específico.
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PROCESSO Nº -LSad das?
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Art. 35. Para efeito de cumprimento do interstício mínimo, somente serão considerados
os dias efetivamente trabalhados e as férias, sendo vedados na sua aferição os períodos de licenças
e afastamentos acima de 15 (quinze) dias, exceto as licenças, afastamentos e concessões
considerados como efetivo exercício pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio das
Ostras”
R ERC
Protocolo
Matr. 015
$ 1º Os afastamentos decorrentes de convênios de cooperação mútua entre o Município
e outros órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestar serviços vinculados às
atribuições da Segurança Pública serão computados como cumprimento do interstício;
8 2º Nos casos das licenças e afastamentos descritos acima, a Avaliação de Desempenho,
para efeito da progressão funcional, recairá sobre a média das avaliações anteriores.
Art. 36. Para efeito de cumprimento do interstício não será considerado o tempo em que
o Guarda Civil Municipal estiver cedido ou permutado para a União, Estado ou outros Municípios.
Seção Il
Da Promoção Vertical
Art. 37. A promoção vertical é a passagem de um nível de vencimento para outra superior,
na mesma faixa, de caráter não cumulativo, sendo o efeito apenas financeiro.
Art. 38. Está habilitado à promoção vertical o Guarda Civil Municipal:
I- estável;
Il- que apresentar qualificação superior à exigida para o cargo ocupado, na forma desta
lei;
Hll- que não estiver cedido ou permutado à União, Estados ou outros Municípios.
Art. 39. Serão considerados como qualificação para fins de promoção vertical os seguintes
títulos:
|- enquadramento dos Guardas Civis Municipais de nível fundamental, conforme Tabela
do Anexo |:
a) para nível 2: conclusão do Ensino Médio, a ser atestada pela administração;
b) para nível 3: conclusão do Pós-Médio, a ser atestada pela administração,
c) paranível 4: conclusão de Curso Superior Tecnólogo, devidamente reconhecido, na
área de atuação, a ser atestada pela administração;
d) para nível 5: conclusão do Ensino Superior, a ser atestada pela administração;
Il- - enquadramento dos Guardas Civis Municipais de nível Médio, conforme Tabela do
Anexo II:
a) para nível 2: conclusão do Pós-Médio, a ser atestada pela administração;
b) paranível 3: conclusão de Curso Superior Tecnólogo, devidamente reconhecido, na
área de atuação, a ser atestada pela administração;
c) para nível 4: conclusão do Ensino Superior, a ser atestada pela administração,
d) para nível 5: conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu, com no mínimo 360
(trezentos e sessenta) horas, a ser atestada pela administração.
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$ 1º Para que sejam considerados na progressão vertical, os títulos, que deverão ser
emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo MEC.
8 2º Poderão ser apresentadas qualificações obtidas em períodos anteriores à publicação
desta Lei, com enquadramento direto no nível correspondente à sua titulação e posição de carreira.
8 3º O requerimento será direcionado ao comando, que enviará ao departamento
responsável para atestar os documentos apresentados.
8 4º Apresentados os títulos hábeis à progressão vertical, a mesma deverá ser implantada
em até 60 (sessenta) dias, contados da data do requerimento e desde que cumpridas todas as
exigências.
8 5º Os efeitos patrimoniais da progressão vertical serão produzidos no mês seguinte ao
deferimento do pedido em diário oficial.
Seção III
Do Curso Específico
Art. 40. O Curso Específico, condição para a progressão funcional dos Guardas Civis
Municipais a partir do inciso VI, do artigo 33, poderá ser aplicado por departamento de ensino da
corporação ou extraordinariamente por órgão contratado ou comissão designada.
Parágrafo único. Compete à organização do Curso Específico a publicação de todas as
suas informações através de edital divulgado no Jornal Oficial do Município.
Art. 41. O Curso Específico obedecerá aos seguintes parâmetros:
| os conteúdos deverão ser aprimorados e atualizados de acordo as normas
pedagógicas em vigência ou as necessidades do Comando;
|l- os cursos deverão conter matérias básicas da formação profissional, além daquelas
necessárias ao uso cotidiano, elevando o nível técnico de acordo a evolução na posição
de carreira.
Art. 42. As disciplinas obrigatórias para o Curso Específico serão:
I- as atribuições dos Inspetores;
Il- as atribuições dos Cargos de Comando;
Ill- os procedimentos administrativos e operacionais;
IV- o Regulamento interno;
V- a motivação e liderança;
VI- o Direito Administrativo;
vII- a Ética profissional;
vIll- a Educação Moral e Cívica;
IX- as relações públicas;
X- o Português;
X
- as legislações pertinentes à função.
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Parágrafo único. Poderão ser acrescidas outras disciplinas desde que informadas
previamente no edital.
Matr, 015
Art. 43. O Comandante deverá providenciar anualmente O Curso Específico para
progressão funcional dos Inspetores, cujas cargas horárias, mínimas serão as seguintes:
I- 24 (vinte e quatro) horas para o(a) Inspetor(a) de Segmento Elle lil;
Il- 40 (quarenta) horas para o(a) Inspetor(a) |, Il e Il.
Seção IV
Da Avaliação Funcional de Desempenho
Art. 44. A Avaliação Funcional de Desempenho para progressão funcional na carreira do
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras, deverá ser realizada por Departamento ou Comissão
Especial, específica ou já existente na estrutura administrativa.
Art. 45. A Avaliação Funcional será realizada anualmente, sempre em data anterior ao
aniversário da admissão do Guarda Civil Municipal no serviço público e abrangerá todo o efetivo da
GCMRO.
Parágrafo único. Caso o Guarda Civil Municipal não tenha sido avaliado dentro do
interstício exigido para fins de progressão funcional, por qualquer motivo desde que justificado, será
o mesmo enquadrado de acordo com a média das avaliações anteriores.
Art. 46. A Avaliação Funcional de Desempenho deverá ser subscrita pela chefia imediata
do servidor e por um de seus pares integrantes da carreira efetiva de Guarda Civil Municipal, que
necessariamente tenha acompanhado o trabalho desempenhado pelo avaliando.
Art. 47. Aprovado na Avaliação Funcional e atendidos os demais requisitos, os efeitos
patrimoniais da progressão funcional serão produzidos no mês seguinte em que forem completados
os interstícios entre as faixas.
Art. 48. As Avaliações Funcionais de Desempenho, para fim de aprovação no estágio
probatório e de progressão funcional, levarão em conta o comportamento do Guarda Civil Municipal
no cumprimento de suas atribuições, de acordo com os parâmetros na Lei específica.
CAPÍTULO VI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 49. O Guarda Civil Municipal-GCM será enquadrado na progressão funcional da
seguinte forma, respeitados os direitos adquiridos:
I- o GCM de faixa 1, será GCM III;
Il- o GCM de faixa 2, será GCM II;
Ill- o GCM de faixa 3, será GCM I;
IV- o GCM de faixa 4, será GCM Subinspetor (a);
V- o GCM de faixa 5, será GCM Inspetor (a) HI;
VI- o GCM de faixa 6, será GCM Inspetor (a) Il;
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Matr. 015
VIl- o GCM de faixa 7, será GCM Inspetor (a) |;
VIll- o GCM de faixa 8, será GCM Inspetor (a) de Segmento Ill;
IX- o GCM de faixa 9, será GCM Inspetor (a) de Segmento Il;
X- o GCM de faixa 10, será GCM Inspetor (a) de Segmento 1.
Parágrafo único. A faixa utilizada como referência neste artigo se refere ao
enquadramento do servidor na progressão horizontal, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.584,
de 28 de outubro de 2011.
Art. 50. Aos aposentados e aos pensionistas ficam assegurados os enquadramentos
conforme os critérios previstos nesta Lei.
Art. 51. A administração municipal terá 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para
efetuar o enquadramento do Guarda Civil Municipal conforme os novos critérios.
CAPÍTULO VII
DA HIERARQUIA
Art. 52. A hierarquia na Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras — GCMRO, seguirá as
disposições previstas nesta Lei e, independentemente da posição hierárquica, todo Guarda Civil
Municipal poderá exercer atribuições administrativas ou operacionais.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo exercerá a hierarquia máxima da Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO.
Art. 53. O ordenamento hierárquico do Comando da Guarda Civil Municipal obedecerá a
seguinte ordem hierárquica:
Secretário de Segurança Pública;
|
Hll- Subcomandante;
- Comandante;
IV- Coordenador.
8 1º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas de Comando — FGC, exclusivas da
Guarda Civil Municipal, de livre nomeação e exoneração pela chefia do Poder Executivo, providas
necessariamente dentre os membros da carreira:
|- 01 (uma) Função de Comandante (FGSM), cujas atribuições estão estabelecidas no
art. 59 desta Lei;
Il- 01 (uma) Função de Subcomandante (FG-GA), cujas atribuições estão estabelecidas
no art. 60 desta Lei.
8 2º Ficam extintos os Cargos Comissionados de Subsecretário de Segurança Pública
(DAS2) e Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal (DAS 3).
Art. 54. As funções de Comandante e Subcomandante envolvem atividades de
inteligência, ensino, comando, planejamento, coordenação e controle, bem como de articulação e
intercâmbio com outras instituições.
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Orr et Rz Matr. 015
Art. 55. Além das Funções de Comando, o ordenamento hierárquico e de liderança da
carreira seguirá a ordem de progressão funcional prevista pelo art. 33 desta Lei.
éh André Francisco Nazare
Protocolo
Parágrafo único. O ordenamento hierárquico compreende as atividades de supervisão,
fiscalização, orientação, patrulhamento, policiamento preventivo, atendimento ao público e demais
atribuições do cargo.
Art. 56. É vedada a interferência de superior hierárquico em departamento do qual não faz
parte, exceto quando expressamente autorizado pelo Comandante, em Boletim Interno.
Parágrafo único. O ordenamento hierárquico de cada departamento será definido pelo
Comando Geral, em Boletim Interno.
CAPÍTULO VII!
DOS VENCIMENTOS
Art. 57. Ficam fixados os vencimentos básicos constantes nas tabelas de vencimentos,
constantes nos Anexos | e Il desta Lei, sendo reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas
das revisões gerais ou de eventuais reajustes concedidos aos demais servidores municipais, nos
termos da legislação vigente.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Seção |
Das Posições de Comando
Art. 58. O Secretário Municipal de Segurança Pública é responsável pela gestão da
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras — GCMRO, relativa à instrução das rotinas e decisões, à
gestão administrativa, à disciplina e às relações com as autoridades diversas, exercendo sua
autoridade de acordo com os limites definidos pela Constituição e pelas Leis.
Parágrafo único. O exercício do Comando exige adequação aos princípios da
juridicidade, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, agindo com absoluta imparcialidade
e visando o interesse público, sem de modo algum utilizar a hierarquia e a autoridade para atingir a
honra ou a dignidade pessoal dos subordinados.
Subseção |
Do Comandante da Guarda
Art. 59. Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO
a execução dos planos elaborados pela Secretaria de Segurança Pública do Município de Rio das
Ostras para atendimento das necessidades da comunidade e substituir o Secretário de Segurança
Pública em suas ausências legais, e ainda:
I- superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal, facilitando o livre
exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam O espírito
público, a iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente;
|l- exercer a função de autoridade máxima do trânsito no Município, quando assim
designado pelo Chefe do Executivo;
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Matr. 015
|ll- definir a aplicação e a distribuição do efetivo da Guarda Civil Municipal dentre as diversas
atividades de competência da instituição;
IV- imprimir a todos seus atos correção, pontualidade e justiça;
V- cuidar para que os ocupantes das funções de comando sirvam de exemplo para seus
subordinados;
VI- encaminhar representação à Corregedoria da GCMRO solicitando providências quando
tiver conhecimento de irregularidades no serviço por parte de membro da corporação;
VII- providenciar para que a GCMRO esteja sempre em condições de ser prontamente
empregada;
vill- atender as ponderações justas de seus subordinados, quando feitas em termos
apropriados e dentro dos limites de sua competência;
IX- nomear e designar comissões que se mostrem necessárias ao bom andamento dos
serviços;
X- cumprir e fazer cumprir esta Lei e as demais normas relativas aos Guardas Civis
Municipais, bem como as determinações do Poder Executivo;
XI- promover a interpretação da presente Lei e decidir sobre os casos omissos;
XIl- manter e mandar registrar nos assentamentos dos seus comandados alterações
concernentes aos Guardas Civis Municipais;
xIll- despachar ou informar com presteza os requerimentos, consultas, queixas relativas ao
bom andamento de serviço, pedidos e reconsiderações que receber, decidindo sempre
de forma motivada;
XIV- revogar, quando inconvenientes ou inoportunos, ou anular, quando eivados de
ilegalidade, qualquer ato seu;
XV- promover o Boletim Interno e expedir ordens de serviço e informativos referentes ao
funcionamento da instituição;
XVI- representar a GCMRO em eventos quando convidado ou, no seu impedimento, nomear
outro para que o faça;
XVII- designar representante do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal para exercer a
função de relações públicas da corporação;
XVIII- promover o treinamento de seus subordinados e elaborar os conteúdos de acordo com
as disciplinas da matriz curricular nacional de formação especifica podendo ainda incluir
outras matérias;
XIX- promover cursos de atualização profissional, periódicos e permanentes, seguindo os
parâmetros da matriz curricular nacional de formação específica.
Subseção Il
Do Subcomandante de Guarda
Art. 60. Compete ao Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras
substituir o Comandante em suas ausências legais, e ainda:
|. levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, informações e
documentos que dependam da decisão deste;
Il- dar conhecimento ao Comandante de ocorrências e fatos a respeito dos quais haja
providenciado por iniciativa própria;
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lll- velar assiduamente pela conduta civil, profissional e moral dos membros da instituição
e zelar pelo cumprimento das atribuições legais da Guarda Civil Municipal dentro de
suas competências;
Protocolo
Matr. 015
IV- fiscalizar, orientar e avaliar os Coordenadores, quando da execução de seus serviços;
V- promover a integração dos membros da Guarda Civil Municipal na formação do espírito
corporativo;
VI- solicitar a disponibilização de servidores dos cargos de agente administrativo, auxiliar
administrativo, telefonista e de serviços gerais, para auxiliar O Comando da Guarda
nas funções administrativas;
VIl- elaborar junto ao Comandante os planejamentos das ações que serão empregadas
em prol da população;
VIII- promover os atos comemorativos alusivos à Corporação;
IX- promover a integração da corporação com os demais órgãos públicos, bem como a
sociedade organizada e meios de comunicação.
X- requerer informações junto aos órgãos que possuam membros cedidos da GCMRO,
sobre o desempenho funcional do servidor;
XI- executar outras atividades delegadas pelo Comandante.
Subseção Ill
Do Coordenador da Guarda
Art. 61. Compete ao Coordenador ser o responsável de seus subordinados em um dos
departamentos que integram o corpo da GCMRO, sendo auxiliar imediato de seus superiores na
expedição das ordens relativas à disciplina, instrução e serviços, competindo-lhe ainda:
|- receber determinação imediata do comando;
Il- apresentar relatório sempre que solicitado;
Ill- desempenhar as atribuições relativas ao departamento que for designado como chefe;
IV- verificar e solicitar os equipamentos que serão utilizados no departamento;
V- assessorar o comando nas atividades e na execução dos serviços;
vI- zelar pelo cumprimento das normas legais, atentando à disciplina, assiduidade,
pontualidade e segurança do trabalho;
vIl- tomar providências de acordo com esta Lei quando for necessário e informar
imediatamente ao comando;
vIll- estudar e propor medidas que propiciem maior motivação para O trabalho de seus
subordinados;
IX- zelar pelo material disponibilizado ao seu departamento;
X- elaborar a escala de serviço conforme a instrução do Comando;
Sar PREFEITURA
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FOLHA Nº
SS”, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ii
GABINETE DO PREFEITO dt frete
477
XI- auxiliar o Comando nas ordenanças relativas à disciplina, instrução e serviços gerais,
cuja execução incumbe-lhe fiscalizar,
XIl- acompanhar o desempenho dos subordinados e comunicar ao comando pedindo elogio
ou medida disciplinar.
Seção Il
Das Posições de Carreira
Subseção |
Do GCM Inspetor de Segmento Ele il
Art. 62. Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante
no art. 5º, competem aos GCMS Inspetores de Segmentos |, Il e IIl, como subordinados imediatos,
auxiliarem o Coordenador, e ainda:
|- chefiar, supervisionar e fiscalizar as ações administrativas e operacionais, tomando
medidas disciplinares, administrativas e operacionais quando for o caso;
Il- assegurar o exato cumprimento das ordens de serviços, escalas e disposições
regulamentares, relativas ao seu serviço diário;
1ll- comunicar todas as ocorrências havidas em seu turno de serviço, e ainda, na parte
diária, registrando por escrito todas as informações necessárias para melhor clareza
dos fatos,
IV- zelar pela hierarquia e pela disciplina, tomando todas as medidas legais cabíveis;
V- dar conhecimento imediato ao seu superior, de todas as ocorrências que exigirem
intervenção do comando;
Vi- examinar as viaturas quando de seu recebimento, anotando e transcrevendo em partes
todas as alterações encontradas,
vil- fiscalizar, orientar e corrigir atitudes, no trato que devem dispensar as autoridades e ao
público em geral,
viIll- fiscalizar para que sejam procedidas as limpezas das viaturas, bem como pela
conservação de todo o material e equipamento distribuído;
IX- comunicar ao superior qualquer dano ou extravio do material a cargo da Guarda Civil
Municipal, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações;
X- fiscalizar e orientar seus subordinados quanto à correta missão das viaturas e dos
meios de comunicação da corporação, para que seja usada exclusivamente em
serviço;
XI- promover a fiscalização dos seus subordinados em serviço, comunicando qualquer
alteração encontrada ao superior;
XIl- fiscalizar a apresentação pessoal, uniforme e equipamentos do efetivo de serviço;
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Protocolo
GABINETE DO PREFEITO “E Matr. 015
Sucos
XIII- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais interagir em razão do
serviço.
XIV- quando integrar a guarnição e estiver na condição de maior hierarquia, exercer a
liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores.
Parágrafo único. Aos Inspetores citados neste artigo aplicam-se os preceitos de
subordinação hierárquica previsto nesta Lei, do maior para o menor, conforme seu enquadramento
na progressão funcional.
Subseção Il
Do GCM Inspetor |, |, II
Art. 63. Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante
no art. 5º desta Lei, competem aos GCMS Inspetores |, Il e IIl, como subordinados imediatos,
auxiliarem aos Inspetores de Segmento |, Il e III, e ainda:
I- tomar conhecimento das ordens a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço
para o qual estiver devidamente escalado;
Il- executar atividades administrativas e operacionais de acordo com o planejamento do
escalão superior;
Hll- atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado;
IV- elaborar documentos e boletins de ocorrências, que deverão ser atendidos com zelo e
imparcialidade;
V- distribuir tarefas, ordens e serviços aos seus subordinados;
VI- executar patrulhas, fiscalização e apoio aos postos de serviço;
VII- fiscalizar a apresentação pessoal, uniforme e equipamentos do efetivo de serviço e os
cuidados necessários à sua manutenção;
VIlI- dar conhecimento ao seu superior de toda ocorrência que tenha atendido ou tomado
conhecimento;
IX- fiscalizar a limpeza e conservação das viaturas, dos postos de serviço, bem como de
todos os materiais de carga;
X- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais interagir em razão do
serviço.
XI- quando integrar a guarnição e estiver na condição de maior hierarquia, exercer a
liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores.
Parágrafo único. Aos Inspetores citados neste artigo aplicam-se os preceitos de
subordinação hierárquica previsto nesta Lei, do maior para o menor, conforme seu enquadramento
na progressão funcional.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pg
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Subseção Il
Protocolo
Matr. 015
Do GCM Subinspetor
Art. 64. Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante
no art. 5º desta Lei, compete ao GCM Subinspetor, como subordinado imediato, auxiliar os
Inspetores |, II, Il e ainda:
|. tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço para o qual estiver devidamente escalado;
Il- executar atividades administrativas e operacionais de acordo com planejamento do
escalão superior,
Ill- executar a chefia e liderança no setor ao qual foi designado;
IV- atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado;
V- elaborar documentos e boletim de ocorrências, que deverão ser atendidas com zelo e
imparcialidade;
VI- distribuir tarefas, ordens e serviços aos seus subordinados;
vIl- executar patrulhas, fiscalização e apoio aos postos de serviço;
vIll- fiscalizar a apresentação pessoal, uniforme, equipamento, do efetivo de serviço;
IX- fiscalizar a utilização dos equipamentos e a aplicação dos cuidados necessários à
manutenção;
X- dar conhecimento ao seu superior de toda ocorrência que tenha feito o atendimento ou
tomado conhecimento do fato;
XI- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais interagir em razão do
serviço;
XIl- quando integrar a guarnição e estiver na condição de maior hierarquia, exercer a
liderança, cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores.
Subseção IV
Dos GCM |, GCM Ile GCMIII
Art. 65 Além da competência geral dos integrantes da Guarda Civil Municipal constante
no art. 5º desta Lei, competem aos GCM I, Il e Il, como subordinados imediatos auxiliarem o GCM
Subinspetor, e ainda:
|- tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar
qualquer serviço para o qual estiver devidamente escalado;
|l- estar atento durante a execução de qualquer serviço;
Hll- tratar com atenção e urbanidade as pessoas com as quais em razão de serviço, entrar
em contato, ainda quando estas procederem de maneira diversa;
IV- atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado;
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PROCESSO Nº
FOLHA Nº —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO erra Mus
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS : Protótoio
Lp, GABINETE DO PREFEITO id
V- elaborar documentos e boletins de ocorrências, que deverão ser atendidas com zelo e
imparcialidade;
VI- dar conhecimento ao seu superior sempre, que fizer o atendimento às ocorrências,
VIl- ter zelo pelos equipamentos durante sua responsabilidade e usar somente quando
houver necessidade, cumprindo os parâmetros legais,
VIll- ter zelo por sua apresentação pessoal, uniforme, equipamentos;
IX- cumprir as determinações em ordem de serviço, respeitando a hierarquia,
X- zelar pela limpeza e conservação dos postos de serviço, bem como todos os
equipamentos e materiais carga, sob sua responsabilidade;
XI- quando integrar guarnição e estiver na condição de superior, exercer liderança, cumprir
e fazer cumprir as ordens recebidas dos seus superiores, exceto o GCM em estágio
probatório.
Parágrafo único. Aos GCM citados neste artigo aplicam-se os preceitos de subordinação
hierárquica previsto nesta Lei, do maior para o menor, conforme seu enquadramento na progressão
funcional.
Seção III
Do Guarda Civil Municipal Aluno
Art. 66 O Guarda Civil Municipal Aluno, Ou GCM-A, é aquele que se encontra cursando o
curso de formação, fase do concurso público de acesso ao cargo público efetivo de Guarda Civil
Municipal.
|- frequentar com assiduidade, pontualidade e aproveitamento, o curso de formação;
Il- conservar-se respeitoso e disciplinado;
Ill- portar-se com urbanidade e polidez em público;
IV- cumprir rigorosamente o curso de formação;
V- demonstrar aptidão profissional para o exercício da função.
Art. 67. Todo o Guarda Civil Municipal Aluno, ao ser nomeado GCM Ill, prestará
compromisso de honra, afirmando sua aceitação, consciente das obrigações, deveres e direitos do
Guarda Civil Municipal, bem como o seu firme propósito em cumpri-los integralmente,
“Compromisso de Honra do Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras: “Incorporando-me à Guarda
Civil Municipal de Rio das Ostras, prometo respeitar e cumprir as ordens legais emitidas pelas
autoridades, a quem eu estiver subordinado, ser leal para com os companheiros de farda, para com
o público e para com a minha própria consciência. Não hesitar no cumprimento de minhas
obrigações perante a sociedade e a Pátria, cumprir com decoro e honestidade as responsabilidades
funcionais que ora assumo, zelando pela honra e glória da Guarda Civil Municipal de Rio das
Ostras”.
Parágrafo único. O compromisso terá caráter solene e será prestado sob forma de
juramento e na presença da corporação em forma.
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Corregedoria
Art. 68. Corregedoria é o órgão próprio permanente, autônomo, independente e harmônico
com o Comando, tendo por objetivo promover inspeções e correições ordinárias e extraordinárias,
bem como fiscalizações e orientações, apurando e investigando denúncias e infrações disciplinares
atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, na forma de Lei específica.
Parágrafo único. As atribuições da Corregedoria, tratadas em Lei específica, serão
exercidas por servidores de carreira da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO.
Art. 69. A Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO terá código de conduta
próprio para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seus quadros, no
regulamentado em Lei específica.
Parágrafo único. O código de conduta citado no caput não poderá ficar sujeito ao
regulamento disciplinar de natureza militar, conforme disposto no inciso |, do art. 13, da Lei Federal
nº 13.022/2014.
Seção Il
Da Ouvidoria
Art. 70. Ouvidoria é o órgão próprio permanente, autônomo, independente e harmônico
com o Comando, tendo por objetivo receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões,
elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes, e também das atividades
do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação e resposta, na forma de Lei específica.
Seção III
Dos Uniformes e Insígnias
Art. 71. É obrigatório o uso do uniforme e da insígnia da instituição pelo Guarda Civil
Municipal, seja em serviço ou quando da realização de solenidade e atos públicos.
8 1º É expressamente vedado o uso de uniforme em ocasiões não previstas no artigo
anterior, salvo no deslocamento de sua residência para o serviço ou quando autorizado pelo
Comando.
8 2º A regulamentação quanto ao uso e descrição geral dos uniformes, insígnias e brasão
da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO será definida mediante Ato Normativo.
Seção IV
Das Prerrogativas Específicas
Art. 72. Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal as honras e distinções devidas
aos graus hierárquicos ou aos cargos, quanto:
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|. ao uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas, medalhas e insígnias adotadas
através de regulamentos e que correspondam ao cargo de comando, de carreira,
cursos ou especialidades,
|l- ao recebimento, no âmbito da corporação, das honras, tratamento e sinais de respeito
que lhes cabem.
Art. 73. Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal as Medalhas de Honra,
devidas por tempo de serviço, conduta ilibada e ato de nobreza, os quais serão tratados mediante
decreto.
Seção V
Das Coordenadorias
Art. 74. Os serviços da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras - GCMRO, serão
divididos por departamentos setoriais denominados Coordenadorias, que serão criadas por Lei
conforme a necessidade do serviço.
Seção VI
Do Comparecimento Excepcional à Serviço
Art. 75. O tempo em que o Guarda Civil Municipal comparecer, mediante requisição,
condução ou apresentação, perante autoridade policial ou judiciária, em objeto de serviço
decorrente de suas atribuições legais, serão considerados como hora normal de trabalho em efetivo
exercício, inclusive para efeito de recebimento de horas extras, respeitando sempre o limite previsto
no artigo 61 da Lei Complementar nº 0066, de 11 de dezembro de 2019 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. Esta Lei deverá ser revisada por comissão especial de acordo com as legislações
em vigor, referentes ao regime jurídico das Guardas Municipais, em período nunca superior a 05
(cinco) anos.
Art. 77. Após a publicação desta Lei, o responsável da Guarda Civil Municipal deverá
providenciar curso de atualização profissional, seguindo os parâmetros da matriz curricular nacional
de formação específica, podendo ser incluídas outras matérias a critério da administração.
Art. 78. Os concursos públicos após a publicação desta Lei, destinados ao provimento de
ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal exigirão a escolaridade de nível médio completo.
Art. 79. Os cargos de Guardas Civis Municipais oriundos de nível fundamental serão
extintos em virtude do novo requisito de ensino médio, conforme estabelecido no inciso IV, do art.
10 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Os cargos ocupados de Guardas Civis Municipais oriundos de nível
fundamental, serão extintos à medida que forem vagos.
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Art. 80. As atribuições de defesa civil poderão ser realizadas pelos guardas civis
municipais enquanto não houver concurso específico com agentes empossados afim de não
prejudicar o município.
Art. 81. Fica suspenso temporariamente, pelo período de 04 (quatro) anos, contados a
partir da publicação, O requisito estabelecido no inciso III, do art. 19 desta Lei.
Art. 82. Quando da implementação do armamento institucional para os integrantes da
Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras — GCMRO, em razão do aumento exponencial da
periculosidade inerente a função, será devido uma Gratificação de Armamento no percentual de
60% (sessenta por cento) do vencimento base, aos agentes que forem habilitados ao efetivo uso do
armamento.
$ 1 Não fará jus ao recebimento da gratificação o servidor readaptado pela Junta Médica
Oficial, que não for considerado apto ao uso do armamento, bem como os servidores cedidos ou
permutados à União, Estados ou outros Municípios.
8 2º A Gratificação de Armamento será devida, ainda que o Guarda Civil Municipal exerça
função gratificada ou ocupe cargo comissionado na estrutura da Secretaria de Segurança Pública,
desde que esteja apto ao uso do armamento.
83º A Gratificação de Armamento será devida por ocasião das férias dos servidores e para
fins de pagamento do terço constitucional e, ainda, comporá a base de cálculo para o pagamento
da gratificação natalina.
8 4º A Gratificação de Armamento será devida nas seguintes hipóteses:
I- casamento;
H- luto;
Ill- falta justificada em razão de doença pessoal comprovada, mediante a apresentação de
atestado médico;
IV- convocação para Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V- participação em congressos, cursos de especialização, realização de pesquisas
científicas, estágios ou conferências, estritamente relacionados à área de Segurança
Pública e com a devida comprovação de frequência;
VI- desempenho de atividades em comissões e conselhos no âmbito da Administração
Municipal;
ViII- licença:
a) maternidade, paternidade e avoenga;
b) por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo legal,
c) prêmio;
d) para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias, ao servidor acidentado em
serviço ou sofrendo de doença profissional ou não.
8 5º O servidor que faltar ao serviço de forma injustificada, não terá direito a Gratificação
de Armamento nos dias de falta.
Art. 83. As normas de regulamentação quanto ao uso é emprego do armamento serão
tratadas mediante Decreto.
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Art. 84. Em cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei Federal nº
13.022/2014, ficam extintos 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) cargos efetivos de Guarda Civil
Municipal de nível fundamental vagos do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da
Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP.
Art. 85. Em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 7º, da Lei Federal nº 13.022/2014,
ficam criados 100 (cem) cargos efetivos de Guarda Civil Municipal de nível médio completo no
Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Segurança
Pública - SESEP.
Art. 86. O Guarda Civil Municipal poderá trabalhar em regime especial de escala que será
determinado em Lei especifica.
Art. 87. Esta lei não prejudicará os direitos estatutários assegurados no Estatuto dos
Servidores Municipais de Rio das Ostras, que serão aplicáveis normalmente aos Guardas Civis
Municipais, salvo disposição em contrário.
Art. 88. As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros
postergados por 90 (noventa) dias por razões de organização, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 24 de maio de 2022.
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Prefeito do Município de Rio das Ost
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