br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 957.000,00.
native_id15305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Regime de Urgência - Votação Única.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 957.000,00.
2022-06-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T11:06:24.171078-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

amara Municipal das Ostras
e
ha André Francisco Nazare
. Protocolo
Matr. 015
Processo: 729/2022
Data: 25/05/2022
729/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 212/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 042/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZE
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS o Fani ps
AS GABINETE DO PREFEITO a
Ofício nº 212/2022 - GAB
Em 25 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 042/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
042/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
DIAS ARCELINO CARLOS DIAS]
Bs andaé0s 1755
BORBA:00494051795 Dados: 20220525 09:26:12-0300
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
GABINETE DO PREFEITO a PREFEITURA
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br Vest OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JAN EIRO À dá E ranciêto Nazare
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS do) ara
GABINETE DO PREFEITO o
ns S
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 042 DE 25 DE MAIO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$ 957.000,00
(novecentos e cinquenta e sete mil reais). ”
A presente proposta de alteração orçamentária visa a criação de ação para a
implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo no município.
Sendo assim, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS | assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.05.25 09:28:02 0300"
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
a ones
GABINETE DO PREFEITO RIO aura
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N
(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Dus,
PROJETO DE LEI Nº 042/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$ 957.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LE!
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei,
na importância de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do
inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, em conformidade com o Anexo Il da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IIl e IV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de maio de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA-00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.05.25 09:28:37 -03'00'
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
by PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' 8% RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO TUBRICA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 pala:
GABINETE DO PREFEITO »
Protocolo
Matr. 015
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
02.15 -06.181.0087.2.590
|SESEP - Sistema de Estacionamento Rotativo 3.3.90.39.00 - 2.704. 0104) 957.000,00 |
[sa II =z000)
cem ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA - FONTE
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
2.704.0104 || Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - Lei 7990/89 957.000,00 |
Lo IN IM UV 957.000,00 00 |
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 042/2022
Sistema de Estacionamento Rotativo
Codificação: 06.181.0087.2.590 Unidade Executora: SESEP
Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: O Recurso Não Vinculado: [5]
Implantar, manter, operar e explorar diretamente e/ou mediante concessão de áreas de Estacionamento Rotativo tarifado
regulamentado, em vias, áreas e logradouros públicos do município, através de solução integrada para o controle de vagas
necessaários à gestão do trânsito, promovendo um acesso mais amplo e democrático das vagas de estacionamento,
promovendo soluções que garantam a fluidez e a segurança do trânsito, organizando o fluxo de veículos nas vias.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
it ' Unidade
Finalidade:
[TEUNÇ O: T6- SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Sistema de Estacionamento Rotativo
||Codificação: 06.181.0087.2.590 Unidade Executora: SESEP
||Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantar, manter, operar e explorar diretamente e/ou mediante concessão de áreas de Estacionamento Rotativo tarifado!||
regulamentado, em vias, áreas e logradouros públicos do município, através de solução integrada para o controle de vagas |
necessaários à gestão do trânsito, promovendo um acesso mais amplo e democrático das vagas de estacionamento,
promovendo soluções que garantam a fluidez e a segurança do trânsito, organizando o fluxo de veículos nas vias.
x PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteBriodasostras.rj gov.br
de Rio das Ostras
Francisco Nazare

open original →