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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaINSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O SELO “ ESCOLA LEGAL,” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15306

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Institui no âmbito do Município de Rio das Ostras, o selo "ESCOLA LEGAL", e dá outras providências.
2022-06-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:23:59.518777-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-11-10T16:24:52.729739-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Processo: 727/2022
Data: 25/05/2022 | |
727/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº 210/2022 - GAB
PROJETO DE LEI Nº 040/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
PROCESSO Nº
Protocolo
Matr, 015
o tras
are
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Letyressê GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 210/2022 - GAB
Protocolo
Matr. 015
Em 24 de maio de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 040/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
040/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
/
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - wmum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br
PROCESSO Nº Tb
Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO URBI
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS B
GABINETE DO PREFEITO
dré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mauricio Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
TO DE LEI Nº 040 DE 24 DE MAIO DE 2022
MENSAGEM DO PROJE
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, O SELO "ESCOLA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Considerando a necessidade de regulamentação do Selo “Escola Legal”, uma vez que a
concessão do mesmo já vem sendo realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, por deliberação do Conselho Municipal de Educação — CME.
Destacamos ainda a necessidade de identificar as escolas privadas de educação infantil
localizadas neste Município, que encontram-se devidamente autorizadas, a fim de que a Secretaria
de Educação e o Conselho Municipal — CME, possam atuar fiscalizando e supervisionando
oficialmente essas escolas, garantindo a qualidade do ensino no território municipal.
A fundamentação legal da regularização de escolas privadas de educação infantil está
disposta pelo Conselho Municipal de Educação — CME, por meio da Deliberação CME/RO nº
004/2021, em conformidade com a Lei Federal nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional — LDB, e Lei Municipal nº 1.403//2009, que disciplina a organização do Sistema Municipal
de Ensino de Rio das Ostras, instituído pelo Decreto Municipal nº 082/1999.
Aguardamos O precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante interesse
público para O funcionamento da administração pública.
Renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2022.
| oba dr RBA
Prefeito do Município dk Rio das Ostras
«Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ! DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras 1) gov.br N OSTRAS
Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Imara
ema 2 GABINETE DO PREFEITO El protocolo
Matr. 015
PROJETO DE LEI Nº 040 /2022
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
O SELO "ESCOLA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições, em consonância a Deliberação CME/RO nº 004/2021, nos moldes da Lei
Federal nº 9394/1999 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ, o selo “Escola
Legal”, destinado às escolas privadas de Educação Infantil vinculadas ao Sistema Municipal de
Ensino.
Art. 2º Será concedido o selo "Escola Legal" às escolas privadas de Educação Infantil,
que atendam alunos na faixa etária entre O (zero) e 5 (cinco) anos, devidamente autorizadas pelo
Conselho Municipal de Educação - CME, com ato autorizativo da Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, publicado em Jornal Oficial.
Art. 3º Uma vez concedido o selo “Escola Legal” torna-se obrigatório que a instituição de
ensino providencie a confecção e afixação da placa, em local de fácil visualização, visando facilitar
a fiscalização pela sociedade civil e pelos órgãos competentes.
Art. 4º As despesas com a confecção da placa referente ao selo “Escola Legal” correrão
por conta do representante legal da instituição de ensino.
Parágrafo único. Os critérios para confecção, afixação e layout, da placa, do selo “Escola
Legal”, serão estabelecidos por Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de maio de 2022.
ARCELINO CA oshas BORBÁ
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Rm RIO Ea
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À 3 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N OSTRAS

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