Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 223/2022
EMENTA: “Institui o Selo Empresa Amiga da
Bicicleta no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o "Selo Empresa Amiga da Bicicleta", a ser
conferido às empresas do setor privado que incentivem seus colaboradores e
empregados a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte em seu itinerário
até o trabalho e do trabalho a sua residência.
Art. 2°. – Consideram-se incentivos:
I - instalação de bicicletários ou espaços em condições de guardar a
bicicleta em segurança sem qualquer ônus ao empregado e colaborador;
II - disponibilização de ambiente para a higiene do empregado e
colaborador ciclista.
Art. 3°. – A empresa agraciada com o "Selo Empresa Amiga da Bicicleta"
poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.
Art. 4°. – O "Selo Empresa Amiga da Bicicleta" terá prazo de validade de
01 (um) ano, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.
Art. 5°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo
que couber e naquilo que entender necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de diretrizes
gerais, objetivos e conceitos orientadores do planejamento urbano do município,
notadamente no que concerne ao fomento à substituição de veículos automotores e
poluentes por bicicletas, contribuindo, dessa forma, para o alívio da sobrecarga do
sistema viário municipal, o incremento da qualidade ambiental da cidade e, ainda, para
a promoção da saúde dos munícipes.
Não se olvida que a implementação do intuito da proposição em âmbito
municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da consciência
ecológica e utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com
condições de segurança adequadas, exigirá investimentos no que se refere à possível
necessidade construção de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhas e
estacionamento de bicicletas.
Entretanto, fato é que a esmagadora maioria dos munícipes já utiliza, para fins
de lazer ou até para fins de meio de locomoção para seu trabalho, a bicicleta, algo
que é considerado até mesmo uma tradição na cidade e uma de suas características
marcantes. Com isso, a verdade é que o município já conta em grande parte com
ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas espalhadas em todo o seu território, ou
seja, eventual impacto orçamentário-financeiro é ínfimo diante dos benefícios trazidos
pela concretização da presente proposição e sua posterior regulamentação eventual.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos – atendendo,
assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República –, algo que já se disse nas linhas
acima.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
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Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, como,
por exemplo, a Lei n° 3.669/2022 do Município de Niterói/RJ.
Em outras palavras, quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
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Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria
qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular
tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em
seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de
novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Ora, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública isso não é
suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador