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materia nº 493/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 493 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias no âmbito do Poder Executivo municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T12:04:51.567124-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 493/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria 
Municipal da Fazenda objetivando resolver demandas administrativas/tributárias 
no âmbito do Poder Executivo municipal.
Justificativa
Já existe em Rio das Ostras a famigerada CCA que tem por objetivo 
precípuo a realização de acordos administrativamente envolvendo principalmente 
questões da saúde e da educação pública.
Com a criação de uma Câmara de Mediação e Conciliação Tributária, que 
pode se dar tanto junto à Secretaria Municipal de Fazenda quanto junto à Procuradoria 
Fazendária, se expandirá, ainda mais, a possibilidade de solução de conflitos 
administrativamente, evitando o uso exacerbado das ferramentas do Estado 
desnecessariamente e, de forma simultânea, se garantirá a celeridade e o devido 
processo administrativo com a concretização de direitos fundamentais dos 
contribuintes.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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