Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 224/2022
EMENTA: “Cria o Dossiê das Mulheres.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Rio das
Ostras.
Art. 2°. – O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas
sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município de Rio das Ostras.
Art. 3°. – Os dados coletados deverão ser disponibilizados para acesso de
qualquer pessoa interessada.
§ 1°. Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste
qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e
padronizada para todas as Secretarias e demais órgãos do Município.
§ 2°. Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das
Secretarias Municipais de Saúde (SEMUSA) e de Assistência Social (SEMAS).
§ 3°. A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
§ 4°. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis
para acesso de qualquer interessado através de consulta no Portal de Transparência
do Poder Executivo na internet.
§ 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir direitos fundamentais à
pessoas em condição de vulnerabilidade, assegurando a irradiação da axiologia do
princípio da dignidade da pessoa humana para todo o ordenamento jurídico.
Se busca, em síntese, proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e
trazer maior eficácia e segurança na prevenção de tais delitos bem como,
simultaneamente, assegurar os direitos das vítimas em apreço ao princípio da
isonomia.
Não se olvida que a implementação do intuito da proposição em âmbito
municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da consciência
ecológica e utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com
condições de segurança adequadas, exigirá investimentos no que se refere à possível
necessidade construção de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhas e
estacionamento de bicicletas.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República
–, algo que já se disse nas linhas acima.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
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A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Salienta-se que o e. Supremo Tribunal Federal entende que não há vício formal
em leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre divulgação de dados,
aduzindo-se que, ao contrário, tal prática deve ser incentivada em homenagem aos já
referidos princípios da publicidade e da transparência. Considera-se, também, que os
princípios elencados no artigo 37 da Carta Magna não precisam de lei para serem
obrigatoriamente observados. Logo, a norma que tenha por objetivo dar a eles eficácia
não configura interferência na esfera do Poder Executivo ou usurpação da
competência do Chefe desse Poder1
.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, como,
por exemplo, a Lei n° 3.440/2021 do Município de Barra do Piraí/RJ, que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro:
“Direito Administrativo. Representação de
inconstitucionalidade. Leis Municipais nº 3.440/2021,
3.445/2021 e 3.449/2021. Legislações que estabelecem o
dossiê das mulheres atendidas por políticas públicas no
município, concessão do benefício de auxílio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica e a afixação de
adesivos com o número de disk denúncia da violência contra a
mulher. (…) Leis Municipais nºs 3.440/2021 e 3.449/2021, há
relevante e predominante interesse local sobre o tema, por
tratar do atendimento às mulheres, não padecendo de
qualquer vício formal ou material de inconstitucionalidade.
Parcial procedência da representação, para declarar a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.445/2021, e a
constitucionalidade das Leis Municipais nºs 3.440/2021 e
3.449/2021.” (Representação de Inconstitucionalidade n°
0058074-13.2021.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) Nagib Slaibi, Data
do Julgamento: 09/05/2022, Órgão Especial TJRJ; grifou-se).
Em outras palavras, quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
1
(ADI 2444, Relator (a): Min. (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 06/11/2014, PUBLIC 02-02-2015).
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exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade
em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de
novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Ora, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública isso não é
suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa
reservada do Chefe do Poder Executivo.
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Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
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