br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 224/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaCria o Dossiê das Mulheres.
native_id15310

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-06-01 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2022-05-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 224/2022
EMENTA: “Cria o Dossiê das Mulheres.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Rio das 
Ostras.
Art. 2°. – O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas 
sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município de Rio das Ostras.
Art. 3°. – Os dados coletados deverão ser disponibilizados para acesso de 
qualquer pessoa interessada.
§ 1°. Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste 
qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e 
padronizada para todas as Secretarias e demais órgãos do Município.
§ 2°. Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das 
Secretarias Municipais de Saúde (SEMUSA) e de Assistência Social (SEMAS).
§ 3°. A periodicidade não poderá ser superior a 12 (doze) meses.
§ 4°. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis 
para acesso de qualquer interessado através de consulta no Portal de Transparência 
do Poder Executivo na internet.
§ 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade garantir direitos fundamentais à 
pessoas em condição de vulnerabilidade, assegurando a irradiação da axiologia do 
princípio da dignidade da pessoa humana para todo o ordenamento jurídico.
Se busca, em síntese, proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e 
trazer maior eficácia e segurança na prevenção de tais delitos bem como, 
simultaneamente, assegurar os direitos das vítimas em apreço ao princípio da 
isonomia.
Não se olvida que a implementação do intuito da proposição em âmbito 
municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da consciência 
ecológica e utilização segura das bicicletas como veículo de transporte, com 
condições de segurança adequadas, exigirá investimentos no que se refere à possível 
necessidade construção de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhas e 
estacionamento de bicicletas. 
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição 
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere 
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há 
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso 
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição 
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República 
–, algo que já se disse nas linhas acima. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois 
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, 
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até 
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei 
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
A simples leitura do art. 112, §1º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro 
é o suficiente para esclarecer que a matéria ora tratada não se encontra no rol 
exaustivo e não ampliável das matérias legislativas que se submetem à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Salienta-se que o e. Supremo Tribunal Federal entende que não há vício formal 
em leis de iniciativa parlamentar que disponham sobre divulgação de dados, 
aduzindo-se que, ao contrário, tal prática deve ser incentivada em homenagem aos já 
referidos princípios da publicidade e da transparência. Considera-se, também, que os 
princípios elencados no artigo 37 da Carta Magna não precisam de lei para serem 
obrigatoriamente observados. Logo, a norma que tenha por objetivo dar a eles eficácia 
não configura interferência na esfera do Poder Executivo ou usurpação da 
competência do Chefe desse Poder1
.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, como, 
por exemplo, a Lei n° 3.440/2021 do Município de Barra do Piraí/RJ, que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do 
Estado do Rio de Janeiro:
“Direito Administrativo. Representação de 
inconstitucionalidade. Leis Municipais nº 3.440/2021, 
3.445/2021 e 3.449/2021. Legislações que estabelecem o 
dossiê das mulheres atendidas por políticas públicas no 
município, concessão do benefício de auxílio-aluguel às 
mulheres vítimas de violência doméstica e a afixação de 
adesivos com o número de disk denúncia da violência contra a 
mulher. (…) Leis Municipais nºs 3.440/2021 e 3.449/2021, há 
relevante e predominante interesse local sobre o tema, por 
tratar do atendimento às mulheres, não padecendo de 
qualquer vício formal ou material de inconstitucionalidade. 
Parcial procedência da representação, para declarar a 
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.445/2021, e a 
constitucionalidade das Leis Municipais nºs 3.440/2021 e 
3.449/2021.” (Representação de Inconstitucionalidade n° 
0058074-13.2021.8.19.0000, Des. (a) Rel. (a) Nagib Slaibi, Data 
do Julgamento: 09/05/2022, Órgão Especial TJRJ; grifou-se).
Em outras palavras, quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem 
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para 
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja 
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por 
 
1
(ADI 2444, Relator (a): Min. (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, 
julgado em 06/11/2014, PUBLIC 02-02-2015).
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao 
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos 
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, 
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer inconstitucionalidade 
em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento de 
novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no 
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF 
no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições 
constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua 
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. 
Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Ora, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita pública isso não é 
suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à iniciativa 
reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
 Sala das Sessões, 25 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →