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materia nº 226/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAssegura a Prioridade aos Portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Déficit de Atenção Sem Hiperatividade (TDA) a Reservas de Assentos nas Fileiras Dianteiras em Salas de Aulas nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 226/2022
EMENTA: “Assegura a Prioridade aos Portadores de 
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade 
(TDAH) e Transtorno de Déficit de Atenção Sem 
Hiperatividade (TDA) a Reservas de Assentos nas 
Fileiras Dianteiras em Salas de Aulas nas Escolas 
Públicas e Privadas no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Assegura a prioridade aos portadores de Transtorno de Déficit de 
Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Déficit de Atenção sem 
Hiperatividade (TDA) a reservas de assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula 
nas escolas públicas e privadas no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A prioridade será requerida pelos responsáveis legais 
dos alunos, não se admitindo qualquer espécie de discriminação ou exposição de seu 
diagnóstico perante terceiros a fim de se garantir uma educação inclusiva.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
Há uma grande dificuldade no ensino atual justamente para adequar a 
concentração dos alunos na sala de aula, tamanhas e tão variadas distinções de 
formas de entretenimento existentes.
TDAH, déficit de atenção, dislexia e hiperatividade são condições facilmente 
confundidas devido à semelhança dos sintomas. Elas também podem passar 
despercebidas por familiares e professores. Eles chegam a notar comportamentos 
atípicos na criança, mas desconhecem a origem ou o caminho para descobri-la.
Quando o diagnóstico não é feito, as crianças com esses distúrbios crônicos 
crescem acreditando ser incapazes, pouco inteligentes, preguiçosas, excessivamente 
distraídas e outros adjetivos que as diferem dos demais. 
Já quando ocorre o diagnóstico dessas condições, os portadores podem buscar 
o tratamento de imediato. Acredite: é perfeitamente possível que os portadores 
tenham uma vida feliz, realizada e bem-sucedida. São pessoas capazes, diferentes 
apenas nos mecanismos cerebrais.
Essas condições tendem a ser identificadas quando a criança começa a ir à 
escola. Como este ambiente a incentiva a pensar logicamente, adquirir vários 
conhecimentos e desafiar-se com atividades e projetos escolares, as suas 
dificuldades de aprendizagem começam a ficar evidentes.
Atualmente, os pedagogos são mais capacitados para identificar sinais 
de transtornos de aprendizagem e contatar os pais sobre as suas preocupações. A 
partir de então, as famílias podem buscar o diagnóstico adequado para identificar com 
exatidão a dificuldade dos filhos.
É importante que essa atitude seja tomada antes que especulações sobre o 
comportamento da criança sejam feitas. Elas acabam fortalecendo falsos estigmas, 
como o da “burrice” e da “criança elétrica demais”, e abalando a autoconfiança da 
criança.
Os diagnósticos do TDAH, déficit de atenção, dislexia 
e hiperatividade costumam ser feitos de modo multidisciplinar. Ou seja, envolvem 
testes de fonoaudiologia, oftalmologia, neuropsicologia e psicopedagogia, entre 
outros. Quanto mais cedo ele ocorrer e o tratamento for iniciado, melhor.
Assegurar uma prioridade àqueles alunos que já possuem diagnóstico das 
condições de saúde certamente trará maior facilidade para que os profissionais da 
educação possam oferecer um tratamento diferenciado, além de trazer maior garantia 
aos próprios alunos de uma educação verdadeiramente inclusiva.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição 
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere 
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há 
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso 
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição 
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República 
–, algo que já se disse nas linhas acima. 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois 
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, 
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até 
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei 
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Em outras palavras, quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem 
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para 
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja 
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas 
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
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formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração Pública, não 
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência 
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição 
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por 
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante 
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as 
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito 
material.
 Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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