Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 226/2022
EMENTA: “Assegura a Prioridade aos Portadores de
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) e Transtorno de Déficit de Atenção Sem
Hiperatividade (TDA) a Reservas de Assentos nas
Fileiras Dianteiras em Salas de Aulas nas Escolas
Públicas e Privadas no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Assegura a prioridade aos portadores de Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Déficit de Atenção sem
Hiperatividade (TDA) a reservas de assentos nas fileiras dianteiras em salas de aula
nas escolas públicas e privadas no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A prioridade será requerida pelos responsáveis legais
dos alunos, não se admitindo qualquer espécie de discriminação ou exposição de seu
diagnóstico perante terceiros a fim de se garantir uma educação inclusiva.
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Há uma grande dificuldade no ensino atual justamente para adequar a
concentração dos alunos na sala de aula, tamanhas e tão variadas distinções de
formas de entretenimento existentes.
TDAH, déficit de atenção, dislexia e hiperatividade são condições facilmente
confundidas devido à semelhança dos sintomas. Elas também podem passar
despercebidas por familiares e professores. Eles chegam a notar comportamentos
atípicos na criança, mas desconhecem a origem ou o caminho para descobri-la.
Quando o diagnóstico não é feito, as crianças com esses distúrbios crônicos
crescem acreditando ser incapazes, pouco inteligentes, preguiçosas, excessivamente
distraídas e outros adjetivos que as diferem dos demais.
Já quando ocorre o diagnóstico dessas condições, os portadores podem buscar
o tratamento de imediato. Acredite: é perfeitamente possível que os portadores
tenham uma vida feliz, realizada e bem-sucedida. São pessoas capazes, diferentes
apenas nos mecanismos cerebrais.
Essas condições tendem a ser identificadas quando a criança começa a ir à
escola. Como este ambiente a incentiva a pensar logicamente, adquirir vários
conhecimentos e desafiar-se com atividades e projetos escolares, as suas
dificuldades de aprendizagem começam a ficar evidentes.
Atualmente, os pedagogos são mais capacitados para identificar sinais
de transtornos de aprendizagem e contatar os pais sobre as suas preocupações. A
partir de então, as famílias podem buscar o diagnóstico adequado para identificar com
exatidão a dificuldade dos filhos.
É importante que essa atitude seja tomada antes que especulações sobre o
comportamento da criança sejam feitas. Elas acabam fortalecendo falsos estigmas,
como o da “burrice” e da “criança elétrica demais”, e abalando a autoconfiança da
criança.
Os diagnósticos do TDAH, déficit de atenção, dislexia
e hiperatividade costumam ser feitos de modo multidisciplinar. Ou seja, envolvem
testes de fonoaudiologia, oftalmologia, neuropsicologia e psicopedagogia, entre
outros. Quanto mais cedo ele ocorrer e o tratamento for iniciado, melhor.
Assegurar uma prioridade àqueles alunos que já possuem diagnóstico das
condições de saúde certamente trará maior facilidade para que os profissionais da
educação possam oferecer um tratamento diferenciado, além de trazer maior garantia
aos próprios alunos de uma educação verdadeiramente inclusiva.
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Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere
dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo, inexistindo usurpação de competência da União uma vez que já há
diversas normas similares editadas em âmbito municipal, ainda mais perante o caso
da proposição em que se busca proteger interesse local dos cidadãos em condição
de vulnerabilidade – atendendo, assim, o art. 30, I e II, da Constituição da República
–, algo que já se disse nas linhas acima.
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°,
da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Em outras palavras, quanto à iniciativa, ressalta-se que o Judiciário vem
adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para
edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja
invasão da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas
atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
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formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência
privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição
com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por
fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante
da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as
questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito
material.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2022.
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Vereador