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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 227/2022
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da
vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das
Ostras no ano de 2022 e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2022 a
vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2022 irá
desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual.
Art. 2º - O procedimento para suspensão da vistoria anual se dará de
acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento
próprio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo suspender a vistoria anual
dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022.
A medida se faz necessária considerando o período de pandemia
suportado pelos motoristas de táxi nos anos de 2020 e 2021 e o aumento da
concorrência da prestação do serviço de transporte de pessoas, fornecida pelos
motoristas de aplicativos.
Em virtude disso, deve o Poder Público contribuir para amenizar os
impactos vivenciados pelos taxistas nos últimos anos e a suspensão da cobrança da
taxa de vistoria no ano de 2022 certamente trará mais dignidade aos motoristas de
táxis do Município de Rio das Ostras.
Deve ser ressaltado que, atualmente o Município possui recursos
necessários para conceder a suspensão da taxa para o ano de 2022, desde que faça
os remanejamentos orçamentários necessários conforme dispõe o orçamento atual.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
II - tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
(...)
V - concessão de auxílios e subvenções;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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