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materia nº 227/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaDispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022 e dá outras providências.
native_id15316

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Matéria votada em 2ª Extraordinária dia 16/08.
2022-08-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-22 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T14:08:22.425915-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-08-17T11:20:18.718407-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 227/2022
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da 
vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das 
Ostras no ano de 2022 e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2022 a 
vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras. 
Parágrafo Único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2022 irá 
desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual.
Art. 2º - O procedimento para suspensão da vistoria anual se dará de 
acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento 
próprio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo suspender a vistoria anual 
dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022.
A medida se faz necessária considerando o período de pandemia 
suportado pelos motoristas de táxi nos anos de 2020 e 2021 e o aumento da 
concorrência da prestação do serviço de transporte de pessoas, fornecida pelos 
motoristas de aplicativos. 
Em virtude disso, deve o Poder Público contribuir para amenizar os 
impactos vivenciados pelos taxistas nos últimos anos e a suspensão da cobrança da 
taxa de vistoria no ano de 2022 certamente trará mais dignidade aos motoristas de 
táxis do Município de Rio das Ostras.
Deve ser ressaltado que, atualmente o Município possui recursos 
necessários para conceder a suspensão da taxa para o ano de 2022, desde que faça 
os remanejamentos orçamentários necessários conforme dispõe o orçamento atual.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
II - tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias 
fiscais e a remissão de dívidas;
(...)
V - concessão de auxílios e subvenções;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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