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INDICAÇÃO Nº. 495/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as providências necessárias para que suspenda a vistoria
anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022, de acordo com o
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que tome as providências necessárias para que seja suspensa a vistoria anual dos táxis
da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022, nos termos sugeridos pelo anteprojeto
em anexo.
A medida se faz necessária considerando o período de pandemia
suportado pelos motoristas de táxi nos anos de 2020 e 2021 e o aumento da
concorrência da prestação do serviço de transporte de pessoas, fornecida pelos
motoristas de aplicativos.
Em virtude disso, deve o Poder Público contribuir para amenizar os
impactos vivenciados pelos taxistas nos últimos anos e a suspensão da cobrança da
taxa de vistoria no ano de 2022 certamente trará mais dignidade aos motoristas de táxis
do Município de Rio das Ostras.
Ressalte-se que, atualmente o Município possui recursos necessários
para conceder a suspensão da taxa para o ano de 2022, desde que faça os
remanejamentos orçamentários necessários conforme dispõe o orçamento atual.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da
vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das
Ostras no ano de 2022 e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2022 a vistoria
anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2022 irá
desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual.
Art. 2º - O procedimento para suspensão da vistoria anual se dará de
acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento
próprio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
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