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materia nº 495/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 495 / 2022
Date 2022-05-27
Ementaque tome as providências necessárias para que suspenda a vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022, de acordo com o anteprojeto em anexo.
native_id15317

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T12:04:53.233533-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 495/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as providências necessárias para que suspenda a vistoria 
anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022, de acordo com o 
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que tome as providências necessárias para que seja suspensa a vistoria anual dos táxis 
da cidade de Rio das Ostras no ano de 2022, nos termos sugeridos pelo anteprojeto 
em anexo.
A medida se faz necessária considerando o período de pandemia 
suportado pelos motoristas de táxi nos anos de 2020 e 2021 e o aumento da 
concorrência da prestação do serviço de transporte de pessoas, fornecida pelos 
motoristas de aplicativos. 
Em virtude disso, deve o Poder Público contribuir para amenizar os 
impactos vivenciados pelos taxistas nos últimos anos e a suspensão da cobrança da 
taxa de vistoria no ano de 2022 certamente trará mais dignidade aos motoristas de táxis 
do Município de Rio das Ostras.
Ressalte-se que, atualmente o Município possui recursos necessários 
para conceder a suspensão da taxa para o ano de 2022, desde que faça os 
remanejamentos orçamentários necessários conforme dispõe o orçamento atual.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão da 
vistoria anual dos táxis da cidade de Rio das 
Ostras no ano de 2022 e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2022 a vistoria 
anual dos táxis da cidade de Rio das Ostras. 
Parágrafo Único. A suspensão da vistoria dos táxis no ano de 2022 irá 
desonerar os motoristas de qualquer cobrança de taxa oriunda da vistoria anual.
Art. 2º - O procedimento para suspensão da vistoria anual se dará de 
acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento 
próprio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.

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