INDICAÇÃO Nº 497/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja implantado o Programa Agente Jovem Ambiental, nos termos
do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que tome as providências necessárias para que seja implantado o Programa Jovem
Ambiental no Município de Rio das Ostras.
O projeto se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas de
educação ambiental e sustentabilidade, além de promover ações de proteção ao meio
ambiente e de conscientização socioambiental da população visando barrar os
constantes e preocupantes efeitos da mudança climática.
Desta feita, frente aos danos ambientais que a fauna, flora e áreas de
preservação têm sofrido, urge a necessidade de implantação de políticas de educação
ambiental e de proteção ao ecossistema, para que haja assim o fretamento da crise
ambiental que agrava a qualidade de vida das pessoas.
Por fim, anteprojeto em anexo deixa claro que o objetivo é promover a
inclusão social e fomentar a consciência ambiental da juventude a partir da participação
em projetos socioambientais, desenvolvimento de habilidades voltadas à preservação
do meio ambiente, estímulo à educação ambiental e geração de oportunidades e
melhoria da qualidade de vida
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2022
EMENTA: Institui o Programa “Agente Jovem
Ambiental” no âmbito do Município de Rio das
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Agente Jovem Ambiental” no
Município de Rio das Ostras, com o objetivo de promover a inclusão social e fomentar
a consciência ambiental da juventude a partir da participação em projetos
socioambientais, desenvolvimento de habilidades voltadas à preservação do meio
ambiente, estímulo à educação ambiental e geração de oportunidades e melhoria da
qualidade de vida.
Art. 2º - Constituem objetivos do programa:
I. promover a educação ambiental aos jovens com cursos específicos e
estimular o tema nas escolas através de atividades extracurriculares;
II. fomentar políticas de desenvolvimento sustentável e demais ações
relacionadas à educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e
ambiental de jovens;
III. buscar a conscientização da população acerca da sustentabilidade e
estimular a participação dos jovens em suas comunidades;
IV. qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações
socioambientais.
Art. 3º - O Programa Agente Jovem Ambiental terá como público-alvo
jovens residentes no Município de Rio das Ostras que possuam entre 16 (dezesseis) e
25 (vinte e cinco) anos de idade, egressos ou matriculados no ensino médio em escola
da rede pública municipal, estadual ou federal e no programa de Ensino para Jovens e
Adultos (EJA), egressos e matriculados no ensino superior da rede pública federal e
estadual matriculados na rede privada de ensino superior contemplados pelo FIES,
PROUNI e/ou outro tipo de financiamento estudantil.
Parágrafo Único. O jovem atendido pelo Programa será, para os fins
legais, qualificado Agente Jovem Ambiental (AJA).
Art. 4º - São requisitos para habilitação no Programa:
I. possuir idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos;
II. fazer parte de qualquer um dos programas sociais da Prefeitura
Municipal de Rio das Ostras, ou integrar os quadros do Cadastro Único, Bolsa Família
ou similares, ou possuir renda total familiar igual ou inferior a três salários mínimos.
§1º. Estudantes do ensino médio devem estar matriculados e
frequentando regularmente a escola da rede pública municipal, estadual ou federal, ou
ser bolsista em escola particular.
§2º. Estudantes de ensino superior da rede pública federal ou estadual,
ou estudantes da rede privada contemplados pelo FIES, PROUNI e/ou outro tipo de
financiamento estudantil, devem ter cursado o ensino médio em escola da rede pública
municipal, estadual ou federal, ou ter sido bolsista em escola particular.
§3º. Para comprovação de renda, deverá ser apresentado declarações
comprobatórias como preenchimento do requisito da vaga.
Art. 5° - O Edital de Chamamento estabelecerá os procedimentos e fases
de seleção, sendo facultada a previsão de etapa de entrevista, de caráter classificatório,
para fins de qualificação do Agente Jovem Ambiental.
Parágrafo Único. Os direitos e os deveres do Agente Jovem Ambiental
deverão constar no Edital de Chamamento.
Art. 6° - O ingresso na condição de Agente Jovem Ambiental será
formalizado mediante celebração, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca, de Termo de Admissão.
Art. 7° - Para viabilizar o desempenho de suas funções, o Agente Jovem
Ambiental fará jus a auxílio financeiro mensal, cuja forma de pagamento e condições
de percepção serão definidos no Edital de Chamamento.
Parágrafo Único. O auxílio financeiro mensal terá o valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), podendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8° - O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção de educação
ambiental a partir de ações em espaços públicos, buscando em especial:
I. mobilizar as populações no entorno dos respectivos espaços, ajudar na
organização de eventos educativos e promover ações de educação ambiental junto à
comunidade;
II. ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão
pública nas ações de manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a
vegetação ou acelerar seu crescimento para o restabelecimento de suas condições
naturais;
III. apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à
proteção do meio ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;
IV. contribuir na execução de projetos de educação ambiental, apoiando
o desenvolvimento de atividades de educação ambiental com vistas a ampliar a
consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização,
campanha contra o abandono de animais, de integração entre áreas de ocupação
irregular e Áreas de Preservação Permanente (APP’s) e em defesa de recursos
hídricos;
V. colaborar para conservação da biodiversidade de Rio das Ostras,
mediante execução de ações que promovam, respeitem e valorizem os recursos
naturais e ecossistemas, bem como com a realização de atividades reflorestamento, de
proteção de espécies da fauna e flora e de manejo sustentável nos espaços naturais;
VI. contribuir com projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias
urbanas e zonas verdes comunitárias, buscando a integração entre a segurança
alimentar da população, a autonomia das comunidades locais e a gestão dos recursos
naturais e ambientais.
Parágrafo Único. As ações realizadas pelos Agentes Jovens Ambientais
deverão ser comprovadas e mensuradas mediante indicadores objetivos que
considerem a participação como ouvinte em palestras ou cursos especializados, a
participação como ministrante de palestras ou cursos específicos, atividades de plantio
de árvores, atividades de reutilização ou reciclagem de resíduos sólidos, entre outras
modalidades previstas em regulamento.
Art. 9° - Para execução e aprimoramento das ações pertinentes ao
Programa Agente Jovem Ambiental, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com
universidades e instituições de ensino ou entidades em fins lucrativos.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata
esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2022.