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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022
EMENTA: Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA:
Art. 1°. – Inclui o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 84. Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros
que a Lei estabelecer, os seguintes direitos:
(...)
XIX – divulgação e publicação anual, de tabela atualizada com o
vencimento básico inicial de cada cargo público, constante em Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, que pertencente ao Quadro da
Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. ”
Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 24 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, ora apresentado, tem por objetivo
acrescentar o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
inserindo no rol de direitos dos servidores públicos a divulgação e publicação anual,
de tabela atualizada com o vencimento básico inicial de cada cargo público da
Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras.
A demanda de alteração na Lei Orgânica Municipal foi solicitada pelo
Sindicado dos Servidores de Rio das Ostras – SINDSERV-RO – por meio do processo
administrativo nº 650/2022 e o objetivo é tão somente a transparência como direito
básico da categoria.
Quanto a legalidade da proposição, é destinada aos servidores de Rio
das Ostras e, dessa forma, trata-se de interesse local, que determina a competência
municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Emenda à Lei
Orgânica, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
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