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materia nº 7/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaAcrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras
native_id15320

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-09-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-08-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-07-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T11:25:32.151073-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-09-01T11:10:31.946166-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022 
EMENTA: Acrescenta o inciso XIX ao art. 84 da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Autoria: Vereadores Autores.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a 
seguinte,
EMENDA à LEI ORGÂNICA: 
 
Art. 1°. – Inclui o inciso XIX ao artigo 84 da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 84. Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros 
que a Lei estabelecer, os seguintes direitos:
(...)
XIX – divulgação e publicação anual, de tabela atualizada com o 
vencimento básico inicial de cada cargo público, constante em Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos, que pertencente ao Quadro da 
Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras. ”
 Art. 2°– A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 Rio das Ostras, 24 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, ora apresentado, tem por objetivo 
acrescentar o inciso XIX ao art. 84 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
inserindo no rol de direitos dos servidores públicos a divulgação e publicação anual, 
de tabela atualizada com o vencimento básico inicial de cada cargo público da 
Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras.
 
 A demanda de alteração na Lei Orgânica Municipal foi solicitada pelo 
Sindicado dos Servidores de Rio das Ostras – SINDSERV-RO – por meio do processo 
administrativo nº 650/2022 e o objetivo é tão somente a transparência como direito 
básico da categoria.
Quanto a legalidade da proposição, é destinada aos servidores de Rio 
das Ostras e, dessa forma, trata-se de interesse local, que determina a competência 
municipal, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
 
Maurício Braga Mesquita 
Presidente 
 
 
 
 

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