Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022
EMENTA: Inclui o inciso VII ao artigo 67 no
Código Tributário do Município - Lei
Complementar nº 508/2000.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Inclui-se no art. 67 da Lei Municipal nº 508/2000, o seguinte
inciso VII:
“Art. 67 – Será concedida isenção do IPTU:
(...)
VII – de 100% (cem por cento) ao imóvel de titularidade da associação
de moradores de bairros e utilizado como sede. ”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar, ora apresentado, tem por objetivo
alterar o Código Tributário Municipal para conceder isenção de IPTU aos imóveis
pertencentes a associação de moradores de bairros.
Muitas vezes, as associações de moradores centralizam demandas da
população de determinada localidade e contribuem para resolução das mesmas,
mantendo assim o bom convívio e o bem-estar dos moradores.
Sem contar que, as associações de moradores não geram lucros e a
dificuldade de manutenção dos espaços é muito grande, situação inclusive agravada
pela pandemia.
No que dizer respeito ao impacto financeiro, este será irrisório ante a
contraprestação que as associações trazem para a população do nosso Município,
não alcançando índices que comprometam a arrecadação da cidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar consoante a Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
A Constituição da República, prevê a competência dos Municípios em
legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação Federal
e Estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesse sentido, o art. 14 da Lei Orgânica do Município, por sua vez, assim
dispõe:
Art. 14 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
II - tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
Verifica-se então, que a proposição encontra guarida na iniciativa
concorrente do Poder Legislativo, não infringindo o princípio da separação dos
poderes.
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Nesse sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal enuncia que
matéria tributária não se inclui entre as reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo (STF, ADI 2.464-AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 11-04-
2007, v.u., DJe 24-05-2007; STF, ADI 3.205-MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 19-10-2006, v.u., DJ 17-11-2006, p. 41; STF, ADI 3.809-5-ES, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 14-06-2007, v.u., DJ 14-09-2007, p. 30; STF, RE 371.887-
SP, Rel. Min. Carmén Lúcia, 29-06-2009, DJe 04-08-2009; STF, RE 357.581-SP, Rel.
Min. Eros Grau, 16-12-2008, DJe 03-02-2009.
A matéria já foi objeto de Repercussão Geral, concluindo o Supremo
Tribunal Federal pela inexistência de iniciativa legislativa reservada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4.
Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria
tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso
provido. Reafirmação de jurisprudência” (STF, ARE-RG
743.480-MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 10-10-
2013, m.v., DJe 20-11-2013).
Ficou instituída assim, a competência concorrente para legislar sobre
matéria tributária não tendo o Poder Legislativo se arvorado em matéria de reserva
exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. ISENÇÃO
CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DO
LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido
está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de reconhecer a competência concorrente entre
Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que
versem sobre matéria tributária. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários
advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.
(STF - AgR ARE: 1236918 SP - SÃO PAULO 2237494-
51.2018.8.26.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data
de Julgamento: 27/04/2020, Primeira Turma, Data de
Publicação: DJe-119 14-05-2020).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei
Complementar, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
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Sala das Sessões, 27 de abril de 2022.
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