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materia nº 228/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15322

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-27 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 228/2022
 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE 
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER 
QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE 
RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE 
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
 
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a adotar medidas para 
auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas suas dependências, no 
âmbito do município de Rio das Ostras.
§ 1º entende-se como estabelecimentos comerciais disposto no caput os bares, 
cafés, quiosques, restaurantes, complexo gastronômico, casas noturnas e de shows, 
eventos em geral e com atividades comerciais afins;
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de 
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer 
ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à 
mulher que se sinta em situação de risco;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os 
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contado da 
data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
O presente projeto visa à obrigatoriedade de adoção de medidas de auxílio à mulher 
que se sinta em situação de risco nas dependências de estabelecimentos privados 
no âmbito do município Rio das Ostras, haja vista que atualmente com o aumento 
em massa do uso das redes sociais, está cada vez mais comum a inscrição de 
homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em 
encontros agendados em bares, restaurantes, casas noturnas etc. 
Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à 
segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou 
sexuais durante o próprio encontro, tendo à presente proposição o escopo de 
auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais, 
evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.
 Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que 
bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de 
comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a 
fim de alcançar o referido objetivo.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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