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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 228/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE
MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER
QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE
RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a adotar medidas para
auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas suas dependências, no
âmbito do município de Rio das Ostras.
§ 1º entende-se como estabelecimentos comerciais disposto no caput os bares,
cafés, quiosques, restaurantes, complexo gastronômico, casas noturnas e de shows,
eventos em geral e com atividades comerciais afins;
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer
ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contado da
data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Justificativa
O presente projeto visa à obrigatoriedade de adoção de medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco nas dependências de estabelecimentos privados
no âmbito do município Rio das Ostras, haja vista que atualmente com o aumento
em massa do uso das redes sociais, está cada vez mais comum a inscrição de
homens e mulheres em sites e aplicativos de relacionamento, que acarreta em
encontros agendados em bares, restaurantes, casas noturnas etc.
Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em especial à
segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou
sexuais durante o próprio encontro, tendo à presente proposição o escopo de
auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos comerciais,
evitando-se desta forma o constrangimento e a violência.
Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se que
bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros mecanismos de
comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os seus funcionários, a
fim de alcançar o referido objetivo.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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