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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 229/2022
EMENTA: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE
PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º A presente lei cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores de
animais soltos ou abandonados no município de Rio das Ostras.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por cuidadores e protetores, toda a
pessoa física que, de forma frequente, acolha animais domésticos comunitários
(cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação,
cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos tenham sua saúde e
integridade física restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e
demais cuidados necessários, bem como procedendo aos meios necessários para
a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência.
Art. 3º O cadastro do protetor ou cuidador será realizado junto à Coordenadoria
Especial de Proteção Animal ou órgão equivalente por meio da apresentação dos
seguintes documentos:
I - Documento de identidade com foto;
II - Comprovante de residência no município de Rio das Ostras atualizado;
III - Carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no
município de Rio das Ostras que ateste conhecer pessoalmente o protetor ou
cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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IV - Dados completos do local de acolhimento dos animais;
VI- Declaração emitida por veterinário atuante no Município de Rio das Ostras,
declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos previstos no art.
2º desta lei.
Art. 4º O cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Coordenadoria Especial
de Proteção Animal ou órgão da administração pública equivalente tem como
finalidade possibilitar o recebimento de benefícios de programas públicos
gratuitos oferecidos pelo Município de Rio das Ostras, relativos aos processos
de castração dos animais (cães e gatos) que estejam sob os cuidados dos
protetores ou cuidadores.
Art. 5º Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso
os documentos sobre o tratamento e procedimentos realizados, prontuário
atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal
para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo Único. Os registros a que se referem este artigo deverão ser
disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Coordenadoria
Especial de Proteção Animal ou órgão da administração pública equivalente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Justificativa
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o resgate
de animais de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os cuidadores
ou protetores responsáveis, voluntariamente, por acolhê-los, tratar e alimentar
esses animais.
O objetivo do presente projeto de lei é criar um cadastro que possibilitará às
pessoas que prestem esse relevante serviço voluntário ter acesso, de forma
facilitada, aos programas públicos de castração e outros que surgirem.
É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores, pois quanto
mais encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior quantidade,
diminuindo as zoonoses e, consequentemente, trazendo benefícios à saúde
pública, o que beneficia a população e o próprio Poder Público.
Vale ressaltar que a Lei Estadual nº 8145/2018 garante em seu art. 3º que todos
os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público, sendo a
responsabilidade de apoiar o cidadão protetor o mínimo que deve ser realizado.
O art. 16, parágrafo terceiro da mesma lei corrobora que a responsabilidade
pelas políticas públicas em prol dos animais é de competência do Governo do
Estado e dos Municípios, sendo mandamento legal a criação de um programa de
controle populacional de cães e gatos. Esse programa só será efetivo se
soubermos onde estão os protetores, do que precisam e como ajudá-los.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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