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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 230/2022
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO
DE ÓRGÃOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1.º Fica instituída no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana
Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos", a ser realizada
anualmente, na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia
27- Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Parágrafo Único. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:
I - Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano para fins de transplantes;
II - Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de
órgãos;
III - estimular a realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia,
boletins informativos, ferramentas digitais e outras formas de publicidade, no sentido
de incentivar a doação de órgãos;
IV - Estimular atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no
sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de
transplante.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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Art. 3º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, podem afixar cartazes,
faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe e incentive a doação de
órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos.
Art. 4º Os instrumentos de divulgação deverão conter informações, tais como:
I - No caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que uma pessoa seja
doadora de órgãos e tecidos; a exigência de 3 (três) diagnósticos, para que a morte
encefálica seja atestada como causa; uma doação de órgãos pode salvar até 7
(sete) vidas; exemplos de pessoas que receberam órgãos e seus respectivos
benefícios e o telefone da Central de Transplantes do Estado;
II - No caso de doação de medula óssea: orientar sobre os procedimentos para o
cadastro de doadores, divulgar os locais de coleta mais próximos, alertar que, para
cadastrar-se como doador de medula, basta doar 10 ml de sangue no hemocentro;
sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula
Óssea - REDOME; os exemplos de pessoas que receberam medula óssea e seus
respectivos benefícios e o telefone do hemocentro mais próximo.
Art. 5º Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no município de Rio
das Ostras, sempre que possível e em todos os canais a disposição do poder
público, de forma conjunta ou fracionada, deverão abordar conteúdo objetivando a
conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos.
Art. 6º As despesas para a implantação desta Lei poderão ser custeadas pela
iniciativa privada.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta dias)
dias.
Art. 8.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Justificativa
Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é
bem-sucedido, uma vida é salva e resgata-se também a saúde física e psicológica
de toda a família envolvida com o paciente transplantado. Em nosso país, o Sistema
Único de Saúde (SUS), financia a maioria dos transplantes realizados e também
subsidia os medicamentos para os pacientes transplantados.
Por ser medida de relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação. Faça parte desta turma, curta esta ideia e recicle a vida.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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