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materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15324

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-06-21 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 230/2022
 
 
EMENTA: INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À DOAÇÃO 
DE ÓRGÃOS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 LEI: 
 
Art. 1.º Fica instituída no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana 
Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos", a ser realizada 
anualmente, na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 
27- Dia Nacional da Doação de Órgãos.
Parágrafo Único. O evento de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário 
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos:
I - Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e 
partes do corpo humano para fins de transplantes;
II - Sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de 
órgãos;
III - estimular a realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, 
boletins informativos, ferramentas digitais e outras formas de publicidade, no sentido 
de incentivar a doação de órgãos;
IV - Estimular atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no 
sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de 
transplante.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, podem afixar cartazes, 
faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe e incentive a doação de 
órgãos, medula óssea, córneas, pele, sangue e demais tecidos.
Art. 4º Os instrumentos de divulgação deverão conter informações, tais como:
I - No caso de doação de órgãos e tecidos: as condições para que uma pessoa seja 
doadora de órgãos e tecidos; a exigência de 3 (três) diagnósticos, para que a morte 
encefálica seja atestada como causa; uma doação de órgãos pode salvar até 7 
(sete) vidas; exemplos de pessoas que receberam órgãos e seus respectivos 
benefícios e o telefone da Central de Transplantes do Estado;
II - No caso de doação de medula óssea: orientar sobre os procedimentos para o 
cadastro de doadores, divulgar os locais de coleta mais próximos, alertar que, para 
cadastrar-se como doador de medula, basta doar 10 ml de sangue no hemocentro; 
sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula
Óssea - REDOME; os exemplos de pessoas que receberam medula óssea e seus 
respectivos benefícios e o telefone do hemocentro mais próximo.
Art. 5º Nas peças informativas das ações públicas de saúde, no município de Rio 
das Ostras, sempre que possível e em todos os canais a disposição do poder 
público, de forma conjunta ou fracionada, deverão abordar conteúdo objetivando a 
conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos.
Art. 6º As despesas para a implantação desta Lei poderão ser custeadas pela 
iniciativa privada.
Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta dias) 
dias.
Art. 8.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Justificativa
Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. Quando um transplante é 
bem-sucedido, uma vida é salva e resgata-se também a saúde física e psicológica 
de toda a família envolvida com o paciente transplantado. Em nosso país, o Sistema 
Único de Saúde (SUS), financia a maioria dos transplantes realizados e também 
subsidia os medicamentos para os pacientes transplantados.
Por ser medida de relevante interesse público, solicitamos o apoio dos nobres 
pares para a aprovação. Faça parte desta turma, curta esta ideia e recicle a vida.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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