br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15325

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-07-25 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 231/2022
 
 
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
 
LEI: 
 
Art.1º - Fica definida como SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA, a terceira semana 
do mês de Maio de cada ano.
Art.2º - A Semana Olímpica de Matemática terá como público alvo os alunos da 4ª série até 
o 9º ano do ensino fundamental da rede pública e privada do Município;
Art. 3º - O Secretário Municipal de Educação formará uma comissão organizadora com 4 
(quatro) profissionais renomados em Matemática, preferencialmente de Universidades 
Públicas e Privadas, para elaborarem as regras, confeccionarem as provas, realizarem as 
correções e especificarem todas as condições das Olímpiadas, para escolha dos melhores 
alunos de cada série;
Parágrafo Único – A formação da comissão organizadora e todas as regras e especificações 
contidas no caput do presente artigo, serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênio com instituições especializadas em concursos 
e seleção de pessoal, para apoio, organização, confecção e aplicação da prova e correção.
Art. 5º - Cada unidade escolar através de sua direção ou coordenação será responsável pela 
operacionalização e aplicação das provas de matemática, seguindo as regras determinadas 
pela comissão organizadora, devendo a mesma ocorrer como atividade extraclasse;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Parágrafo Único – Todas as provas aplicadas deverão ser colocadas em envelopes lacrados, 
assinados pelos aplicadores e enviados para comissão organizadora.
Art. 6º - As notas serão divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e os 
alunos que tiverem seus resultados aproveitados para ingresso nas Universidades, serão 
emitidas declarações pelo Secretário Municipal de Educação validando e ratificando a nota 
obtida.
Art. 7º – O Município de Rio das Ostras através da Secretaria Municipal de Educação poderá 
promover premiações aos melhores alunos de cada série, utilizando recursos próprios e/ou 
com apoio da iniciativa privada e do terceiro setor. 
Art. 8º - As empresas privadas ou do terceiro setor que desejarem, poderão ofertar 
premiações aos alunos, onde terão seus nomes divulgados como patrocinadores em todas as 
publicações e divulgações das olimpíadas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação utilizará dotação orçamentária própria para 
realização do evento. 
Art 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
A elaboração e criação das Olímpiadas de Matemática, permitirá que os alunos utilizem suas 
notas para ingresso em muitas Universidades do Brasil, que estão adotando esse critério para 
aceitar os alunos em seus quadros.
Servirá também para o Município avaliar anualmente o desempenho dos alunos, realizando 
ajustes pedagógicos caso seja necessário.
Deste modo, contamos com o apoio desta Brilhante Câmara Municipal para aprovação da 
presente lei. 
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

open original →