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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 231/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art.1º - Fica definida como SEMANA OLÍMPICA DE MATEMÁTICA, a terceira semana
do mês de Maio de cada ano.
Art.2º - A Semana Olímpica de Matemática terá como público alvo os alunos da 4ª série até
o 9º ano do ensino fundamental da rede pública e privada do Município;
Art. 3º - O Secretário Municipal de Educação formará uma comissão organizadora com 4
(quatro) profissionais renomados em Matemática, preferencialmente de Universidades
Públicas e Privadas, para elaborarem as regras, confeccionarem as provas, realizarem as
correções e especificarem todas as condições das Olímpiadas, para escolha dos melhores
alunos de cada série;
Parágrafo Único – A formação da comissão organizadora e todas as regras e especificações
contidas no caput do presente artigo, serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
Art. 4º - O Município poderá celebrar convênio com instituições especializadas em concursos
e seleção de pessoal, para apoio, organização, confecção e aplicação da prova e correção.
Art. 5º - Cada unidade escolar através de sua direção ou coordenação será responsável pela
operacionalização e aplicação das provas de matemática, seguindo as regras determinadas
pela comissão organizadora, devendo a mesma ocorrer como atividade extraclasse;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Parágrafo Único – Todas as provas aplicadas deverão ser colocadas em envelopes lacrados,
assinados pelos aplicadores e enviados para comissão organizadora.
Art. 6º - As notas serão divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e os
alunos que tiverem seus resultados aproveitados para ingresso nas Universidades, serão
emitidas declarações pelo Secretário Municipal de Educação validando e ratificando a nota
obtida.
Art. 7º – O Município de Rio das Ostras através da Secretaria Municipal de Educação poderá
promover premiações aos melhores alunos de cada série, utilizando recursos próprios e/ou
com apoio da iniciativa privada e do terceiro setor.
Art. 8º - As empresas privadas ou do terceiro setor que desejarem, poderão ofertar
premiações aos alunos, onde terão seus nomes divulgados como patrocinadores em todas as
publicações e divulgações das olimpíadas.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação utilizará dotação orçamentária própria para
realização do evento.
Art 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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Justificativa
A elaboração e criação das Olímpiadas de Matemática, permitirá que os alunos utilizem suas
notas para ingresso em muitas Universidades do Brasil, que estão adotando esse critério para
aceitar os alunos em seus quadros.
Servirá também para o Município avaliar anualmente o desempenho dos alunos, realizando
ajustes pedagógicos caso seja necessário.
Deste modo, contamos com o apoio desta Brilhante Câmara Municipal para aprovação da
presente lei.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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