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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 232/22
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE,
DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Poderá o Município de Rio das Ostras criar o Programa Mulher Independente,
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente terá como objetivo desenvolver e
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração
de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente:
I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II – capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não
revitimização;
III – acesso a atividades ocupacionais e a renda, por meio da oferta de qualificação
profissional.
Art. 3° O Programa Mulher Independente consistirá em:
I – mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades
de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
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III – encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas
de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus
direitos e oportunidades;
V – incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou
por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I – ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;
II – ser residente e domiciliada no Município de Rio das Ostras;
III – estar em situação de violência doméstica;
IV – apresentar dependência financeira do agressor;
V – não estar inserida no mercado de trabalho;
VI – ter realizado denúncia contra o agressor;
VII – ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Rio das
Ostras, Delegacia da Mulher ou órgãos afins.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica
deverão instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio
na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. E
ter os seguintes requisitos:
I – oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira;
II – a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º O Programa Mulher Independente será operacionalizado por critérios definidos
pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo:
I – auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do
Programa Mulher Independente;
II – mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de
trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III – cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será
alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a
serem preenchidas;
IV – realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a
quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência
doméstica às vagas previamente cadastradas;
V – atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às
empresas cadastradas no banco de dados.
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Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do
Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos:
I – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
II – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
III – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;
IV – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
V – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Rio das Ostras.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a
rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo
recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do
município.
Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e
sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 9º O Município utilizará dotação orçamentária própria para implementação do
programa.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 30 de Maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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Justificativa
O propósito da presente lei é trazer mais proteção para as mulheres que estiverem em
situação de violência doméstica, sendo mais um instrumento para que o Poder Público possa
proteger a mulher em estado vulnerável.
A diferença do presente projeto de lei é o atendimento em conjunto com a violência
doméstica e suas medidas protetivas, muitas das vezes as mulheres por estarem dependente
economicamente dos seus cônjuges, não fazem denúncia e vivem em total estado de
inferioridade, baixo autoestima e da própria agressão física e psíquica.
Sendo assim coto com o apoio de meus pares para podermos colocar em prática este
importante programa de proteção a violência doméstica no âmbito familiar, aprovando o PLL.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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