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materia nº 232/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
native_id15326

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-22 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-06-02 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-05-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-05-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 232/22 
 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE, 
DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE 
EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES EM 
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, 
 
 LEI: 
 
Art. 1º Poderá o Município de Rio das Ostras criar o Programa Mulher Independente, 
destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O Programa Mulher Independente terá como objetivo desenvolver e 
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração 
de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Independente: 
I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; 
II – capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de 
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não 
revitimização; 
III – acesso a atividades ocupacionais e a renda, por meio da oferta de qualificação
profissional.
Art. 3° O Programa Mulher Independente consistirá em: 
I – mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades 
de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 
II – criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas 
disponibilizadas por estas; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III – encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas 
de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus 
direitos e oportunidades; 
V – incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades 
ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou 
por entidades conveniadas.
Art. 4º São condições para participar do Programa Mulher Independente:
I – ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos; 
II – ser residente e domiciliada no Município de Rio das Ostras;
III – estar em situação de violência doméstica;
IV – apresentar dependência financeira do agressor; 
V – não estar inserida no mercado de trabalho;
VI – ter realizado denúncia contra o agressor; 
VII – ter encaminhamento do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Rio das 
Ostras, Delegacia da Mulher ou órgãos afins.
Art. 5º As vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica 
deverão instituir, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio 
na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. E 
ter os seguintes requisitos:
I – oportunidades de trabalho que propiciem autonomia financeira; 
II – a empresa deve se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.
Art. 6º O Programa Mulher Independente será operacionalizado por critérios definidos 
pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo: 
I – auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do 
Programa Mulher Independente; 
II – mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de 
trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III – cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que será 
alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com as respectivas vagas a 
serem preenchidas; 
IV – realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados, monitorando a 
quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de encaminhamento das vítimas de violência 
doméstica às vagas previamente cadastradas; 
V – atualizar periodicamente as parcerias sobre a lista das vagas disponíveis junto às 
empresas cadastradas no banco de dados.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do 
Programa Mulher Independente com os seguintes órgãos: 
I – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher;
II – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; 
III – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; 
IV – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; 
V – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a 
rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo 
recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do
município.
Art. 8º Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e 
sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Mulher Independente.
Art. 9º O Município utilizará dotação orçamentária própria para implementação do 
programa. 
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. 
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 Sala das Sessões, 30 de Maio de 2022.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
O propósito da presente lei é trazer mais proteção para as mulheres que estiverem em 
situação de violência doméstica, sendo mais um instrumento para que o Poder Público possa 
proteger a mulher em estado vulnerável.
A diferença do presente projeto de lei é o atendimento em conjunto com a violência 
doméstica e suas medidas protetivas, muitas das vezes as mulheres por estarem dependente 
economicamente dos seus cônjuges, não fazem denúncia e vivem em total estado de 
inferioridade, baixo autoestima e da própria agressão física e psíquica.
Sendo assim coto com o apoio de meus pares para podermos colocar em prática este 
importante programa de proteção a violência doméstica no âmbito familiar, aprovando o PLL.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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